norma nº 1706/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fog
est
LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.706 DE 23 DE MAIO DE 2014
ALTERA O QUADRO DE FUNÇÃO
GRATIFICADA DE MOTORISTAS
PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 1573 DE
07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santana do Jacaré aprovou, e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica alterado o quadro de função gratificada de motoristas, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Função Ro Ro E Valor
Cratificada Descrição Requisitos Número ME
Motorista de Lotado na Secretária
— 10 R$ 300,00
EG Ambulância de Saúde ,
Motorista do Setor de ES
Lotado na Secretária
FG = Il Ensino Fundamental É 04 R$ 250,00
de Educação
— FUNDEB
FG Motorista do Setor de | Lotado na Secretaria 02 R$ 200,00
Obras de Obras
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré - MG, 23 de maio de 2014.
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ELBERT CAMBRAIA DO NASCIMENTO
PREFEITO MUNICIPAL
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