norma nº 2107/2024

muraciP. [O DE: SANTANA DO JACARÉ 
E:;TADO DE MINAS GERAIS 
LEI MUNICIPAL 2.107 DE 09 DE JULHO DE 2024. 
Dispõe sobee as diretrizes para a elaboração e a 
ex(cução da Lei Orçamentária de 2025 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ - MG 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. I° — São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da 
Constituição Federal e o art. 4° da Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2025, 
compreendendo: 
I - as diretrizes, objetivos, pr;oridades e metas para o exercício proposto, em 
conformidade com o plano plurianual da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização e diretrizes para a execução e alterações dos 
orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
IV - as disposições relativas UR/ida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VII - as disposições gerais. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL 
Art. 2° — Em consonância com o art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2025, são as apontadas no Anexo 1 — 
Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos 
da Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à 
programação das despesas. 
Art. 3° — Para efeito desta Lei entende-se por: 
I — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, ser,do mensurado por indicadores estabelecidos no 
plano plurianual; 
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MUN1CiP,[0 DE SANTANA DO JACARÉ 
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II — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
111 — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e 
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços. 
§ 1° — Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
§ 20 — As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em 
subtítulos, especialmente para especificar sua localização física integral ou parcial, não 
podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas 
estabelecidas. 
§ 3° — Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a 
subfunção às quais se vinculam. 
§ 4° — As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e 
respectivos subtítulos com indicação de suas metas físicas. 
Art. 4° — O orçamento discriminará à despesa por unidade orçamentária, 
detalhada por categoria de programação em .seu menor nível com suas respectivas dotações, 
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o 
identificador de uso, e os grupos de despesa conforme, a seguir discriminados: 
I - pessoal e encargos sociais.: 
II -juros e encargos da dívida; 
111 - outras despesas correntes; 
IV - investimentos; 
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à 
constituição; e 
VI - amortização da dívida. 
Art. 5°—O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, 
seus Fundos, Órgãos, Autarquias, inclusive especiais, e Fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada 
no sistema de contabilidade central do Município. 
Art. 6° - Para efeitos de execução orçamentária os indicadores, bem como as 
alterações nos valores de referências e metas, poderão ser alterados pelo poder Executivo, 
devendo este comunicar as alterações ao Legislativo para efeito de acompanhamento 
orçamentário previsto na constituição da república, art. 166 § 1°, inciso II. 
SEÇÃO I 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 70 — O Projeto de Lei ONamentária que o poder Executivo encaminhará 
ao Legislativo será constituído de: 
I - Tabelas explicativas da receita e das despesas do Município de forma 
integrada, inclusive metodologia e premissas de cálculos, nos termos do que dispõe o art. 12 
da Lei complementar n° 101, de 2000 e art. 22 da Lei n°4.320, de 1964. 
II - Anexos orçamentários n",1, 2, 6, 7, 8 e 9 da Lei n° 4.320, de 1964. 
III - Quadro discriminativo da receita e planos de aplicação dos fundos 
especiais (inciso I, do §2° do art. 2° da Lei n° 4.320, de 1964); 
IV - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (inciso 
III, do §1°, do art. 2° da Lei n°4.320, de 1964); 
V - Anexo de compatibilidade, do orçamento com o anexo de metas fiscais (Lei 
complementar n° 101, de 2000, art. 5°, 1). contendo a compatibilidade com o resultado 
primário e com resultado nominal; 
VI - Anexo demonstrativo da receita corrente líquida (Lei complementar n° 
101, de 2000, art. 12); 
VII — Reservas específicas para atender as emendas individuais impositivas do 
Legislativo Municipal, em montante correspondente ao previsto no § 1° do artigo 141-A da 
Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: 
I - Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira informando 
saldos de créditos especiais, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros 
compromissos financeiros exigíveis; 
II - Justificativa (metodologia de cálculo) sobre a estimativa da receita e da 
fixação das despesas. 
Art. 8° — O Poder Legislativo;do Município encaminhará ao Poder Executivo, 
até 31 de julho de 2024, sua respectiva proposta orçamentária, através de ofício, para fins de 
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 9° — Cada projeto consta:á somente de uma esfera orçamentária e de um 
programa. 
SEÇÃO II 
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 10 — A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de 
dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária a, no mínimo, 10% (dez por cento) da 
receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento dos passivos 
contingentes e riscos fiscais. 
Art. 11 — Para efeitos do art. 16 da Lei complementar n° 101, de 2000, §3°, são 
considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valores não ultrapassarem os limites a que se 
refere os incisos 1 e II do art.24 da Lei n° 8.6,66 de 1993. 
SEÇÃO III 
DOS RECURSOS CORRESPONDENTE ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS 
COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO 
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MUNICÍ1040 DE SANTANA DO JACARÉ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 12 — O Poder Legislativo terá corno limites das despesas correntes e de 
capital em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, o 
somatório da receita tributária e das transferências constitucionais determinadas pela Emenda 
25, de 14 de fevereiro de 2000. • 
Art. 13 — O repasse relatNo aos créditos orçamentários e adicionais ao 
Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até dia 
20 de cada mês. 
Art. 14 — Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa e 
equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao poder Executivo, deduzidos os valores 
correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do poder 
Legislativo. 
Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, 
rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos 
por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, 
concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo e no Legislativo. 
Art. 15 — A execução orçamentária do poder Legislativo será executada em 
unidade gestora independente, sendo integrada ao Executivo para fins de consolidação das 
entidades contábeis. 
