norma nº 2105/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL N°. 2.105, DE 26 DE JUNHO DE 2024 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura 
de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento do Município, para o 
exercício de 2024, além da inclusão da meta de 
trabalho no PPA 2022-2025 e na LDO para 2024; e 
dá outras providências. 
O povo de Santana do Jacaré (MG), por seus representantes legais aprova e eu, 
em seu nome, e no uso das atribuições que me são conferidas, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento de 2024 
um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 93.110,85 (noventa e três 
mil, cento e dez reais e oitenta e cinco centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA FONTE DE 
RECURSOS 
VALOR 
02 Prefeitura Municipal 
02.011 Fundo Municipal de Educação - FME 
02.011.004 FME — Programas de Apoio Vinculados 
à Educação 
02.011.004.12 Educação 
02.011.004.12.361 Ensino Fundamental 
02.011.004.12.361.0015 Universalização do Ensino 
02.011.004.12.361.0015.1.236 Execução de Ações de Defesa Civil 
02.011.004.12.361.0015.1.236.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.749.014 13.141,32 
02.011.004.12.365 Educação Infantil 
02.011.004.12.365.0015 Universalização do Ensino 
02.011.004.12.365.0015.1.236 Execução de Ações de Defesa Civil 
02.011.004.12.365.0015.1.236.4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.749.014 79.969,53 
TOTAL 93.110,85 
Art. 2°. — Como recursos a abertura do crédito adicional especial autorizado no artigo 
1 primeiro desta Lei, será utilizado o valor total de R$ 93.110,85 (noventa e três mil, cento e dez reais 
e oitenta e cinco centavos), proveniente do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos de 
código 1.749.014 — Outras Vinculações de Transferências / Recursos Transferidos pela União 
destinados a Situações de Desastres Naturais, contabilizado na seguinte rubrica orçamentária: 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
CÓDIGO DESCRIÇÃO DA RECEITA FONTE DE RECURSOS VALOR 
2.4.1.9.99 .0. 1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas 
Entidades - Principal 1.749.014 93.110,85 
TOTAL 93.110,85 
Art. 3° - Fica incluso na Lei Municipal n° 1.975/2021 de 15 de dezembro de 2021, Lei 
do Plano Plurianual de Investimentos para o período 2022/2025, o crédito adicional especial 
autorizado no artigo 1° desta Lei, na seguinte meta de trabalho: 
02.011.000— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 
PROJETO/ATIVIDADE 
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
1.236 Execução de Ações de Defesa Civil 93.110,85 
AVENIDA PADRE NAGIB G1BRAN, 70- CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeitura@santanadojacare.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TOTAL 93.110,85 
Art. 40 
 - O crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1° desta Lei, também fica 
incluso na Lei Municipal 2.069/2023 de 18 de setembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2024, na seguinte meta de trabalho: 
02.011.000— FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME 
PROJETO/ATIVIDADE 
AÇÃO DESCRIÇÃO VALOR 
1.236 Execução de Ações de Defesa Civil 93.110,85 
TOTAL 93,110,85 
Art. 50 
 - Ocorrendo insuficiência no saldo da dotação constante deste crédito especial 
fica o Executivo autorizado a promover sua suplementação de acordo com o inciso I do artigo 2° da 
Lei Municipal n° 2.087 de 28 de dezembro de 2023. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
CUMPRA-SE, REGISTRA-SE E PUBLIQUE-SE. 
Santana do Jacaré, MG, 26 de junho de 2024. 
