norma nº 2046/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.046, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO
VENCIMENIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Santana do Jacaré/MG aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, e de
conformidade com o art. 37, inc. X da Constituição Federal de 19788 sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O valor consignado no símbolo 01 (um), da Tabela de
Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Jacaré (Anexo IV
da Lei Municipal Nº. 1.504, de 26/06/2007), alterada pela Lei Complementar Nº.
1.990, de 02/02/2022, fica alterado para R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais),
a partir de 01/01/2023, em obediência ao valor fixado pelo Governo Federal para
o salário-mínimo.
8 1º - Fica concedido aos Servidores Municipais, ativos, inativos,
estatutários, contratados e comissionados do Poder Executivo Municipal, a partir
do símbolo 02(dois), nos termos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), o percentual de 5,93 % (Cinco virgula noventa e três por cento) a título de
reajuste de seus vencimentos.
8 2º- A Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de
Santana do Jacaré, passa a vigorar com a seguinte redação:
Símbolos | Vencimento (anterior) Vencimento (atual)
01 R$ 1.212,00 R$ 1.302,00
02 R$ 1.275,40 R$ 1.351,03
03 R$ 1.300,90 R$ 1.378,04
04 R$ 1.326,92 R$ 1.405,61
05 R$ 1.353,46 R$ 1.433,72
06 R$ 1.380,54 R$ 1.462,41
07 R$ 1.408,14 R$ 1.491,64
08 R$ 1.436,30 R$ 1.521,47
09 R$ 1.465,03 R$ 1.551,91
10 R$ 1.494,33 R$ 1.582,94
n R$ 1.543,00 R$ 1.634,50
12 R$ 1.759,95 R$ 1.864,32
13 R$ 1.943,16 R$ 2.058,37
14 R$ 2.304,78 R$ 2.441,45
15 R$ 2.439,85 R$ 2.584,53
16 R$ 2.666,26 R$ 2.824,37
17 R$ 2.873,68 R$ 3.044,09
18 R$ 3.027,99 R$ 3.207,55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
19 R$ 3.239,95 R$ 3.432,08
20 R$ 3.447,33 R$ 3.651,76
21 R$ 3.619,68 R$ 3.834,33
22 R$ 3.800,67 R$ 4.026,05
23 R$ 3.990,70 R$ 4.227,35
24 R$ 4.190,24 R$ 4.438,72
25 R$ 4.334,84 R$ 4.591,90
26 R$ 4.486,57 R$ 4.752,62
27 R$ 4.643,60 R$ 4.918,97
28 R$ 4.806,12 R$ 5.091,12
29 R$ 8.294,35 R$ 8.294,35
30 R$ 8.332,44 R$ 8.332,44
31 R$ 8.381,60 R$ 8.381,60
32 R$ 8.399,60 R$ 8.399,60
Art. 2º - Fica alterado o anexo V (Tabela de Vencimento do quadro
de pessoal efetivo - Do grupo ocupacional de serviço administrativo
educacional), ficando os vencimentos reajustados conforme reajuste do salário
mínimo proposto pelo governo federal.
8 1º- Os Graus “A, Nível GOA |", “A, Nível GOA II" e “A, Nível GOA
III”, do Anexo V (Tabela de Vencimento do Quadro de Pessoal Efetivo do Grupo
Ocupacional de Serviço Administrativo Educacional), ficam alterados para R$
1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais), a partir de 01/01/2023, em obediência ao
valor fixado pelo Governo Federal para O salário-mínimo. O Grau “A, Nível GOA
IV" e os demais graus constantes da tabela, terão reajuste de seus vencimentos,
nos termos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o percentual de
5,93 % (Cinco virgula noventa e três por cento), a partir de 01/01/2028.
8 2º - A Tabela de vencimento do Quadro de Pessoal Efetivo do
Grupo Ocupacional de Serviço Administrativo Educacional, Professores e
Supervisores, passa a vigorar conforme anexo 1, 2 € 3 (inalterado) desta Lei.