SEÇÃO IV 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS 
ORÇAIVIENTOS 
Art. 16 — Além de observaras demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à 
alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, e a respectiva 
execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo. 
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para 
o estabelecimento da relação entre a despesas pública e o resultado obtido, de forma a priorizar 
a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões 
orçamentária, financeira e patrimonial. 
Art. 17 — A avaliação dos programas de governo, nos termos da Lei 
Complementar n° 101, de 2000, art. 4°. 
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo 
consistirá em análise sobre desempenho da gestão governamental através da movimentação 
dos indicadores de desempenho e das metas, conjugando-os com o custo das ações que 
integram os programas e sua evolução em termos de realização dos produtos das ações e o 
cumprimento de suas metas físicas, de forma que permita à administração e à fiscalização 
externa concluir sobre eficiência das ações governamentais e a qualidade do gasto público. 
SEÇÃO V 
DA DISPOSIÇÃO SOBRE NOVOS PROJETOS 
Art. 18 — Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a 
Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após: 
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1 - Tiverem sido adequadamerte contemplados todos os projetos em andamento 
com recursos necessários ao término ou obtenção de uma unidade completa; 
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público 
e, efetivamente, o poder público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. 
Parágrafo único. Não constitii infração a este artigo o início de novo projeto, 
mesmo possuindo outros projetos em andamento caso haja suficiência de previsão de recursos 
orçamentários e financeiros para atendimento dos projetos em andamentos e novos. 
1. 
SEÇÃO VI 
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS 
Art. 19 - Fica o Poder Excutivo autorizado a suplementar o orçamento 
municipal de 2024, em até 20% (vinte por cento) do valor originário, observando o artigo 43 
da Lei Federal n°. 4.320/64. 
Art. 20 - Os projetos de Lei relativos à créditos adicionais serão apresentados 
com a classificação da estrutura programática da mesma forma que apresentado na Lei 
Orçamentária anual, observando o art. 12 daf.Lei complementar n° 10 1, de 2000. 
§1° Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos 
quatro meses do exercício imediatamente anterior, poderão ser reabertos pelos seus saldos no 
exercício que se refere esta Lei, por decreto do poder Executivo, mediante a indicação de 
recursos do exercício em que o crédito for aberto, desde que já existia previsão na Lei que 
dispõe sobre o plano plurianual e no anexo de metas e prioridades desta Lei. 
§2° Acompanharão os projetos de Lei relativos à créditos adicionais: 
1 - As exposições dos motivos que justifiquem; 
II - Memoria de cálculo em caso de excesso de arrecadação ou superávit 
financeiro do exercício anterior, separando os recursos conforme sua destinação e fonte; 
111 - Anulação parcial ou total, de dotações orçamentárias; 
IV Produto de operações de crédito autorizadas, em forma de que 
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, e repasses de recursos obtidos 
mediante convênios com o Estado ou com a União; 
V - Reserva de contingência. 
§3° A abertura ou reabertura de créditos adicionais importa automática 
modificaçio do quadro de detalhamento de despesa (QDD), a ser editada por decreto. 
Art. 21 - E vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham 
uma das seguintes condições: 
1 - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde ou educação; 
II - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou 
assistencial; 
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem 
como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de .1993; 
IV - sejam declaradas de utilidade pública pelo Município. 
§ l - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apreseiitar declaração de funcionamento regular nos 
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últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 por três autoridades locais e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer 
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o 
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos. 
§ 3° - As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas 
da celebração do respectivo convênio. 
§ 4° - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções 
sociais. 
§ 5° - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a 
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de: 
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade. 
II - identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio. 
Art. 22 — É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de "auxílios" e "contribuições" para entidades privadas, 
ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que preencham urna das seguintes condições: 
- de atendimento direto e gratuito ao público, voltada para o ensino especial 
ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino 
fundamental, ou voltada para ações de proteção ao meio ambiente; 
II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de 
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou 
agências governamentais estrangeiras; 
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao 
público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos, 
e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS; 
IV - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por 
entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração 
pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde; 
V qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de 
acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999. 
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas 
neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, 
de: 
I - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, revendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; 
II - destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de 
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do capta 
deste artigo; e 
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio. 
Art. 23 — A execução das ações de que tratam os arts. 20 e 21 ficam 
condicionadas à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar n°. 
101, de 2000. 
Art. 24 — Os projetos de Lei relativos à créditos adicionais serão apresentados 
na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária anual. 
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§ 1° - Acompanharão os çrojetos de Lei relativos à créditos adicionais 
exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências 
dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das 
operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. 
§ 2° - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 
Orçamentária serão acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa e a 
indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre execução das atividades, dos 
projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas. 
§ 3° - Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional. 
§ 4° - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão 
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei. 
SEÇÃO VI 
DA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA 
Art. 25— Fica o poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar 
transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias. 
§ 1° - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de 
flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créiitos adicionais que têm a função de 
corrigir o planejamento. 
§2° Para efeitos desta Lei entende-se como: 
- Transposição - deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de 
categorias de programação, até o nível de modalidade de aplicação, totalmente concluídas no 
exercício para outras incluídas como prioridades no exercício; 
11 - Remanejamento - deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, 
desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de 
créditos ou valores de dotações relativas a servidores que haja interações de lotação durante o 
exercício. 
III - Transferência - deslocamento permitido de dotações atribuídas a créditos 
orçamentários de um mesmo programa de governo. 