RENATO TIRADO FREIRE 
Prefeito Municipal 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeitura@santanaclojacare.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - 
Análise de Metas - Resposta 
DESCRIÇÃO DAS METAS E ITENS 
N° Dados da Meta 
META 1 - REESTABELECIMENTO DO MURO, ALAMBRADO E COBOGO DA QUADRA DO CEMEI, LOCALIZADO À: 
RUA JOÃO CARDOSO DE MELO n10 BAIRRO CIDADE NOVA - SANTANA DO JACARÉ - MINAS GERAIS; 
CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM ANEXO 
- REESTABELECIMENTO DO MURO, ALAMBRADO E COBOGO DA QUADRA DO CEMEI, LOCALIZADO À: RUA JOÃO 
CARDOSO DE MELO n"IOBAIRRO CIDADE NOVA - SANTANA DO JACARÉ - MINAS GERAIS: em decorrencia de 
DESASTRE: Tempestade Local/Convectiva - Vendaval. CONFORME PLANILHA ORÇAMENTARIA EM ANEXO. Quadra 
usada para atividades esportivas e recreativas para os alunos do CEMEI. 200(envolvidos) 
Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total da meta 1 
200 60 R$ 79.969,53 
Item Qtde. Iinid. .. 
Período de 
execuçao (em dias) Valor unitário Valor total do item 
1 
Placa de Obra(para construção civil) Em chapa galvanizada "n22" adesivada de 2,4x11, 
2 M sem postes para fixação, Serviço 
4 M2 1 R$ 36399 R$ 1.455,96 
2 
Escavação manual de vala para viga Baltrame(incluindo escavação para colocação de 
formas) AF_0612017 Serviço 
1 M2 1 R$ 8901 R$ 89,01 
3 
Preparo de fundo de vala com largura menor que 1,5 M (ACERTO DO SOLO 
NATURAL) AF_08/2020 Serviço s 
5 M2 1 R$ 4,78 R$ 23,90 
Reateno Manual de valas, com placa vibratória. AF_082023 Serviço 
1 M3 1 R$ 8,02 R$ 8,02 
5 
Lastro com material granular (Areia méd a), aplicado em pisos ou lajes sobre solo. 
Espessura de "10CM". AF_07/2019 Serviço 
1 M3 J 2 R$51,36 R$51,36 
6 
ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 30CM, ESCAVAÇÃO MANUAL 
COM TRATO CONCHA, INTEIRAMENTE ARMADA. AF_05/2020_PA Serviço 
10 M 4 R$169,99 R$1.699,90 
Corte e dobra de aço CA-50, diâmetro de 10,0MM. AF_06/2022 Serviço 
48 KG 2 R$ 11,04 R$ 529,92 
8 
Corte e dobra de aço CA-50, diâmetro de 5,0MM. AF_06/2022 Serviço 
37 KG 2 R$ 1181 R$43697 
9 
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA VIGA BALDRAME, 
EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 4 UTILIZAÇÕES. AF_06/2017 Serviço 
14 M2 5 R$ 109,11 1 R$ 1.527,54 
lo 
CONCRETAGEM DE SAPATAS, FCK 30 MPA, COM USO DE BOMBA LANÇAMENTO 
ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF11/2016 Serviço 
2 M3 2 R$ 1.072,40 R$ 2.144,80 
11 
IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERF(CIE COM EMULSÃO ASFÁLTICA, 2 DEMÃOS. 
AF09/2023 Serviço 
14 M2 3 R$ 48,47 R$ 678,58 
CORTE E DOBRA DE AÇO CA-50, DIÂMETRO DE 10,0 MM. AF_06/2022 Serviço 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeitura@santanadojacare.mg.gov.br 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
12 
209 KG 2 R$ 10,99 R$ 2296,91 
CORTE E DOBRA DE AÇO CA-60, DIÂMETRO DE 5,0 MM. AF_06/2022 Serviço 
13 43 KG 2 R$ 11,76 R$ 505,68 
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA PARA VIGA BALDRAME, s 
14 EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 4 UTILIZAÇÕES. AF_06/2017 Serviço 
40 - M2 6 R$ 112,03 R$ 4.481,20 
CONCRETAGEM DE RADIER, PISO DE CONCRETO OU LAJE SOBRE SOLO, FCK 30 s 
15 MPA-LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. AF_09/2021 Serviço 
3 M2 6 R$ 886,60 R$ 2.659,80 
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS FURADOS NA VERTICAL DE 
14X19X39 CM (ESPESSURA 14 CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM Serviço 
16 PREPARO EM BETONEIRA AF_12/2021 
68 M2 6 R$ 94,44 R$ 6.421,92 
ALVENARIA DE VEDAÇÃO COM ELEMENTO VAZADO DE CONCRETO (COBOGÓ) 
DE 7X50X50CM E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM Serviço 
17 BETONEIRA. AF_05/2020 
91 M2 7 R$ 267,33 R$ 24.327,03 
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE CONCRETO 
INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO, ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM Serviço 
18 PREPARO MANUAL. AF_10/2022 
136 M2 6 R$ 564 R$ 767,04 
MASSA ÚNICA PARA RECEBIMENTO DE PINTURA EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8. 
