norma nº 2095/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº. 2.095, DE 05 DE ABRIL DE 2024
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.082, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais,
por intermédio de seus representantes legais, no uso de suas atribuições, com
fundamento no artigo 73 do Regimento Interno, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Parágrafo único do art. 26 da Lei Complementar nº 2.082,
de 18 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. (..)
Parágrafo único. Os valores dos vencimentos dos cargos de
provimento efetivo são os constantes do Anexo | desta Lei
Complementar e, deverão ser reajustados anualmente, no mês de
janeiro, por índice oficial de correção monetária, na forma do
inciso X do art. 37 da CF.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré/MG, 05 de abril de 2024.
RM
RENATO TIRADO FREIRE
Prefeito Municipal
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CEP 37.278-000
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