Art. 26 - Ato do Poder Exeiutivo poderá transpor, remanejar, transferir ou 
utilizar, total ou parcialmente as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 
2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, 
da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de 
suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de 
programa, conforme definida no § 4° do art. 3°, inclusive os títulos, os descritores, as metas e 
os objetivos, assim como o detalhamento por esfera orçamentária, fontes de recursos, 
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário. 
Parágrafo único - A transposição, a transferência ou o remanejamento não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 
2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da 
classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO 
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E[JADO DE MINAS GERAIS 
SEÇÃO 1 
DO APROVEITAMENTO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE ÇAR TER CONTINUADO 
Art. 27— Compensação de que o art. 17, § 20, da Lei complementar n° 101, de 
2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no 
âmbito dos poderes Executivo, Administração indiretas e Poder Legislativo, poderá se 
realizada a partir do aproveitamento da resoectiva margem de expansão de cada órgão ou 
entidade. 
Parágrafo único. O poder Legislativo e o Executivo, inclusive as entidades da 
administração indireta, manterão controles sobre os valores já aproveitados da margem de 
expansão. 
SEÇÃO ii 
DAS DESPESAS COM PESSOAL 
Art. 28—Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração 
de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei 
Complementar n°. 101, de 2000, a despesa cia folha de pagamento de 2024, projetada para o 
exercício, considerando os eventuais acrésçimos legais, alterações de planos de carreira, 
admissões para preenchimento de cargos ebrevisão geral sem distinção de índices a serem 
concedidos aos servidores públicos municipais. 
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal 
referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 
da Lei Complementar n°. 101, de 2000. 
Art. 29 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por 
Poder e órgão, previstos na Lei Complementar n°. 101, de 2000, o Poder Executivo colocará 
à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no § 2o do 
art. 59 da citada Lei Complementar, até vinte e dois dias do encerramento de cada bimestre 
ou semestre, a metodologia e a memória de cálculo da evolução da receita corrente líquida. 
Art. 30 - No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da 
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se: 
- existirem cargos vagos a preencher; 
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa; 
III - for observado o limite previsto na Lei Complementar n°. 101, de 2000. 
Art. 31 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § lo , li, da 
Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de 
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem 
CO() admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, nos termos do inciso IX, do art. 
37 da Constituição Federal, constantes de anexo específico do Projeto de Lei Orçamentária, 
observada o disposto no art. 71 da Lei Complementar no. 101, de 2000. 
Art. 32 - No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando 
a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento do limite referido no art. 22 da Lei 
Complementar n°. 101, de 2000, exceto nos casos previstos na Lei orgânica do Município, 
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preteitura(cvsantanadojacare. ii;q.çjov.br 
MUmCÍPO DE SANTANA DO JACARÉ 
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somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos 
que ensejam situações emergenciais de risco.
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 ou de prejuízo para a sociedade. 
Parágrafo único. A autorizaç,o para a realização de serviço extraordinário, no 
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva 
competência da Divisão de Recursos Humanos. 
Art. 33—O disposto no § 1 do art. 18 da Lei Complementar no. 101, de 2000, 
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, 
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. 
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução 
indireta de atividades que, simultaneamente; 
1 - sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade; 
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos 
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou 
cluallcl() se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 34 - A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza 
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei 
Complementar n°. 101, de 2000. 
Parágrafo único. Aplicam-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou 
benefício de natureza financeira as mesnas exigências referidas no caput, podendo a 
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de 
despesas em valor equivalente. 
Art. 35 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão 
ser considerados os efeitos de propostas: de alterações na legislação tributária e das 
contribuições que sejam objeto de projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara 
Municipal. 
§ l -- Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei 
Orçamentária: 
1 - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada 
a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos; 
II - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à 
aprovação das respectivas alterações na legislação. 
§ 2° - Fica autorizada a isençãó de tributos em caráter geral, conforme dispuser 
Lei específica. 
§ 30 - Poderá haver a concessão de anistia, remissão e isenção de tributos em 
caráter não geral, desde que sejam tomadas as medidas compensatórias, previstas no artigo 14 
da Lei Complementar n°. 10 1/2000. 
CAPÍTULO VI 
DAS METAS FISCAIS 
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Art. 36° - As metas de resultado nominal e primário, fixado nesta Lei: 
- Serão atualizadas pela Lei Orçamentária anual; 
II - Em sua execução admite-se variação em seu cumprimento em até 20% 
(vinte por cento) das metas fixadas. 
Art. 37°— A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 
art.9° cia Lei complementar n° 101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada poder do 
Município. 
§ 1° - constitui créditos para a limitação de empenho e movimentação 
flnanceira. a seguinte ordem de prioridade: 
- No poder Executivo: 
a) - Diárias; 
b) - Serviços extraordinário; 
c) - Realização de Obras; 
d) - Redução de despesas. comaquisição de equipamentos e material 
permanente. 
11 - No Poder Legislativo 
a) - Diárias; 
b) - Realização de serviços extraordinários 
§ 21 em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, 
a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção: 
1 - Das despesas com pessoal e encargos; 
II - Das despesas necessárias para atendimento à saúde da população e ao 
atendimento do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
§ 3° Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o poder 
Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do 
bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receita e despesas, o 
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira. 
§ 4° O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior 
publicará ato, até o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes 
a serem limitados de empenho e movimentação financeira. 
§ 5° Não ocorrendo à limitação de empenho e movimentação financeira de que 
trata este artigo, fica a cargo da coordenação do sistema de controle interno a comunicação ao 
Tribunal de Contas do Estado, conforme atribuição prevista no art.59, caput e inciso 1 da Lei 
complementar n° 101, de 2000 e art.74, § 1° da Constituição da República. 