PREPARO MECÂNICO COM BETONEIRA 400L. APLICADA MANUALMENTE EM 
19 FACES DE PAREDES. ESPESSURA DE 20MM. COMEXECUÇÃO DE TALISCA AF. 08 Serviço s 
12014 
136 M2 6 R$46,09 R$6.268,24 
DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE FORMA MANUAL, COM 
20 REAPROVEITAMENTO, AF_09/2023 Serviço 
6 M2 4 R$ 13225 R$ 793,50 
ALAMBRADO PARA QUADRA POLIESPORTIVA, ESTRUTURADO POR TUBOS DE 
ACO GALVANIZADO, (MONTANTES COM DIAMETRO 2", TRAVESSAS E ESCORAS 
21 COM DIÀMETRO1 a,), COM TELA DE ARAME GALVANIZADO, FIO 14 BWG E MALHA Serviço 
QUADRADA 5X5CM (EXCETO MURETA). AF_03/2021 
105 M2 6 R$ 207,01 R$ 21.736,05 
LOCACAO DE ANDAIME METALICO TIPO FACHADEIRO, PECAS COM 
APROXIMADAMENTE 1,20M DE LARGURA E 2,0 M DE ALTURA, INCLUINDO - 
22 DIAGONAIS EM X, BARRAS DE SAPATAS E DEMAIS ITENS NECESSARIOS A Locação 
MONTAGEM (NAO INCLUI INSTALACAO)LIGACAO, 
40 KIT 40 R$ 1941 R$ 776,40 
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME MODULAR FACHADEIRO, COM PISO 
METÁLICO, PARA EDIFICAÇÕES COM MÚLTIPLOS PAVIMENTOS (EXCLUSIVE Serviço 23 ANDAIME E LIMPEZA). AF_1 1/2017 
20 M2 2 R$ 1449 R$ 289,80 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeitura@santanadojacare.mg.gov.br 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Wolnei Aparecido Woff Barreiros (Secretário) 
Sugestão de 
atendimento 
X] Sim [ )Não 
R$ Solicitado 
R$ 79969,53 
R$ Sugerido 
R$ 79,969,53 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeitui*a@sat)tanadojacare.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Item 
1 
Especificação 
Placa de Obra(para construção civil) Em chapa galvanizada 
"n22", adesivada, de 2,4x1,2 M sem postes para fixação. 
