norma nº 2098/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.098/2024
CRIAR VAGAS NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N. 1.504, DE 26 DE JUNHO DE 2007,
QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGO, CARREIRA
E VENCIMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTANA
DO JACARÉ - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal faz saber, que a Câmara Municipal
aprova, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criadas 1 (uma) vaga no cargo de Enfermeiro, e 1 (uma) vaga no
cargo de Técnico em Enfermagem, constantes no Anexo III da Lei Complementar Municipal
N. 1.504, de 26 de junho de 2007.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO VAGAS NÚMERO TOTAL
CARGO CRIADAS DE VAGAS
Enfermeiro 03
1
Técnico em Enfermagem
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré, 25 de abril de 2024.
CUMPRA-SE, REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Rx (EE:
RENATO TIRADO FREIRE
Prefeito Municipal
Av. Padre Nagib Gibran, nº 70, Centro, Santana do Jacaré/MG, CEP 37278-000
Tel (35) 3866 1203 CNPJ: 17.888.116/0001-01