§ 6° Cessada a causa da limitação referida neste artigo, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações cujos empenhos foram [irritados serão de forma proporcional às 
reduções afetivas. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOIÇÕES FINAIS 
Art. 38 - Os poderes Executivo e Legislativo manterão sistema único e 
integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle para fins de 
execução, fiscalização e acompanhamento do orçamento que permita o cumprimento do art. 
166, § 11' II da constituição da república, berh como art. 48 da Lei de responsabilidade fiscal. 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37278-000 
prefeitura «fsa:tanacIojacare.mg.gov.br 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
E:1,1 ÍADO DE MINAS GERAIS 
Art. 39 - Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei complementar n°. 101 de 
2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com União ou Estado, 
com vista: 
- Ao funcionamento de serviço bancários e de segurança pública; 
11 - A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município; 
III - A cedência de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no 
Município; 
IV - Ao fornecimento de transporte escolar e pagamento de profissionais da 
educação. 
Art. 40 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for publicado até 31 de 
dezembro de 2024, até que ocorra, a programação dele constante poderá ser executada para o 
atendimento de despesas correntes da admiristração do poder Executivo e Legislativo, bem 
como das entidades da administração indireta, nos limites estritarnente necessários para a 
manutenção dos serviços essenciais e que estejam cantemplados nas ações de que se trata 
esta Lei. 
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Santana do Jacaré, 09 de julho de 2024. 
c 
RENAÏO TIRADO FREIRE 
Prefeito Municipal 
AVENIDA PADRE NAGIB GIBRAN, 70— CENTRO 
CEP 37278-000 
prefeitura@satitatiadojacare.rng.gov.br 
Emissão 12/07/2024 - 13:02 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
PROGRAMA: 0001 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES 
OBJETIVO 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
2001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS PRODUTO UN 
3001 INVESTIMENTO - CÂMARA MUNICIPAL PRODUTO UN 
PROGRAMA: 0002 GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
OBJETIVO : ARTICULAR O RELACIONAMENTO POLÍTICO DO MUNICÍPIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO, GARANTINDO ACESSO À EDUCAÇÃO, SAÚDE, SANEAMENTO, MORADIAS, ESPORTES, LAZER, 
CULTURA, EMPREGOS E SERVIÇOS SOC 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
GP-001 INVESTIMENTOS PARA O GABINETE DO PREFEITO INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 
GP-002 ATIVIDADES GABINETE DO PREFEITO ATUAÇÃO EXECUTIVA UNIDADE 
PROGRAMA: 0003 GESTÃO JURÍDICA MUNICIPAL 
OBJETIVO : COORDENAR. ORIENTA E DELINEAR AS ORIENTAÇÕES JURÍDICAS DO EXECUTIVO BASEADAS NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA; REPRESENTAR O 
MUNICÍPIO JUDICIAL E EXTR 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
PM-001 DESPESAS COM PRECATORIOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS GESTAO JURIDICA UNIDADE 
PM-002 ATIVIDADES DA PROCURADORIA MUNICIPAL GESTÃO JURÍDICA UNIDADE 
FMS-00 ATENDIMENTO À ORDENS JUDICIAIS ORDENS JUDICIAIS ATENDIDAS UNIDADE 
PROGRAMA: 0004 TRANSPARÊNCIA E CONTROLE FISCAL 
OBJETIVO : ASSEGURAR EFICÁCIA AO CONTROLE INTERNO E REGULARIDADE À REALIZAÇÃO DA RECEITA E DESPESA MEDIANTE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃODOS PROGRAMAS DE TRABALHO E A DO ORÇAMENTO, 
AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS ALCANÇA 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
CM-001 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO FISCALIZAÇAO E TRANSPARENCIA DE UNIDADE 
GESTÃO 
PROGRAMA: 0005 EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES 
OBJETIVO : GESTÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMA-00 EXECUÇAO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR CONVENIO EXECUTADO UNIDADE 
5 MAMA- AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS UNIDADE 
SMAMA- AQUISIÇÃO DE VÉICULOS PARA A DIVISÃO DE AGRICULTURA VEÍCULO ADQUIRIDO UNIDADE 
SMAMA- CONSTRUÇÃO DE GALPÃO PARA RECICLAGEM GALPÃO CONSTRUÍDO UNIDADE 
SMAMA- AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO ROLL ON CAMINHÃO ADQUIRIDO UNIDADE 
SMAMA- MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE MUNICÍPIOS - IEF CONVÊNIOS REALIZADOS UNIDADE 
SMOPS- PAVIMENTAÇÃO E/OU RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS OU UNIDADE 
RECAPEADAS 
SMOPS- CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL GALPÃO CONSTRUÍDO UNIDADE 
SMOPS- AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIADA UNIDADE 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
Emissão 12/07/2024 - 13:02 Página 2 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE 
CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY 
CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA A CAVALHADA 
CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO ESPORTIVO 
CONSTRUÇÃO DE BIBLIOTECA NA ESCOLA MUNICIPAL "JOÃO ALVES DUCA" 
CONSTRUÇÃO DE AUDITÓRIO NA ESCOLA MUNICIPAL "JOÃO ALVES DUCA" 
CONSTRUÇÃO DE COZINHA E REFEITÓRIO NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "MARIANA RIBEIRO DE AVELAR' 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE 
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) - INVESTIMENTO 
AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS (COVID-19) - CUSTEIO 
AQUISIÇÃO DE VAN - ATENDIMENTO HEMODIÁLISE 
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA 
AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X 
iÇiO DE ÕNDUS RA O FuNDO M'UNiPrL UO IDOSO 
CAMINHÃO BASCULANTE ADQUIRIDO 
CAMPO CONSTRUÍDO 
SEDE CONSTRUÍDA 
COMPLEXO ESPORTIVO CONSTRUÍDO 
BIBLIOTECA CONSTRUÍDA 
AUDITÓRIO CONSTRUÍDO 
COZINHA E REFEITÓRIO CONSTRUÍDOS 
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA 
REALIZADOS 
AÇÕES REALIZADAS 
AÇÕES REALIZADAS 
VAN ADQUIRIDA 
AMBULÂNCIA ADQUIRIDA 
APARELHO DE RAIO-X ADQUIRIDO 
ÔNIBUS ADQUIRIDO 
SMOPS￾SMTELC 
SMTELC 
SMTELC 
FME-02 
FME-02 
FME-02 
FMS-01 
FMS-01 
FMS-02 
FMS-02 
FMS-02 
FMS-02 
FMS-02 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 2 
UNIDADE 2 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
PROGRAMA: 0006 GESTÃO ADMINISTRATIVA 
OBJETIVO : PROVER TODOS OS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE MEIOS ADMINISTRATIVOS EFICAZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROGRAMAS DE GOVERNO. 
