norma nº 1997/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO
INTEGRAL DA LEI MUNICIPAL
1.994, APROVADA PELA CÂMARA
DE VEREADORES EM 12 DE
FEVEREIRO DE 2022 E
SANCIONADA TACITAMENTE.
O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inteiramente revogada e sem efeito a Lei Municipal 1.994, aprovada pela
Câmara de Vereadores em 12 de fevereiro de 2022 e sancionada tacitamente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, RESGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG, 15 de março de 2022.
to Tlrado Frelre
EFEITO MUNICIPAL
RENATO TIRADO FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL
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