norma nº 2173/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.173, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
ALTERA TABELA DE VENCIMENTO DOS ANEXOS
NI, IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº 1490, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2006 (PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santana do Jacaré/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, no
uso das atribuições que me são conferidas, e de conformidade com o art. 37, inc. X da
Constituição Federal de 1988 sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo III, IV e V (Tabela de Vencimento do quadro de
pessoal efetivo da educação), da Lei 1.490/2006, ficando os vencimentos reajustados
conforme reajuste do salário mínimo proposto pelo governo federal.
$ 1º - Os Graus “A, Nível GOA TI”, “A, Nível GOA II” e “A, Nível GOA III, do
Anexo V (Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal Efetivo do Grupo Ocupacional de
Serviço Administrativo Educacional), ficam alterados para R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e
vinte e um reais), a partir de 01/01/2026, em obediência ao valor fixado pelo Governo Federal
para o salário-mínimo. O Grau “A, Nível GOA IV” e os demais graus constantes da tabela,
terão reajuste de seus vencimentos, nos termos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(IPCA) acumulado dos últimos 12 meses, o percentual de 4,26 % (Quatro virgula vinte e seis
por cento), a partir de 01/01/2026.
$ 2º - A Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal Efetivo do Grupo Ocupacional
de Serviço Administrativo Educacional, Diretores, Coordenadores, Professores e
Supervisores, conforme reajuste do piso salarial do magistério, concedidos de acordo com a
Medida Provisória nº 1334, de 2026 (Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria Interministerial
MEC/Fazenda nº 13/2025 e 14/2025 do Ministério da Educação), publicados pelo governo
federal, passa a vigorar conforme anexo 2, 3 e 4 desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes do
cumprimento desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE
Santana do Jacaré/MG, 04 de fevereiro de 2026.
DE ARE
RENATO TIRADO FREIRE
Prefeito Municipal
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37.278-000
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