R$ Solicitado 
R$ 1.455,96 
R$ Sugerido 
R$ 1.455,96 
2 Escavação manual de vala para viga Baltrame(incluindo 
escavação para colocação de formas) AF_0612017 R$ 89,01 R$ 89,01 
Preparo de fundo de vala com largura menor que 1,5 M 
(ACERTO DO SOLO NATURAL) AF_08/2020 R$ 23,90 R$ 23,90 
4 Reaterro Manual de valas, com placa vibratória. AF_082023 R$ 8,02 R$ 8,02 
Lastro com material granular (Areia média), aplicado em pisos ou 
lajes sobre solo. Espessura de "10CM. AF_07/2019 R$ 5136 R$ 51,36 
6 
ESTACA BROCA DE CONCRETO, DIÂMETRO DE 30CM, 
ESCAVAÇÃO MANUAL COM TRATO CONCHA, 
INTEIRAMENTE ARMADA. AF_05/2020_PA 
R$ 1.699,90 R$ 1.699,90 
7 Corte e dobra de aço CA-50, diâmetro de 10,0MM. AF_06/2022 R$ 529,92 R$ 529,92 
8 Corte e dobra de aço CA-50, diâmetro de 5,0MM. AF_0612022 R$ 436,97 R$ 436,97 
9 
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FORMA 
PARA VIGA BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E=25 MM, 4 
UTILIZAÇÕES. AF_06/201 7 
R$ 1.527,54 R$ 1.527,54 
10 
CONCRETAGEM DE SAPATAS, FCK 30 MPA, COM USO DE 
BOMBA LANÇAMENTO, ADENSAMENTO E ACABAMENTO. 
AF_11/2016 
R$ 2.144,80 R$ 2.144,80 
11 IMPERMEABILIZAÇÃO DE SUPERFtCIE COM EMULSÃO 
ASFÁLTICA, 2 DEMÃOS. AF_09/2023 R$ 678,58 R$ 678,58 
12 CORTE E DOBRA DE AÇO CA-50, DIÂMETRO DE 10,0 MM. 
AF_06/2022 R$ 2.296,91 R$ 2.296,91 
13 CORTE E DOBRA DE AÇO CA-60, DIÂMETRO DE 5,0 MM. 
AF_06/2022 R$ 505,68 R$ 505,68 
14 
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FÔRMA 
PARA VIGA BALDRAME, EM MADEIRA SERRADA, E25 MM, 4 
UTILIZAÇÕES. AF_06/201 7 
R$ 4.481,20 R$ 4.481.20 
15 
CONCRETAGEM DE RADIER, PISO DE CONCRETO OU LAJE 
SOBRE SOLO, FCK 30 MPA-LANÇAMENTO, ADENSAMENTO 
E ACABAMENTO. AF_09/2021 
R$ 2.659,80 R$ 2.659,80 
16 
ALVENARIA DE VEDAÇÃO DE BLOCOS CERÂMICOS 
FURADOS NA VERTICAL DE 14X19X39 CM (ESPESSURA 14 
CM) E ARGAMASSA DE ASSENTAMENTO COM PREPARO EM 
BETONEIRA. AF_12/2021 
R$ 6.421,92 R$ 6.421,92 
17 
ALVENARIA DE VEDAÇÃO COM ELEMENTO VAZADO DE 
CONCRETO (COBOGÓ) DE 7X50X50CM E ARGAMASSA DE 
ASSENTAMENTO COM PREPARO EM BETONEIRA. AF_05 
/2020 
R$ 24.327,03 R$ 24.327,03 
18 
CHAISCO APLICADO EM ALVENARIAS E ESTRUTURAS DE 
CONCRETO INTERNAS, COM COLHER DE PEDREIRO. 
ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM PREPARO MANUAL. AF_10 
/2022 
R$ 767,04 R$ 767,04 
19 
MASSA ÚNICA PARA RECEBIMENTO DE PINTURA EM 
ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8. PREPARO MECÂNICO COM 
BETONEIRA 4001—. APLICADA MANUALMENTE EM FACES DE 
PAREDES. ESPESSURA DE 20MM. COMEXECUÇÃO DE 
TALISCA AF. 08/2014 
R$ 6.268,24 R$ 6.268,24 
20 DEMOLIÇÃO DE ALVENARIA DE BLOCO FURADO, DE 
FORMA MANUAL, COM REAPROVEITAMENTO. AF09/2023 R$ 793,50 R$ 793,50 
21 
ALAMBRADO PARA QUADRA POLIESPORTIVA, 
ESTRUTURADO POR TUBOS DE ACO GALVANIZADO, 
(MONTANTES COM DIÂMETRO 7, TRAVESSAS E ESCORAS 
COM DIÂMETRO1 e,), COM TELA DE ARAME GALVANIZADO, 
FIO 14 8WG E MALHA QUADRADA 5X5CM (EXCETO 
MURETA). AF03/2021 
R$ 21.736,05 R$ 21.736,05 
22 
LOCACAO DE ANDAIME METALICO TIPO FACHADEIRO, 
PECAS COM APROXIMADAMENTE 1,20M DE LARGURA E 2,0 
M DE ALTURA, INCLUINDO DIAGONAIS EM X, BARRAS DE 
SAPATAS E DEMAIS ITENS NECESSARIOS A MONTAGEM 
(NAO INCLUI INSTALACAO)LIGACAO, 
R$ 776,40 R$ 776,40 
23 
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE ANDAIME MODULAR 
FACHADEIRO, COM PISO METÁLICO, PARA EDIFICAÇÕES 
COM MÚLTIPLOS PAVIMENTOS (EXCLUSIVE ANDAIME E 
LIMPEZA). AF_1 1/2017 
R$ 289,80 R$ 289,80 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70- CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeitura@santanadojacare.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
META 2 - RE ESTABELECIMENTO DO PERGOLADOÍRECONSTRUÇAÕ DO TELHADO, ESCOLA JOÃO ALVES 
DUCA LOCALIZADA AV. GOV. MAGALHÃES PINTO n°87 BAIRRO CENTRO - SANTANA DO JACARÉ - MINAS 
GERAIS; CONFORME PLANILHA ORÇAMENTARIA EM ANEXO. 
REESTABELECIMENTO DO PERGOLADO/RECONSTRUÇAÕ DO TELHADO, ESCOLA JOÁOALVES DUCA 
LOCALIZADA: AV. GOV. MAGALHÃES PINTO n0 87 BAIRRO CENTRO - SANTANA DO JACARÉ - MINAS GERAIS; em 
decorrenciade DESASTRE: Tempestade Local/Convectiva - Vendaval. CONFORME PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM 
ANEXO. Acesso de entrada e área de trânsito pedestre para alunos e professores. 150 Alunos. 
Pessoas diretamente beneficiadas Período de execução (em dias) Valor total da meta 2 
Item 
150 
Unid. 
30 R$ 13.963,76 
Qtde. J Período da 
execuçao_,,(ern dias) Valor unitário Valor total do item 
1 
CHAPA POLICARBONATO TRANSPARENTE FIXADO EM PERGOLADO METÁLICO 
(INCLUSIVE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO) 
. - Aquisição 
41 r M2 7 R$ 320,52 R$ 13.141,32 
2 
TELHAMENTO COM TELHA CERÂMICA DE ENCAIXE TIPO FRANCESA COM ATÉ 2 
ÁGUAS, INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. AF_0712019 
- Aquisição 
9 M2 1 4 R$ 55,96 R$ 503,64 
3 
PEDREIRO (HORISTA) Serviço 
8 H 2 R$ 2381 R$ 190,48 
Wolnei 
AUXILIAR DE PEDREIRO (HORISTA) Serviço 
8 H 2 R$ 16,04 R$ 128,32 
Aparecido WolffBarreiros (Secretário) 
Sugestão de 
atendimento 
[X] Sim [ )Nào 
R$ Solicitado 
R$ 13963,76 
R$ Solicitado 
R$ 13.141,32 
R$ Sugerido 
R$ 13.141,32 
Item Especificação 
CHAPA POLICARBONATO TRANSPARENTE FIXADO EM 
PERGOLADO METÁLICO (INCLUSIVE FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO) 
R$ Sugerido 
R$ 13,141,32 
2 
TELHAMENTO COM TELHA CERÂMICA DE ENCAIXE, TIPO 
FRANCESA, COM ATÉ 2 ÁGUAS, INCLUSO TRANSPORTE 
VERTICAL. AF_07/2019 
R$ 503,64 R$ 0,00 
3 PEDREIRO (HORISTA) R$ 190,48 R$0,00 
4 AUXILIAR DE PEDREIRO (HORISTA) R$ 128,32 1 R$ 0,00 
QUADRO RESUMO- VALORES TOTAIS 
2 
R$ Solicitado 
R$ 93.93329 
R$ Sugerido 
TOTAL DA SOLICITAÇÃO R$ 93.110,85 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeiturasantanadojacare.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
18104f2024,14:54 SEIIMIDR - 5013746- Ofício 
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil 
Departamento de Articulação e Gestão 
Coordenação-Geral de Gestão 
Divisão de Transferência de Recursos 
Ofício n2 368/2024/DTR/CGG/DAG/SEDEC-M IDR 
Brasília, 18 de abril de 2024. 
