norma nº 2109/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N. 2.1099DE 08 DE AGOSTO DE 2024 
"AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE 
CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COPASA, 
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.027, DE 01 DE 
SETEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré/MG, Renato Tirado Freire, 
no uso de suas atribuições gerais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte 
Projeto de Lei: 
Art. 1°. Fica o Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, autorizado a 
prorrogar a vigência do contrato de concessão para execução e exploração de serviços 
públicos de abastecimento de água, que foi celebrado entre o Município e a Copasa, no dia 10 
de setembro de 1993, com autorização da Lei Municipal n. 1.027/1993, com vigência entre os 
dias 07 de julho de 1994 a 07 de julho de 2024. 
At. 2°. O contrato será prorrogado pelo prazo de 02 anos, podendo ainda ser prorrogado por 
iguais e sucessivos períodos, até que seja homologado processo licitatório de concessão nos 
termos do art. 10 da Lei Federal n. 11.445/2007. 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos até a 
data do término do Contrato. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Santana do Jacaré/MG, 08 de agosto de 2024. / 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37.278.000 
pmsj@stratus.com.br 
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Renato Tirado Freire 
Prefeito Municipal 
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