| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | Altera os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 882/09 que dispõe sobre a criação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – criando o cargo de orientador social, e inclui anexo de requisitos para provimento dos cargos do CRAS e dá outras providências. |
| native_id | 967 |
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