AÇÃO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMA-00 ATIVIDADES DA COORDENADORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇAO ADMINISTRATIVA UNIDADE 
SMA-00 ATIVIDADES DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GESTÃO ADMINISTRATIVA UNIDADE 
PROGRAMA: 0007 GESTÃO PATRIMONIAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
OBJETIVO : GERIR COM EFICIÊNCIA O PATRIMÓNIO PÚBLICO MUNICIPAL. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA 
SMF-00 ATIVIDADES DA COORDENADORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. 
SMF-00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
SMF-00 ATIVIDADES DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
SMF-00 ATIVIDADES DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
COORDENAÇAO ORÇAMENTARIA, 
FINANCEIRA E PATRIMONIAL 
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
PAGAS 
RECEITA EXECUTADA E GERENCIADA 
PATRIMÓNIO GERENCIADO 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
PROGRAMA: 0008 ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA 
OBJETIVO : CONTROLE SOBRE AS DÍVIDAS MUNICIPAIS 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA 
SMF-00 ADMINISTRAÇAO DA DIVIDA INTERNA DÍVIDA INTERNA ADMINISTRADA UNIDADE 
SMF-00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA DÍVIDA INTERNA AMORTIZADA UNIDADE 
PROGRAMA. 0009 ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
OBJETIVO : DESENVOLVER PROGRAMAS PARA MELHORIA E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMAMA- ATIVIDADES DA COORDENADORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
SMAMA- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
SMAMA- ATIVIDADES DA DIVISÃO DE AGRICULTURA 
PRODUTOR RURAL ATENDIDO UNIDADE 
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADQUIRIDOS UNIDADE 
PRODUTOR RURAL ATENDIDO UNIDADE 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMAMA- ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇAO AO MEIO AMBIENTE 
SMAMA- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
AREA AMBIENTAL PROTEGIDA 2 
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
UNIDADE 
UNIDADE 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
REDE COLETORA DE ESGOTO AMPLIADA OU UNIDADE 
CONSTRUÍDA 
REDE DE DRENAGEM PLUVIAL AMPLIADA OU UNIDADE 
CONSTRUÍDA 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS UNIDADE 
SMOPS- CONSTRUÇAO E/OU AMPLIAÇAO DE REDE COLETORA DE ESGOTO 
SMOPS- CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL 
SMOPS- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO URBANO 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
PROGRAMA: 0010 APOIO AO PRODUTOR RURAL 
OBJETIVO : DESENVOLVER PROGRAMAS PARA APOIO AO PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO. 
PROGRAMA: 0011 GESTÃO DOS RECURSOS AMBIENTAIS 
OBJETIVO : PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. 
PROGRAMA: 0012 INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 
OBJETIVO : DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PARA MELHORIA DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO. 
PROGRAMA: 0013 SANEAMENTO URBANO E RURAL 
OBJETIVO : EXECUTAR OS SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO. 
SMOPS- ATIVIDADES DA COORDENADORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E SANEAMENTO 
2 
2 
SMOPS￾SMOPS￾SMOPS￾SMOPS￾SMOPS￾SMOPS￾SMOPS￾SMOPS￾UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
ADMINISTRAÇAO REALIZADA 
TRANSPORTE MUNICIPAL MANTIDO 
PROGRAMA EXECUTADO 
SERVIÇOS EXECUTADOS 
PRÉDIOS MANTIDOS E REPARADOS 
ÁREAS PÚBLICAS MANTIDAS 
CEMITÉRIO E VELÓRIO MANTIDOS 
SINALIZAÇÃO IMPLANTADA 
IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS 
INCENTIVADA 
TRANSPORTE MUNICIPAL 
ATIVIDADES DA CIDE 
ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
MANUTENÇÃO E REPARO EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 
VIAS URBANAS, PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
SERVIÇOS FUNERÁRIOS 
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO. 
