| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a política de proteção, de conservação e de controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do município de Santana do Deserto; dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santana do Deserto, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências". |
| native_id | 974 |
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