| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §2º DO ART 5º NA LEI MUNICIPAL Nº1916, DE 31 DE MARÇO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA, A FORMA DE SUA INSTITUIÇÃO/CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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