norma nº 2114/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N°. 2.114 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura 
de Crédito Adicional Especial por Anulação de 
Dotação, no orçamento do Município, para o 
exercício de 2024, além da inclusão no PPA 2022-
2025 e na LDO para 2024. 
O povo de Santana do Jacaré (MG), por seus representantes legais aprova e eu, 
em seu nome, e no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 2024 
um crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 360.600,00 (trezentos sessenta 
mil e seiscentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FONTE DE 
RECURSOS 
VALOR 
02 Prefeitura Municipal 
02.009 Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, 
Esporte e Cultura 
02.009.004 Fundo Municipal de Proteção ao 
Patrimônio Cultural 
02.009.004.13 Cultura 
02.009.004.13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e 
Arqueológico 
02.009.004. 13.391 .00 14 Turismo, Esporte, Lazer e Cultura 
02.009.004.13.391 .0014. 1 .240 Aquisição de Parque Infantil 
02.009.004.13.391.0014.1.240.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.706.000 203.600,00 
02.011 Fundo Municipal de Educação 
02.011.001 FME - Manutenção e Desenvolvimento 
do Ensino 
02.011.001.12 Educação 
02.011.001.12.361 Ensino Fundamental 
02.011.001.12.361.0015 Universalização do Ensino 
02.011.001 .12.361 .0015.1.240 Aquisição de Parque Infantil 
02.011.001.12.361.0015.1.240.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000 61.600,00 
02.011.001.12.365 Educação Infantil 
02.011.001.12.365.0015 Universalização do Ensino 
02.011.001.12.365.0015.1.240 Aquisição de Parque Infantil 
02.011.001.12.122.0015.1.240.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000 95.400,00 
TOTAL 360.600,00 
Art. 2°. - Como recursos a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 
primeiro desta Lei, será utilizado o valor total de R$ 360.600,00 (trezentos sessenta mil e seiscentos 
reais. Droveniente das anulações Darciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO - ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FONTE DE 
RECURSOS 
VALOR 
02 Prefeitura Municipal 
02.007 Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente 
02.007.002 Divisão de Agricultura 
02.007.002.20 _Agricultura 
02.007.002.20.606 Extensão Rural 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeiturasantanadojacare.mg.gov.br 
Ilt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
02.007.002.20.606.0005 Execução de Convênios e Emendas 
Parlamentares 
02.007.002.20.606.0005.1.228 Investimentos na Divisão de Agricultura 
02.007.002.20.606.0005.1.228.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000 40.000,00 
02.007.002.20.606.0010 Apoio ao Produtor Rural 
02.007.002.20.606.0010.1.021 Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente 
02.007.002.20.606.0010.1.021.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000 10.000,00 
02.007.003 Fundo Municipal de Proteção ao Meio 
Ambiente 
02.007.003.18 Gestão Ambiental 
02.007.003.18.541 Preservação e Conservação Ambiental 
02.007.003.18.541.0005 Execução de Convênios e Emendas 
Parlamentares 
02.007.003.18.541 .0005.1 .212 Aquisição de Caminhão Prensa 
02.007.003.18.541.0005.1.212.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000 15.048,86 
02.008 Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Saneamento 
02.008.002 Divisão de Obras Públicas 
02.008.002.15 Urbanismo 
02.008.002.15.451 lnfraestrutura Urbana 
02.008.002.15.451.0005 Execução de Convênios e Emendas 
Parlamentares 
02.008.002.l5.451.0005.1.033 Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente para a Secretaria Municipal 
de Obras Públicas e Saneamento 
02.008.002.15.451.0005.1.033.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000 40.000,00 
02.008.002.15.451.0005.1.171 Reestruturação da Praça Saturnino 
Cardoso 
02.008.002.15.451.0005.1.171.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.706.000 203.600,00 
02.008.002.26 Transportes 
02.008.002.26.782 Transporte Rodoviário 
02.008.002.26.782.0005 Execução de Convênios e Emendas 
Parlamentares 
02.008.002.26.782.0005.1.045 Aquisição de Caminhão Basculante 
02.008.002.26.782.0005.1.045.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000 30.000,00 
02.008.003 Divisão de Saneamento 
02.008.003.17 Saneamento 
02.008.003.17.512 Saneamento Básico Urbano 
02.008.003.17.512.0005 Execução de Convênios e Emendas 
Parlamentares 
02.008.003. 17.512.0005.1.033 Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente para a Secretaria Municipal 
de Obras Públicas e Saneamento 
02.008.003.17.512.0005.1.033.4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000 21.951,14 
TOTAL 360.600,00 
Art. 30 - Fica incluso na Lei Municipal n° 1.975/2021 de 15 de dezembro de 2021, Lei 
do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2022/2025, o crédito adicional especial 
autorizado no artigo 10 desta Lei, na seguinte meta de trabalho: 
02.009.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PROJETO/ATIVIDADE 
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
1.240 Aquisição de Parque Infantil 203.600,00 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN. 70- CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeitura@santanadojacare.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
02.011.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE 
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
1.240 Aquisição de Parque Infantil 157.000,00 
TOTAL 360.600900 
Art. 40 - O crédito adicional especial autorizado pelo artigo 10 desta Lei, também fica 
incluso na Lei Municipal 2.069/2023 de 18 de setembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2024, na seguinte meta de trabalho: 
02.009.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PROJETO/ATIVIDADE 
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
1.240 Aquisição de Parque Infantil 203.6003,00 
02.011.000— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROJETO/ATIVIDADE 
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
1.240 Aquisição de Parque Infantil 157.000,00 
TOTAL 360.600900 
Art. 50 - Ocorrendo insuficiência no saldo da dotação constante deste crédito especial 
fica o Executivo autorizado a promover sua suplementação de acordo com o inciso 1 do artigo 2°da 
Lei Municipal n° 2.087 de 28 de dezembro de 2023. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE 
Santana do Jacaré, MG, 04 de setembro de 2024. 
RENATO TIRADO FREIRE 
Prefeito Municipal 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN. 70— CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeiturasantanadojacare.mg.gOv.br