| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 980 / 2014 |
| Date | 2014-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República. |
| native_id | 985 |
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