A Sua Excelência o Senhor 
RENATO TIRADO FREIRE 
Prefeito Municipal 
Avenida Padre Nagib Gibran n° 70- Centro 
37.278-000 - Santana Do Jacare - MG 
Assunto: Formalização de adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC. 
Senhor Prefeito, 
1. Informa-se que a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sedec iniciou o processo 
de adesão ao Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC para esse município. O CPDC é a forma 
exclusiva de execução dos recursos federais repassados para as ações de resposta que compreendem 
socorro, assistência às vítimas e restabelecimento dos serviços essenciais. São ações necessárias e 
imediatas, após um desastre, para atendimento à população afetada. 
2. Para maiores esclarecimentos sobre a ferramenta, a Sedec formulou manual disponível 
em https://www,gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/soli cita cão -de -recursos￾1/M anua ldoCPDCAtuaiizacao maio de202Lp 
3. A conta de relacionamento foi aberta pela Sedec no Banco do Brasil junto à agência de 
relacionamento dessa prefeitura, conforme a seguir: 
• CNPJ: 17.888.116/0001-01 
• Agência: 0176-7 
• Conta: 52312-7 
• Centro de Custo: 007687796 
• Nome do Portador: RENATO TIRADO FREIRE 
• CPF do Portador: 056.385.966-07 
• Processo S2iD: 59052.022764/2024-79 
4. O titular da conta é o representante legal do município (Prefeito) cabendo a este a 
formalização do ato. Para tanto, é necessário apenas que se dirija a agência do Banco do Brasil indicada 
para preenchimento e assinatura dos seguintes formulários: 
• Contrato do Cartão de Pagamento de Defesa Civil; 
• Proposta de Adesão ao CPDC; 
1/2 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeitura@santanadojacare.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
18/04/2024, 1454 SEI/MIDR - 5013746- Oficio 
• Cadastro de Centro de Custos; 
• Cadastro do(s) Portador(es); 
• Inclusão de Representante Autorizado (se for o caso), para cada Centro 
de Custos; e 
• Cartões de autógrafo para o Representante Legal e Representante (s) 
Autorizado(s). 
S. Caso o representante legal opte por designar os portadores (não há número máximo ou 
mínimo) para receber os cartões (plásticos) e realizar os pagamentos, este procedimento poderá ser feito 
no ato da formalização da conta com a presença dos mesmos para cadastramento da senha individual. Os 
portadores deverão ser servidores públicos ou ocupantes do cargo de secretário estadual/municipal. 
Atenciosamente, 
JOHN DE CASTRO MATOS 
Coordenador Geral de Gesto 
Adendo 
Informações adicionais relativas ao CPDC poderão ser solicitadas à Coordenação de Transferência de 
Recursos, pelo endereço eletrônico pc.@ mdr,gov.br. 
sei! 
e.Ietrõnk.i 
Documento assinado eletronicamente por õhn de Castro Matos, Coordenador(a) Ceia! de Gestão, 
em 18/04/2024, às 13:56, com fundamento no art. 40, § 31, do Decreto n° 10.543, de 13 de novembro 
de 2020. 
