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norma nº 988/2014

Tipo Lei
Número / Ano 988 / 2014
Date 2014-12-03
EmentaInclui o § 4º do artigo 133 – Das Licenças, Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista da Lei nº 575 de 20 de outubro de 1995.
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