norma nº 2145/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 2.145 de 01 de abril de 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar pagamento de
diferença salarial aos Agentes de Epidemiologia, referente à
complementação salarial do piso nacional, nos termos da Lei
Federal nº 11.350/2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santana do Jacaré, por seus representantes
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da
complementação salarial referente ao piso nacional dos Agentes de Epidemiologia,
nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, referente ao período de janeiro a junho
de 2022.
Art. 2º. O pagamento da complementação salarial será efetuado aos seguintes
servidores municipais:
| - Gisele Roda de Souza Expedito Santos;
Il - Alexandre de Jesus Januário;
Ill - Roseni Justina Siqueira Naves;
IV - Luiz Augusto Pedrosa;
V - Hudson Rezende Feliciano.
81º O valor a ser pago a cada servidor corresponderá à diferença entre o valor
efetivamente recebido (R$1.750,00) e o valor do piso salarial fixado pela legislação
federal (R$2.424,00), multiplicado pelo número de meses em que houve o
pagamento a menor (6 meses), totalizando R$ 4.044,00 (quatro mil e quarenta e
quatro reais) por servidor.
82 — O pagamento deverá ser precedido de lançamento e pagamento em folha de
pagamento para os servidores pertencentes ao quadro,
AVENIDA P, IAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37.278-000
pmsjlDstratus.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
e mediante emissão de nota de empenho e transferência bancária para aqueles que
não mais fazem parte do quadro de servidores.
Ar. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação
orçamentária vigente, podendo ser suplementada por Decreto Municipal nos termos
da Lei Orçamentária Anula e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Santana do Jacaré, 01 de abril de 2025.
Es OA
Renato Tirado Freire
Prefeito Municipal
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37.278-000
pmsjQstratus.com.br