norma nº 2099/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL N. 2.099, DE 23 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO
COM O BANCO COOPERATIVO SICOOB
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, especialmente as constantes da Lei Orgânica
Municipal, propõe a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
Banco Cooperativo Sicoob — Banco Sicoob — CNPJ n. 02.038.232/0001-64, para a
concessão de empréstimo sob a garantia de consignação em folha de pagamento
aos servidores e agentes políticos municipais.
Art. 2º. Não arcará a Fazenda Pública Municipal com quaisquer despesas ou
encargos oriundos de empréstimos a ser concedidos aos servidores e agentes
políticos municipais.
Art. 3º. O empréstimo concedido não poderá ultrapassar o limite de 35% sobre a
remuneração do servidor ou agente político municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Santana do Jacaré, 29 de maio de 2024.
Nes
Renato Tirado Freire
Prefeito Municipal
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