norma nº 2094/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 2.094, DE 19 DE MARÇO DE 2024
ALTERA O QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
DE
MOTORISTAS
PREVISTO
NAS LEI
MUNICIPAL 1.573/2009, E NA LEI MUNICIPAL
1.706/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal faz saber, que a Câmara Municipal
aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o quadro de função gratificada de motoristas, no artigo 1º da lei
municipal 1573/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
Descrição
Motorista do
Setor da
Saúde
Motorista do
Setor de
Educação
Motorista do
Setor de
Obras
Função Gratificada
FG
FGII
FG-IV
Motorista do
Setor de
Assistência
Social
Requisitos Número
Lotado na
Secretaria de
Saúde
Lotado na
Secretaria de
Educação
Lotado na
Secretaria de
Obras ou Meio
Ambiente
Lotado na
Secretaria de
Assistência Social
Valor Mensal
R$ 300,00
R$ 250,00
R$ 250,00
R$ 250,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré, 19 de março de 2024.
RENATO TIRADO FREIRE goub
Prefeito Municipal
Da
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