norma nº 2154/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.154 DE 05 DE JUNHO DE 2025
O povo de Santana do Jacaré (MG),
e no uso das atribuições que me são conferida
em seu nome,
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Munici
um crédito adicional especial por su
sessenta e seis mil. duzentos e cinque
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura
de Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro, no orçamento do Município, para o
exercício de 2025, além do acréscimo no PPA 2022-
2025 e na LDO para 2025.
representantes legais aprova e eu,
Ss, sanciono a seguinte Lei:
por seus
pal autorizado a abrir no orçamento de 2025
perávit financeiro no valor de R$ 466.250,00 (quatrocentos
nta reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FONTE DE VALOR
RECURSOS
02 Prefeitura Municipal
02.013 E Fundo Municipal de Saúde
02.013.002 Fundo Municipal de Saúde — Programas
Sd E Federais
| 02.013.002.10 Saúde
02.013.002.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.013.002.10.302.0029 Transferências de Recursos do SUS -
gds o Custeio
02.013.002. 10.302.0029.2.099 Serviços da Santa Casa de Misericórdia
02.013.002.10.302.0029.2.099.3.3,50.43.00 Subvenções Sociais 2.601.000 240.000,00
02.013.002.10.302.0029.2.245 Custeio — Consórcio Icismep.
02.013.002.10.302.0029.2.245.3.3.93.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
E O Jurídica 2.600.000 226.250,00
TOTAL 466.250,00
Art. 2º. - Como recursos a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo
primeiro desta Lei, será utilizado o valor total de R$ 466.250,
duzentos e cinquenta reais), proveniente d
verificado no exercício anterior e con
.00 (quatrocentos sessenta e seis mil,
o Superávit Financeiro (Art. 8, Par. Unico, LC 101/20)
stante na seguinte fonte de recursos:
: SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTES DE n
RECURSOS DESCRIÇÃO VALOR
2.600.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
| Públicos de Saúde 226.250,00
2.601.000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
| do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
NndE É Públicos de Saúde 240.000,00
E TOTAL 466.250,00
Art. 3º - Fica acrescid
Lei do Plano Plurianual
de Investimentos para o período 2:
pal nº 1.975/2021 de 15 de dezembro de pi
022/2025, o crédito adicional especial
o:
o na Lei Munici
autorizado no
[ a 02.013.000
artigo 1º desta Lei, na seguinte meta de trabalh
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 — CENTRO
CEP 37.278-000
prefeituraQ)santanadojacare. mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO/ATIVIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
2.099 Serviços da Santa Casa de Misericórdia 240.000,00
2.245 Custeio — Consórcio Icismep 226.250,00
TOTAL | 466.250,00
Art. 4º - O crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º desta Lei, também fica
acrescido na Lei Municipal 2.107/2024 de 09 de julho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para
O exercício de 2025, na seguinte meta de trabalho:
Ra 02.013.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ER PROJETO/ATIVIDADE
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR
2.099 Serviços da Santa Casa de Misericórdia 240.000,00
2.245 Custeio — Consórcio Icismep 226.250,00
a TOTAL | 466.250,00
Art. 5º - Ocorrendo insuficiência no saldo da dotação constante deste crédito especial
fica o Executivo autorizado a promover sua suplementação de acordo com o inciso 1 do artigo 2º da
Lei Municipal nº 2.128 de 30 de dezembro de 2024.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Santana do Jacaré, MG. 05 de junho de 2025.
RA,
RENATO TIRADO FREIRE
Prefeito Municipal
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 — CENTRO
CEP 37.278-000
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