norma nº 2130/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.130, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santana do Jacaré/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, e de
conformidade com o art. 37, inc. X da Constituição Federal de 1988 sanciono a
seguinte Lei:
Ar. 1º - O valor consignado no símbolo 01 (um), da Tabela de
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Jacaré (Anexo
IV da Lei Municipal Nº. 1.504, de 26/06/2007), alterada pela Lei Complementar
Nº. 2.089, de 30/01/2024, fica alterado para R$ 1.518,00 (Um mil, quinhentos e
dezoito reais), a partir de 01/01/2025, em obediência ao valor fixado pelo
Governo Federal para o salário-mínimo.
8 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais, ativos, inativos,
estatutários, contratados e comissionados do Poder Executivo Municipal, a partir
de 01/01/2025, nos termos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-
IBGE), o percentual de 4,77 % (Quatro virgula setenta e sete por cento) a título
de reajuste de seus vencimentos.
8 2º - A Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais
de Santana do Jacaré, passa a vigorar com a seguinte redação:
Símbolos Vencimento (anterior) Vencimento (atual)
01 R$ 1.412,00 R$ 1.518,00
02 R$ 1.421,00 R$ 1.518,00 Rá
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03 R$ 1.429,17 R$ 1.518,00
04 R$ 1.457,76 R$ 1.527,29 -
05 R$ 1.486,91 a R$ 1.557,84
06 R$ 1.516,67 R$ 1.589,02
07 R$ 1.546,98 R$ 1.620,77
08 R$ 1.577,92 R$ 1.653,19
09 R$ 1.609,49 R$ 1.686,26
10 R$ 1.641,67 R$ 1.719,98
n R$ 1.695,14 R$ 1.776,00
12 R$ 1.933,49 R$ 2.025,72
13 R$ 2.134,76 R$ 2.236,59
14 R$ 2.532,03 R$ 2.652,81
15 R$ 2.680,42 R$ 2.808,28
16 R$ 2.929,15 R$ 3.068,87 |
17 R$ 3.157,03 R$ 3.307,62
18 R$ 3.326,55 R$ 3.485,23
19 R$ 3.559,41 R$ 3.729,19
20 R$ 3.787,24 R$ 3.967,89
21 R$ 3.976,58 R$ 4.166,26
22 R$ 4.175,42 R$ 4.374,59
23 R$ 4.384,18 R$ 4.593,31
24 R$ 4.603,40 R$ 4.822,98
25 R$ 4.762,26 R$ 4.989,42
26 R$ 4.928,94 R$ 5.164,05
27 R$ 5.101,46 R$ 5.344,80
28 R$ 5.280,00 R$ 5.531,86
29 R$ 8.294,35 | R$ 8.294,35
30 R$ 8.332,44 R$ 8.332,44
31 R$ 8.381,60 R$ 8.381,60
32 | R$ 8.399,60 R$ 8.399,60
Art. 2º - Os símbolos 29, 30, 31 e 32 constantes da Tabela do 8 2º do
art. 1º da Lei Municipal Nº 2.130/2025, uma vez não haver Misao
ZENTRO
278-000
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abrangidos, permanecem inalterados, sendo símbolo 29 = R$ 8.294,35; 30 = R$
8.332,44; 31 = R$ 8.381,60; e 32 = R$ 8.399,60.
Art. 3º - Fica alterado o Anexo 1. do art. 3º, da Lei Municipal Nº
2.130/2025, ficando seus vencimentos reajustados, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.130/2025
Categoria Requisitos/Exigências Número | Remunera | Carga
Profissional Mínimas de ção Horária
Vagas Mensal R$ | Semanal
Ensino Superior na área
Educador Físico | correspondente ao cargo,
— NASF registro no órgão 01 [815/59 20 horas
fiscalizador profissional
Ensino superior na área
Nutricionista - | correspondente ao cargo,
NASF registro no órgão 01 1.815,59 20 horas
fiscalizador profissional
Ensino superior na área
Fisioterapeuta — | correspondente ao cargo,
NASF registro no órgão 01 1.815,59 20 horas
fiscalizador profissional
Ensino superior na área
Psicólogo - correspondente ao cargo,
NASF registro no órgão 01 TSTIOs 40 horas
fiscalizador profissional
Art. 4º - Fica alterado o anexo Ill, IV e V (Tabela de Vencimento do
quadro de pessoal efetivo da educação), da Lei 1.490/2006, ficando os
o
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vencimentos reajustados conforme reajuste do salário mínimo proposto pelo
governo federal.
8 1º- Os Graus “A, Nível GOA |", “A, Nível GOA II" e “A, Nível GOA
Il”, do Anexo V (Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal Efetivo do Grupo
Ocupacional de Serviço Administrativo Educacional), ficam alterados para R$
1.518,00 (Um mil, quinhentos e dezoito reais), a partir de 01/01/2025, em
obediência ao valor fixado pelo Governo Federal para o salário-mínimo. O Grau
“A, Nível GOA IV” e os demais graus constantes da tabela, terão reajuste de
seus vencimentos, nos termos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC-IBGE), o percentual de 4,77 % (Quatro virgula setenta e sete por cento), a
partir de 01/01/2025.
8 2º - À Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal Efetivo do
Grupo Ocupacional de Serviço Administrativo Educacional, Diretores,
Coordenadores, Professores e Supervisores, conforme reajuste do piso salarial do
magistério, concedidos de acordo com a Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria
Interministerial MEC/Fazenda nº 13/2024 do ministério da educação, publicados
pelo govemo federal, passa a vigorar conforme anexo 2, 3 e 4 desta Lei.
Art. 5º - Fica alterado o art. 5º da Lei Municipal n. 1.684/2013
(Conselho Tutelar), que terão reajuste de seus vencimentos, nos termos do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC-IBGE), o percentual de 4,77 % (Quatro
virgula setenta e sete por cento), a partir de 01/01/2025, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 5º. O subsídio mensal dos membros do conselho tutelar é
de R$1.738,51 (Um mil, setecentos e trinta e oito reais e
cinquenta e um centavos), que será pago até o 5º dia útil
de cada mês, com início no mês subsequente ao exercício
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da função.
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Am. 6º - Os recursos necessários à cobertura das despesas
decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de
2025.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG, 29 de janeiro de 2025.
AUTOS
RENATO TIRADO FREIRE
Prefeito Municipal
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