| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO ЕМ CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO E CRITÉRIOS DE DESEMPATE NO CERTAME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ/MG, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAМ PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL." |
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