AÇÕES DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS 
Emissão 12/07/2024 - 13:02 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Página 3 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO 
SMOPS- EXPANSÃO DE REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA 
SMOPS- MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
UN.MEDIDA META FISICA 
REDE DE ILUMINAÇAO PUBLICA EXPANDIDA UNIDADE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANTIDA UNIDADE 
Emissão 12/07/2024 - 13:02 Página 4 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
PROGRAMA: 0014 TURISMO, ESPORTE, LAZER E CULTURA 
OBJETIVO DESENVOLVER AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO, DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER, APOIO CULTURAL E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMTELC ATIVIDADES DA COORDENADORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTES, LAZER E CULTURA SECRETARIA ADMINISTRADA UNIDADE 
SMTELC MANUTENÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES MUNICIPAL POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO UNIDADE 
SMTELC APOIO À REALIZAÇÃO DE CARNAVAL, FESTAS CÍVICAS E POPULARES FESTAS REALIZADAS UNIDADE 
SMTELC ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL BIBLIOTECA MANTIDA UNIDADE 
SMTELC APOIO A ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO ATIVIDADES CULTURAIS APOIADAS UNIDADE 
SMTELC INVESTIMENTOS PARA RETRANSMISSÃO DE P1 INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 
SMTELC SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO DE TV TV RETRANSMITIDA UNDADE 
SMTELC INVESTIMENTOS NO FUNDO MUNICIPAL L)h PROl EÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL INVESTIMENTO REALIZADO UNIDADE 
SMTELC SERVIÇOS DO PATRIMÔNIO CULTURAL PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO UNIDADE 
SMTELC SERVIÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER SERVIÇOS DE ESPORTES E LAZER UNIDADE 
MANTIDOS 
SMTELC INVESTIMENTOS PARA A PRAÇA DE ESPORTES MUNICIPAL "DR. OZIRES DE FREITAS INVSTIMENTOS REALIZADOS - - UNIDADE 
PROGRAMA: 0015 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO 
OBJETIVO : GERENCIAR TODOS OS SERVIÇOS E INVESTIMENTOS DESTINADOS AO APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FME-00 INVESTIMENTOS COORDENADORIA DO ENSINO MUNICIPAL INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 
FME-00 SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL ENSINO MUNICIPAL MANTIDO UNIDADE 3 
FME-00 INVESTIMENTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 
FME-00 SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL - FME SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL UNIDADE 
REALIZADO 
FME-00 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FME TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO UNIDADE 
FME-00 INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL - FME INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 
FME-00 SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FME SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL UNIDADE 
REALIZADOS 
FME-01 ATIVIDADES QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE SERVIÇOS REALIZADOS UNIDADE 3 
FME-01 ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR (PTE) TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO UNIDADE 2 
FME-02 INVESTIMENTOS NO ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSOS QSE INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 
FME-O2 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE TRANSPORTE ESCOLAR MANTIDO UNIDADE 
FME-02 INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL - RECURSOS QSE INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 
PROGRAMA: 0016 FUNDEB - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
OBJETIVO : REALIZAR ATIVIDADES E PROJETOS PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS DO FUNDEB. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FME-00 REMUNERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BASICA - ENSINO FUNDAMENTAL PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA UNIDADE 
REMUNERADOS 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
Emissão 12/07/2024 - 13:02 Página 5 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
FME-01 REMUNERAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BASICA - EDUCAÇAO INFANTIL EDUCAÇÃO INFANTIL GARANTIDA UNIDADE 
PROGRAMA: 0017 FUNDEB - OUTRAS DESPESAS 
OBJETIVO : REALIZAR ATIVIDADES E PROJETOS PARA MANUTENÇÃO DO ENSINO COM RECURSOS DO FUNDEB. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FME-00 OBRAS NA ESCOLA MUNICIPAL "JOAO ALVES DUCA 
FME-01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A ESCOLA MUNICIPAL 11JOÃO ALVES DUCA 
FME-01 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - OUTRAS DESPESAS 
FME-01 OBRAS NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "DONA MARIANA RIBEIRO DE AVELAR" - CEMEI 
FME-01 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL "DONA MARIANA RIBEIRO DE AVELAR" - 
CEMEI 
OBRAS REALIZADAS 
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
DESPESAS DOS 30% REALIZADA 
OBRAS REALIZADAS 
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
2 
PROGRAMA: Ouio EDUGAÇÃC DE PESSOAS C/ NECESSIDADES ESPECIAIS 
OBJETIVO : MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E REALIZAÇÃO DE PROJETOS PARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO DAS PESSOAS QUE POSSUEM ALGUMA DEFICIÊNCIA. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FME-01 MANUTENÇAO DE CONTRATO COM A APAE CONTRATO REALIZADO UNIDADE 
PROGRAMA: 0019 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 
OBJETIVO EXECUTAR OS SERVIÇOS PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FME-01 ALIMENTAÇAO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL ALIMENTAÇAO ESCOLAR DISTRIBUIDA UNIDADE 
FME-01 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO INFANTIL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DISTRIBUÍDA UNIDADE 
FME-02 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -PNAE - FNDE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DISTRIBUÍDA UNIDADE 
PROGRAMA: 0020 SAÚDE - GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS 
OBJETIVO : GERENCIAR OS PROGRAMAS DE SAÚDE EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DESENVOLVER MEIOS PARA UMA BOA CONDIÇÃO DE SAÚDE DA POPULAÇÃODO MUNICÍPIO. 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FMS-00 ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇAO E COORDENAÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE POLITICAS PUBLICAS DE SAUDE UNIDADE 2 
EXECUTADA 
FMS-00 ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 
ATENDIDO 
PROGRAMA: 0021 PROGRAMAS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE 
OBJETIVO : EXECUTAR TODOS OS PROJETOS E ATIVIDADES REFERENTE AOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE SAÚDE. 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FMS-00 REESTRUTURAÇAO DAS UNIDADES DE SAUDE UNIDADES DE SAUDE REESTRUTURADAS UNIDADE 
FMS-02 COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (INVESTIMENTO) ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE ATENDIDA UNIDADE 
FMS-03 COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA (CUSTEIO) ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE ATENDIDA UNIDADE 
