norma nº 2147/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
JACARE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.147, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal 1.503,
de 26 de junho de 2007 - “Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Santana
do Jacaré-MG.”
O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela
Lei Orgânica Municipal; sanciona a presente lei:
Art. 1º. Fica acrescido ao Artigo 153, da Lei Complementar Municipal nº 1.503,
de 26 de junho de 2007, o Parágrafo único, que terá a seguinte redação:
Parágrafo único. Na hipótese do inciso VII, se o aniversário coincidir com o
fim de semana, feriados ou pontos facultativos. o aniversariante terá direito de gozar a
folga no próximo dia útil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Santana do Jacaré, 29 de abril de 2025.
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Renato Tirado Freire
Prefeito Municipal
Avenida Padre Nagib Gibran, nº 70 — Centro — em Santana do Jacaré (MG).