Art. 3º - Os símbolos 29, 30, 31 e 32 constantes da Tabela do 8 2º do
art. 1º do Projeto de Lei Municipal Nº 2.046/2023, uma vez não haver funcionários
abrangidos, permanecem inalterados, sendo símbolo 29 = R$ 8.294,35; 30 = R$
8.332,44; 31 = R$ 8.381,60; € 32 = R$ 8.399,60.
Ar. 4º - Fica alterado a Lei Municipal Nº 1.994, de 02/02/2022,
reajustando os subsídios dos cargos eletivos de Prefeito, vice-prefeito, Secretários
Municipais referente a recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo
como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o
percentual de 5,93 % (Cinco virgula noventa e três por cento), acumulado dos
Últimos 12 meses.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo 1. do art. 4º, da Lei Municipal Nº 1.990,
de 02 de fevereiro de 2022, ficando seus vencimentos reajustados referentes à
recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, nos termos do Índice Nacional /
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de Preços ao Consumidor (INPC), O percentual de 5,93 % (Cinco virgula noventa
e três por cento) a título de reajuste de seus vencimentos, passando a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO 1 DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 2.046, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
Categoria Requisitos/Exigências Número | Remuneração Carga
Profissional Mínimas de Mensal R$ Horária
Vagas Semanal
Ensino Superior na área
correspondente ao
Educador Físico | cargo, registro | no 01 1.670,94 20 horas
órgão fiscalizador
profissional
Ensino superior na área
correspondente ao
Nutricionista | cargo, registro no 01 1.670,94 20 horas
órgão fiscalizador
profissional
Ensino superior na área
correspondente ao
Fisioterapeuta | cargo, registro no 01 1.670,94 20 horas
órgão fiscalizador
profissional
Ensino superior na área
correspondente ao
Psicólogo cargo, registro no 01 1.758,79 40 horas
órgão fiscalizador
profissional
Ar. 5º - Os recursos necessários à cobertura das despesas
decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
An. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG, 08 de fevereiro de 2023.
RENATO TIRADO FREIRE
Prefeito Municipal
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 1
TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
DO GRUPO OCUPACIONAL DE SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| 3X MES 24X rx an | 33 X
1.302,00 | 1.338,28 | 1.405,19 | 1.475,45 | 1.549,22 1.626,69] 1.708,02 | 1.793,43 | 1.883,09 1.977,25| 2.076,11
1.302,00 | 1.338,28 | 1.405,19 | 1.475,45 | 1.549,22 1.626,69] 1.708,02 | 1.793,43 | 1.883,09 1.977,25 | 2.076,11
1.302,00 | 1.338,28 | 1.405,19 | 1.475,45 | 1.549,22 1.626,69] 1.708,02 | 1.793,43 | 1.883,09 1.977,25] 2.076,11
GOA IV | 1.754,97 | 1.842,72 | 1.934,85] 2.031,59]2.133,18 2.239,84| 2.351,83] 2.469,42]2.592,89 2.722,54] 2.858,66
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37.278-000
prefeitura(nsantanadojacare.ma.aov.br
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ANEXO 2
40 HORAS º
DESIGNAÇÃO
PELO
CHEFE DO
| PODER
EXECUTIVO
30 HORAS MUNICIPAL
R$ 2.339,94
R$ 2.200,17
R$ 2.200,17
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 - CENTRO
CEP 37.278-000
prefeitura(nsantanadojacare.ma.aov.br
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ANEXO 3
aa 9X e Les Lane Len Lx ane [|
1 3
X 30 X XxX
ola 9X e ses Lai Len [rx [an [a |
2.403,52 |2.403,52 | 2.403,52 2.403,52 | 2.403,52 | 2.403,52 2.403,52 |2.403,52| 2.403,52 2.438,52 |2.449,72
2.403,52 | 2.403,52 | 2.403,52 2.403,52 | 2.403,52 | 2.403,52 2.403,52 |2.403,52 | 2.403,52 2.403,52 | 2.403,52
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70 — CENTRO
CEP 37.278-000
prefeitura(Dsantanadojacare.ma.gov.br
a 12X X
x