norma nº 2048/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N°. 2.048, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023 
QUE ALTERA CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONTIDOS NO 
ANEXO 1 DA LEI N° 1907, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, 
QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO 
JACARÉ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. 
A Câmara Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, 
por seus vereadores, aprovou o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições 
legais, especialmente as constantes da Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a 
seguinte Lei: 
Art. l - Artigo 19- Fica alterado o vencimento do cargo de AUXILIAR 
DE SERVIÇOS GERAIS, contido no ANEXO 1 DA LEI N° 1907, de 10 de janeiro de 2020, 
e suas alterações que passa ater a seguinte redação. 
ANEXO 1 
Art. 2° - Concede o índice de 5,93% (cinco virgula noventa e três por 
cento) de reajuste salarial aos servidores não abrangidos no art. 12 desta lei. 
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário, esta resolução 
entrará em vigor em data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de 
janeiro de 2023. 
Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG, 08 de fevereiro de 2023. 
NOME DO CARGO CARGOS/ VENC. TOTAL JORNADA 
CODIGO INICIAL Cl SEMANAL 
Auxiliar de Serviços Gerais 01/ AG 1.302,00 01 40h 
RENATO TIRADO FREIRE 
Prefeito Municipal