norma nº 2157/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 2.157 DE 01 DE JULHO DE 2025
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.560/2009 QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO TRANSPORTE DOS
ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR - TRANSPORTANDO
CONHECIMENTO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal n. 1.560/2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Ari. 2º O transportando conhecimento tem como beneficiários os estudantes
regularmente matriculados em escolas de nível superior de localidades situadas em
no máximo 70km (setenta quilômetros) da sede do Município de Santana do Jacaré e
que se enquadrem nas condições e requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Santana do Jacaré, 01 de julho de 2025.
[ed
Renato Tirado Freire
Prefeito Municipal
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