norma nº 2142/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.142 DE 18 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura
de Crédito Adicional
Especial
por
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
Superávit
Financeiro, no orçamento do Município, para o
exercício de 2025, além da inclusão no PPA 2022-
2025 e na LDO para 2025.
O povo de Santana do Jacaré (MG), por seus representantes legais aprova e eu,
em seu nome, e no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 2025
um crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 78.622,83 (setenta e oito mil,
seiscentos vinte e dois reais e oitenta e três cenetavos), na seguinte dotação orçamentária:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FONTE DE VALOR
RECURSOS
02 Prefeitura Municipal
02.008 Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Saneamento
02.008.002 Divisão de Obras Públicas E
02.008.002.15 Urbanismo
02.008.002.15.451 Infraestrutura Urbana
02.008.002.15.451.0005 Execução de Convênios e Emendas
Parlamentares
02.008.002.15.451.0005.1.233 Construção Ponte na Rua Cel. Francisco
Cambraia
02.008.002.15.451.0005.1.233.4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 2.710.000 78.622,83
TOTAL 78.622,83
Art. 2º. — Como recursos a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo
primeiro desta Lei, será utilizado o valor total de R$ 78.622,83 (setenta e oito mil, seiscentos vinte é
dois reais e oitenta e três centavos), proveniente do Superávit Financeiro (Art. 8, Par. Único, LC
101/20) verificado no exercício anterior e constante na seguinte fonte de recursos:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTES DE x
RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR
2.710.000 Transferência Especial dos Estados 78.622,83
TOTAL 78.622,83
Art. 3º - Fica incluso na Lei Municipal nº 1.975/2021 de 15 de dezembro de 2021, Lei
do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2022/2025, o crédito adicional especial
autorizado no artigo 1º desta Lei, na seguinte meta de trabalho:
02.008.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
1.233 Execução de Convênios e Emendas Parlamentares 78.622,83
TOTAL 78.622,83
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37278-000
prefeituraQsantanadojacare.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ Art. 4º - O crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, também fica
incluso na Lei Municipal 2.107/2024 de 09 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, na seguinte meta de trabalho: ,
02.008.000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
PROJETO/ATIVIDADE
| AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
1.233 Execução de Convênios e Emendas Parlamentares 78.622,83
TOTAL 78.622,83
Art. 5º - Ocorrendo insuficiência no saldo da dotação constante deste crédito especial
fica o Executivo autorizado a promover sua suplementação de acordo com o inciso 1 do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.128 de 30 de dezembro de 2024.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Santana do Jacaré, MG, 18 de março de 2025.
FODA TE
RENATO TIRADO FREIRE
Prefeito Municipal
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37.278-000
prefeituraQDsantanadojacare.mg.gov.br