norma nº 2135/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2025-2028
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.135, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei do Legislativo Nº 1.814 de 26 de
dezembro de 2.017, que “Regulamenta Forma e
Critérios para Indenização das Despesas de
Viagens da Câmara Municipal de Santana do Jacaré
— MG”, dando nova redação a artigos e valores.
O Prefeito do Município da Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente as constantes da Lei Orgânica Municipal,
SANCIONA a presente Lei Complementar.
Art. 1º - Altera a redação contida no Art. 4º, da Lei do Legislativo Nº 1.814, de 26
de dezembro de 2.017, passando a constar a seguinte redação.
Art. 4º - As indenizações destinadas a cobertura das despesas de hospedagem e
locomoção urbana e interurbana, onde serão reembolsadas mediante a apresentação de
notas fiscais e ou recibos pertinentes.
Art. 2º - Suprime o Parágrafo único contido no Art. 5º, da Lei do Legislativo Nº
1.814, de 26 de dezembro de 2.017;
Art. 3º - Altera valores contidos no Art. 8º, incisos “Il”, “Il” e “IV” da tabela de
indenização da Lei do Legislativo Nº 1.814, de 26 de dezembro de 2.017, passando a
constar a seguinte redação.
— Passagens aéreas, em seu integro valor;
HI - Deslocamento de serviços de Taxi ou Uber, em seu integro valor;
ANEXO III E
| TABELA DE DIÁRIAS DE VIAGEM - TDV - TABELA DE INDENIZAÇÃO
| LOCALIDADES | j VALOR
a) Para municípios acima de 200.000 (duzentos mil) R$500,00
habitantes, e cidades turísticas;
b) Para municípios de 100.000 (cem mil) a 200.000 R$250,00
| (duzentos mil) habitantes;
[ R$150,00 |
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37278-000
prefeiturafbsantanadojacare mg gov br
c) Para demais municípios;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Administração 2025-2028
[ |
“d) Para fora do Estado; [ TR$700,00 |
reembolsadas de acordo com Nota Fiscal e ou
) As despesas com serviços de Taxi e Uber, eu] |
Recibo competente.
]
IV — Em carro particular, na ausência de veículo Oficial, em critério indenizatório de
quilômetro rodado, no importe de R$2,00 (dois reais).
Art. 4º - Altera valores contidos no Anexo III, alíneas "a”, “b”, “c”, “d” e “f”, da tabela
de indenização da Lei do Legislativo Nº 1.814, de 26 de dezembro de 2.017, passando a
constar a seguinte redação.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos, parágrafos, incisos e anexos da
Lei Nº 1.814/2017 de 26 de dezembro de 2.017.
Art. 6º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Santana do Jacaré — MG, 25 de fevereiro de 2025.
TS
Renato Tirado Freire
Prefeito Municipal
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37.278-000
prefeiluraQ)santanadojacare mg gov br