A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
... •.- 
https://sei.rni.gov.br/sei/controlador_extemo.php? 
acao=docurnento_conferir&id_orgao acesso externo=0 infómiando o código verificador 5013746 e o 
código CRC 1WA545212 2. 
SGAN, Quadra 906, Módulo, F, Bloco A, 3 andar, Sala 306 a 309- Edifício Celso Furtado. 
CEP: 70.790-060 - Brasília/DF 
59000.00001&'2024-30 5013746v! 
2)2 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37.278-000 
prefeitura@santanadojacare.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
19414/2024.19121 N)RJARIA 111 1220. 1W 17W AUAIL III- 2024 POII MIJA I" 1 22(1.1W 17W AH(114 11` 2074- 1XXI- il.ttllI 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Publicado em 19/04/2024 1 Edição, 76 1 Seção: 11 Página: 29 
órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/SecretarIa Nacional de Proteção e Defesa Civil 
PORTARIA N° 1,220, DE 17 DE ABRIL DE 2024 
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município 
de Santana do Jacaré - MG, para execução de ações de Defesa 
Civil. 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, 
neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela 
Portaria n. 190, de 11 de janeiro de 2023. publicada no DOU, de 2 de janeiro de 2023. Seção 2. Edição Extra 
B, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, 
publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.340, de 01 de 
dezembro de 2010, na Lei n° 12 608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n° 11.219, de 5 de outubro de 2022 
e no Decreto n° 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: 
Art. 10 Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Santana do Jacaré - MG, no 
valor de R$ 93.110.85 (noventa e três mil cento e dez reais e oitenta e cinco centavos), para a execução de 
ações de resposta, conforme processo n. 59052.022764/2024-79. 
Art 20 Os recursos financeiros serão empenhados a titulo de Transferência Obrigatória, 
conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT: 06.182.2318.22130.6500: GND: 
3.3.40.41; Fonte: 3000: UG: 530012, 
Art. 30 Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas. o prazo de 
execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da União (DOU). 
Art. 40 A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está vinculada 
exctusivarnente à execução das ações especificadas no art. 10 desta Portaria. 
Art. 50 O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de 30 dias a partir do 
termino da vigência, nos termos do art 32 do Decreto n° 11.655. de 23 de agosto de 2023. 
Art. 61 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
WOLNEI WOLFF BARREIROS 
Este contudo não substitui o puolicado ra trsâo cc'rihcacia 
o 1220 do 17.d&atmil do 2024 (1(55170256 
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CEP 37.278-000 
prefeitura @santarta dojacare. mg. go v br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO 
DESPACHO 
Processo n°59052.022764/2024-79 
Assunto: Solicitação de emissão de nota de empenho e de ordem bancária. 
À Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças- CGOR, 
Trata-se de processo destinado à liberação de recursos ao Município de Santana do Jacaré - MG, a título de transferência obrigatória - 
Transferência Legal, nos termos da legislação vigente, para ações de resposta. 
Tendo em vista a Análise de Metas, bem como a publicação da Portaria n° 1220, de 17 de abril de 2024, encaminho o presente processo para 
empenho dos recursos, observando a classificação orçamentária a seguir. 
Progrnia 
de Trabalho 
PTR}S Fonte 
Neza 
de Despesa 
UG 
Rtspcesâ.1 
Flano Interno 
(RS) (X$) 
VÀLOR Objeto 
Coinp.tiisia 
Cat.oria 
de Gastos 
da 
nenxanda 
CNPJ 
06.182.2318.22 
130.6500 
238109 3000000000 33.40.41 530012 MG517SHTOUO 93.110.85 350 3 C 
Execução 
'« 
de 
17,888.116 
10001-01 
A fim de otimizar o fluxo do processo, solicito que após a efetivação do empenho seja realizada a emissão da ordem bancária. Dados 
bancários disponíveis no documento (50,16585). 
KARINE DA SILVA LOPES 
Gestora Financeira 
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