| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2014 |
| Date | 2014-11-06 |
| Ementa | Altera o art. 4º da Lei nº 760 de 15 de dezembro de 2003 que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências. |
| native_id | 991 |
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