| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, no orçamento do Município para o exercício de 2025; inclusão no PPА 2022-2025 e na LDO para 2025; e dá outras providências. |
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