FMS-03 POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE (POEPS) PROMOÇÃO DA SAÚDE EXECUTADA UNIDADE 
PROGRAMA. 0022 MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS MUNICIPAIS 
OBJETIVO : MANTER AS ATIVIDADES DOS CONSÓRCIOS EM QUE O MUNICÍPIO É PARTICIPANTE. 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
Emissão 12/07/2024 - 13:02 Página 6 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMAMA- MANUTENÇAO DO CONSORCIO - CIDRUS CONSORCIO MANTIDO UNIDADE 
FMS-00 INVESTIMENTOS NO CONSÓRCIO CIS-URG INVESTIMENTO REALIZADO UNIDADE 
FMS-00 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO - CIS-URG CONSÓRCIO MANTIDO UNIDADE 
FMS-00 MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO - CISMARG CONSÓRCIO MANTIDO UNIDADE 
PROGRAMA: 0023 PROG. ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
OBJETIVO : PROGRAMAS PARA ATENDIMETO À POPULAÇÃO NO ÂMBITO HOSPITALAR E AMBULATORIAL. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FMS-01 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE DE PACIENTES PACIENTES TRANSPORTADOS UNIDADE 1 
FMS-01 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONSÓRCIO - CISMARG SERVIÇOS MANTIDOS UNIDADE 1 
FMS-Ui MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SAN fA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPO BELO SERVIÇOS ATENDIDOS UNIDADE 1 
PROGRAMA: 0024 PROGRAMA SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
OBJETIVO : EXECUTAR PROJETOS E ATIVIDADES DE SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FMS-01 ATIVIDADE DO PROGRAMA FAR MACIA DE TODOS FARMÁCIA DE TODOS MANTIDA UNIDADE 2 
FMS-02 PROGRAMA FARMÁCIA BÁSICA MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS UNIDADE 1 
FMS-03 INVESTIMENTOS NO PROGRAMA FARMÁCIA DE TODOS INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 1 
PROGRAMA: 0025 PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
OBJETIVO : EXECUTAR SERVIÇOS E PROJETOS QUE ATENDAM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA 
FMS-01 ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
FMS-03 INVESTIMENTOS NO PROGRAMA SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE MINAS GERAIS - VIGIMINAS 
FMS-03 ATIVIDADES DO PROGRAMA SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE MINAS GERAIS - VIGIMINAS 
PROGRAMA EXECUTADO UNIDADE 3 
INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 1 
PROGRAMA EXECUTADO UNIDADE 1 
PROGRAMA: 0026 PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
OBJETIVO : EXECUTAR PROJETOS PARA ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DA POPULAÇÃO NO COMBATE ÀS EPIDEMIAS. 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FMS-01 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA FISCALIZAÇAO SAN ITARIA EXERCIDA UNIDADE 3 
FMS-03 INVESTIMENTOS NO PROGRAMA SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE MINAS GERAIS - VIGIMINAS INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 1 
FMS-03 ATIVIDADES DO PROGRAMA SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE MINAS GERAIS - VIGIMINAS PROGRAMA EXECUTADO UNIDADE 1 
PROGRAMA: 0027 CASTRAÇÃO DE ANIMAIS 
OBJETIVO : CASTRAÇÃO DE ANIMAIS 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FMS-01 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONSORCIO - CISMARG SERVIÇOS MANTIDOS UNIDADE 1 
FMS-01 INVESTIMENTOS - PROGRAMA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS ANIMAIS CASTRADOS UNIDADE 1 
FMS-01 ATIVIDADES - PROGRAMA CASTRAÇÃO DE ANIMAIS ANIMAIS CASTRADOS UNIDADE 1 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
FMAS-0 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FMAS-0 INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FMAS-0 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS 
FMAS-0 REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE SOCIAL 
FMAS-0 CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE TRABALHADORES DO SUAS 
FMAS-0 IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FMAS-0 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FMAS-0 ATIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD 
FMDCA- INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA 
FMDCA- INVESTIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR 
FMDCA- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR 
FMDCA- ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
FMDCA- ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
FMDCA- PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
FMDCA- PROGRAMA FAMÍLIA SUBSIDIÁRIA 
FMDCA- PARCERIAS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL 
FMI-00 ATIIVIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 
FMHIS- ATIVIDADES DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
FMHIS- ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
FMDM-0 ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
FMDM-o ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER 
FMAS-0 PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS 
AÇOES REALIZADAS 
INVESTIMENTOS REALIZADOS 
CRAS MANTIDO 
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO 
TRABALHADORES CAPACITADOS 
CENTRO IMPLANTADO 
CREAS MANTIDO 
ATIVIDADES REALIZADAS 
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS 
ATIVIDADES DO FUNDO EXECUTADA 
PROGRAMA EXECUTADO 
PROGRAMA ATENDIDO 
PARCERIAS REALIZADAS 
IDOSOS DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA EXECUTADO 
ATIVIDADES EXECUTADAS 
ATIVIADES REALIZADAS 
ATIVIDADES REALIZADAS 
BENEFÍCIOS EVENTUAIS REALIZADOS 
UNIDADE 2 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
Emissão 12107/2024 - 13:02 Página 7 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
PROGRAMA: 0029 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - CUSTEIO 
OBJETIVO : EXECUTAR ATIVIDADES REFERENTE AOS PROGRAMAS MUNICPAIS DE SAÚDE 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FMS-02 MANUTENÇAO DAS AÇOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE (CUSTEIO) POPULAÇAO ATENDIDA UNIDADE 
PROGRAMA: 0030 PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVO EXECUÇÃÕDOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
PROGRAMA: 0031 PROGRAMAS VINCULADOS - FNAS 
OBJETIVO EXECUÇÃODE PROGRAMAS VINCULADOS AO FUNDO NACIIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FMAS-0 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL AÇOES REALIZADAS UNIDADE 
FMAS-0 INVESTIMENTOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL INVESTIMENTOS REALIZADOS UNIDADE 
FMAS-0 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PROGRAMA EXECUTADO UNIDADE 
FMAS-0 GESTÃO DESCENTRALIZADA DO IGD BOLSA FAMÍLIA / IGD-BF IGD BOLSA FAMÍLIA GERENCIADO UNIDADE 
SH3 Sistemas Impresso por. EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
Emissão 12/07/2024 - 13:02 Página 8 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LDO 2025 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
METAS E PRIORIDADES 2025 
FMAS-0 GESTAO DESCENTRALIZADA DO IGD-SUAS 
FMAS-0 PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA 
FMI-00 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
PROGRAMA EXECUTADO 
PROGRAMA EXECUTADO 
IDOSO ATENDIDO 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
1 
1 
1 
PROGRAMA: 0032 GESTÃO DOS RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 
OBJETIVO : GERIR TODOS OS INVESTIMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DOS RECURSOS OBTIDOS PELAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS. 
