| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2123 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Santana do Jacaré a associar-se à Instância de Governança Regional Turística denominada IGR Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e dá outras providências. |
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