| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2014 |
| Date | 2014-11-14 |
| Ementa | Estabelece, com base no artigo 100, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, o valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV – pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Santana do Deserto. |
| native_id | 992 |
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