norma nº 2170/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.170, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
CRIAR VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
N. 1.504, DE 26 DE JUNHO DE 2007, QUE INSTITUIU O
PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais. no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal faz saber. que a Câmara Municipal
aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas 1 (uma) vaga no cargo de Enfermeiro, e 1 (uma) vaga no
cargo de Psicólogo, constantes no Anexo III da Lei Complementar Municipal N. 1.504. de
26 de junho de 2007.
UADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO VAGAS NÚMERO TOTAL
CARGO CRIADAS DE VAGAS
Enfermeiro 01 04
Psicóloga 01 03
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Santana do Jacaré — MG, 15 de dezembro de 2025.
e SR RC
RENATO TIRADO FREIRE
Prefeito Municipal
Av. Padre Nagib Gibran, nº 70, Centro, Santana do Jacaré/MG, CEP 37278-000
Tel (35) 3866 1203 CNPJ: 17.888.116/0001-01