norma nº 2110/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N° 2.110, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1.975/2021 
(PPA) E 2.107/2024 (LDO) PARA INCLUIR 
NOVO PROGRAMA, META E 
PRIORIEDADE PARA O EXECÍCIO DE 2025, 
EM CUMPRIMENTO AO TAC CELEBRADO 
COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS, INSTAURADO SOB A 
PORTARIA N. MPMG-0112.20.000032-4, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela 
Lei Orgânica Municipal; propõe a presente lei: 
Art. 1°. Fica incluída na Lei Municipal n. 1.975/2021 (PPA), no anexo 3, na Gestão dos 
Serviços de Saúde, o programa a saber: 
I — Implementar as políticas públicas e saúde pública sob o viés do bem estar animal em geral. 
Art. 2°. Fica incluída na Lei Municipal n. 2.107/2024 (LDO), a ação e descrição das Metas e 
Prioridades para 2025, a saber: 
I — FMS — 061 — Atividade - Implementar as políticas públicas e saúde pública sob o viés do 
bem estar animal em geral. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Av. Padre Nagib Gibran, n° 70, Centro, Santana do Jacaré/MG, CEP 37278-000 
Tel (35) 3866 1203 CNPJ: 17.888.116/0001-01 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ES TA DO DE MINAS GERAIS 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. 
Santana do Jacaré, 08 de agosto de 2024. 
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Renato Tirado Freire 
Prefeito Municipal 
Av. Padre Nagib Gibran, n° 70, Centro, Santana do Jacaré/MG, CEP 37278-000 
Tel (35) 3866 1203 CNPJ: 17.888.116/0001-01