norma nº 1/2026

Es CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
e CNPJ.: 02.690.251/0001-70 - Tel.: (35) 3866-1217
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 02 FEVEREIRO DE 2026.
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
Subsídios dos Agentes Políticos do Poder
Legislativo de Santana do Jacaré-MG, altera a
Resolução. Legislativa nº 02/2024, e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus
representantes legais, no uso de suas atribuiçoes, com fundamento no artigo 66, inciso VI, do
Regimento Interno, propõe a seguinte Resolução;
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo
de Santana do Jacaré/MG, no percentual total 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento),
referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA acumulado do ano de 2025.
Art. 2º - Para fins de cumprimento do art. '1º desta Resolução, o parágrafo único do art. 3º da
Resolução Legislativa nº 02/2024, passará a conter a seguinte descrição de valores;
“Art. 3º (..)
Parágrafo único. O subsídio fixo para o vereador corresponderá a importância
mensal de R$ 4.691,70 (Quatro mil seiscentos e noventa e um reais e setenta
centavos).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando essa Resolução em vigor na data de
sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Santana do Jacaré/MG, 02 de fevereiro de 2026.
Serafim Ribeiro da Silva RIOS o Paulo
Ver.Presidente Ver. Vice-Presidente
Moacir e
Ver. Secretário
A CÂMARA MUNICIPAL Faz saber:
PROMULGAÇÃO
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 01, de 02 fevereiro de 2026,
que "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo de Santana
do Jacaré-MG, altera a Resolução Legislativa nº
02/2024, e dá outras providências”, aprovada por
unanimidade de votos em 02/02/2026, promulgada aos
03 de fevereiro de 2026, como RESOLUÇÃO Nº01, DE
02/02/2026 pela Mesa Diretora da Câmara Municipal
por seu presidente do Poder Legislativo, e Publicada no
saguão da Câmara Municipal de Santana do Jacaré-MG;
Ver. Serafim Ribeiro da Silva
Presidente
CMS), Mesa Diretora:
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG
Faz saber:
RESOLUÇÃO Nº 01, de 02 fevereiro de 2026, que
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Subsídios dos
Agentes Políticos do Poder Legislativo de Santana do
Jacaré-MG, altera a Resolução Legislativa nº 02/2024, e
dá outras providências", Publicado no saguão da Câmara
Municipal de Santana do Jacaré-MG, em 03 de fevereiro
de 2026;