norma nº 2151/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.151 DE 02 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura
de Crédito Adicional Especial por Anulação de
Dotação, no orçamento do Município, para o
exercício de 2025, além da inclusão no PPA 2022-
2025 e na LDO para 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
O povo de Santana do Jacaré (MG), por seus representantes legais aprova e eu,
em seu nome, e no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 2025
um crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 201.250,00 (duzentos e um mil,
duzentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FONTE DE VALOR
E RECURSOS
02 Prefeitura Municipal
02.005 Secretaria Municipal de Administração
02.005.002 Divisão de Serviços Administrativos
02.005.002.06 Segurança Pública
02.005.002.06.181 Policiamento
02.005.002.06.181.0005 Execução de Convênios e Emendas
Parlamentares
02.005.002.06.181.0005.2.258 Convênio com a Polícia Civil
02.005.002.06.181.0005.2.258.3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil 1.500.000 125.000,00
02.005.002.06.181.0005.2.258.3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 1.500.000 16.250,00
02.005.002.06.181.0005.2.258.3.3.90.30.00 | Material de Consumo 1.500.000 30.000,00
02.005.002.06.181.0005.2.258.3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Ea RR Física 1.500.000 10.000,00
02.005.002.06.181.0005.2.258.3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
k Jurídica 1.500.000 10.000,00
02.005.002.06.181.0005.2.258.3.3.90.40.00 | Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação — Pessoa Jurídica 1.500.000 10.000,00
TOTAL 201.250,00
Art. 2º. — Como recursos a abertura do crédito adicional especial autoriz
primeiro desta Lei, será utilizado o valor total de R$ 201.250,00 (duzentos e um mi
ado no artigo
1. duzentos e
cinquenta reais). proveniente das anulações totais ou parciais das seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FONTE DE VALOR
RECURSOS
02 Prefeitura Municipal
02.003 Procuradoria Municipal
02.003.001 Procuradoria Municipal
02.003.001.02 Judiciária
02.003.001.02.061 Ação Judiciária
| 02.003.001.02.061.0003 Gestão Jurídica Municipal
02.003.001.02.061.0003.2.003 Precatórios e Sentenças Judiciais
02.003.001.02.061.0003.2.003.3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.500.000 60.000,00
02.007
Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente
02.007.002
Divisão de Agricultura
[02.007.002.20
Agricultura
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37.278-000
prefeitura(Dsantanadojacare mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
02.007.002.20.606 Extensão Rural
02.007.002.20.606.0010 Apoio ao Produtor Rural
02.007.002.20.606.0010.2.022 Atividades da Divisão de Agricultura
02.007.002.20.606.0010.2.022.3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil 1.500.000 105.500,00
02.007.002.20.606.0010.2.022.3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 1.500.000 13.715,00
02.008 Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Saneamento
02.008.002 Divisão de Obras Públicas
02.008.002.15 Urbanismo
02.008.002.15.451 Infraestrutura Urbana
02.008.002.15.451.0012 Infraestrutura Urbana e Rural
02.008.002.15.451.0012.2.034 Atividades da Divisão de Obras Públicas
02.008.002.15.451.0012.2.034.3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil 1.500.000 19.500,00
02.008.002.15.451.0012.2.034.3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 1.500.000 21985100)
E dr TOTAL ; 201.250,00
Art. 3º - Fica incluso na Lei Municipal nº 1.975/2021 de 15 de dezembro de 2021, Lei
do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2022/2025. o crédito adicional especial
autorizado no artigo 1º desta Lei, nas seguintes metas de trabalho:
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
2.258 Convênio com a Polícia Civil 201.250,00
TOTAL | 201.250,00
Art. 4º - O crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, também fica
incluso na Lei Municipal 2.107/2024 de 09 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025, nas seguintes metas de trabalho:
02.005.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
2.258 Convênio com a Polícia Civil 201.250,00
TOTAL | 201.250,00
Art. 5º - Ocorrendo insuficiência no saldo das dotações constantes deste crédito
especial fica o Executivo autorizado a promover sua suplementação de acordo com o inciso I do artigo
2º da Lei Municipal nº 2.128 de 30 de dezembro de 2024.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Jacaré, MG, 02 de junho de 2025.
QE
RENATO TIRADO FREIRE
Prefeito Municipal
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37.278-000
prefeit ntanadojacare mg.gov.br