norma nº 2139/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 2.139, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA LEI MUNICIPAL N. 1.504/2007
PARA FIXAR VENCIMENTO DE CARGOS
PUBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal
faz saber, que a Câmara Municipal aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Altera a Lei Municipal 1.504/2007, para fixar vencimento de acordo com os
cargos, símbolos e vencimentos da tabela conforme abaixo:
Cargo Símbolo Vencimento R$
Educador Físico — NASF 12 2.025,72 |
Nutricionista — NASF o 12 202572 |
Fisioterapeuta — NASF E 12 2.025,72 |
Psicólogo — NASF ; 13 il 2.236,59
Assistente Social - CRAS — 40h/s AS 2.236,59
Assistente Social — 30h/s | 12 E Ne
Coordenador — CRAS — 40 h/s I 13 2.236,59
| Psicólogo — 40 h/s 13 2.236,59 |
Fisioterapeuta — 20 h/s 1 12 | 2.025,72
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária vigente, não ultrapassando os limites constitucionais e
Av. Padre Nagib Gibran, nº 70, Centro, Santana do Jacaré/MG, CEP 37278-000
Tel (35) 3866 1203 CNPJ: 17.888.116/0001-01
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infraconstitucionais da despesa com pessoal, tendo como base de referência o mês
de novembro de 2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Santana do Jacaré, 26 de fevereiro de 2025.
es A po
Renato Tirado Freire
Prefeito Municipal
Av. Padre Nagib Gibran, nº 70, Centro, Santana do Jacaré/MG, CEP 37278-000
Tel (35) 3866 1203 CNPJ: 17.888.116/0001-01