| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 977 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre os requisitos, remuneração, atribuições e regime dos profissionais do PSF, PACS e Saúde Bucal no âmbito municipal, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 982 |
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