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← Santana do Deserto (MG)

norma nº 982/2014

Tipo Lei
Número / Ano 982 / 2014
Date 2014-08-29
EmentaInstitui no Município de Santana do Deserto o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências.
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