AÇAO DESCRIÇÃO PRODUTO UN MEDIDA META FISICA 
SMOPS- IMPLANTAÇAO DE USINA FOTOVOLTAICA E/OU ILUMINAÇAO DE LED 
SMOPS- MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
SMOPS- CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO 
SMOPS- !LITJÇAO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO URBANO 
USINA IMPLANTADA UNIDADE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANTIDA UNIDADE 
REDE COLETORA DE ESGOTO AMPLIADA OU UNIDADE 
CONSTRUÍDA 
SERVIÇOS DE SANEAMENTO PRESTADOS UNIDADE 
1 
1 
1 
1 
PROGRAMA 0033 PROGRAMAS VINCULADOS - FEAS 
OBJETIVO : EXECUTAR PROGRAMAS VINCULADOS AO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
ACAO DESCRIÇAO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
Fvu,-O rTiJiL)ADES DO rUNDO MUNICIP\L DE ASISTEI'IA SOCIAL 
FMAS-0 REFORMA OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILDIADE SOCIAL 
FMAS-0 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FMDCA- PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA 
AÇOES REALIZADAS 
POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO 
PROGRAMA EXECUTADO 
PROGRAMA EXECUTADO 
UNiDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
UNIDADE 
1 
1 
1 
PROGRAMA: 0034 GESTÃO POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
OBJETIVO : GERENCIAR A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
FMAS-0 INVESTIMENTOS NO PREDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FMAS-0 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
INVESTIMENTOS REALIZADOS 
GESTÃO ADMINISTRATIVA EXECUTADA 
UNIDADE 
UNIDADE 
1 
1 
PROGRAMA. 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
OBJETIVO : RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FISICA 
SMF-00 RESERVA DE CONTINGENCIA RESERVA DE CONTINGENCIA UNIDADE 1 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF: 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
EVERALDO 1 - FREIRE. 
CPF: 6673768 
CONTADOR ' 
CRC: MG-068.352 
Emissão 12/07/2024 - 13:04 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2025 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 40, § 10) R$ 100 
ESPECIFICAÇÃO 
EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026 EXERCÍCIO 2027 
VALOR 
CORRENTE 
(a) 
VALOR 
CONSTANTE 
% PIB 
(a / PIB) 
x100 
% RCL 
(a / RCL) 
xlOO 
VALOR 
CORRENTE 
(b) 
VALOR 
CONSTANTE 
% PIB 
(b / PIB) 
xlOO 
% RCL 
(b / RCL) 
xlOO 
VALOR 
CORRENTE 
(c) 
VALOR 
CONSTANTE 
% PIB 
(c / PIB) 
xlOO 
% RCL 
(c / RCL) 
xlOO 
RECEITA TOTAL 37.477.878,90 36.154.619,81 0,000 0,000 38.976.994,06 36.301.568,46 0,000 0,000 40.536.073,82 36.476.265,47 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 36.217.182,90 34.938.436,14 0,000 0,000 37905.654,69 35.303.767,06 0,000 0.000 39.421.880,87 35.473.662,26 0,000 0.000 
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 25.358.684,10 24.463.326,36 0,000 0,000 26.612.815,94 24.786.081,72 0,000 0,000 27.677 328,57 24.905.361,80 0,000 0,000 
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 697.050,27 672.439,00 0,000 0,000 724.932,28 675.172,10 0,000 0,000 753.929,57 678.421,28 0,000 0,000 
CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 23.978.446,72 23.131 82203 0000 0,000 25.177.369,06 23449.165 56 . 0.000 0,000 26 184.463,82 23.562.011,90 0,000 0,000 
DEMAIS RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES 683.187,11 659.065,32 0,000 0,000 710.514,60 661.744,06 0,000 0,000 738.935,18 664.928,62 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 10.858.498,80 10.475.109,78 0,000 0,000 11.292.838,75 10.517.685,34 0,000 0,000 11.744.552,30 10.568.300,46 0,000 0,000 
DESPESA TOTAL 36.447.030,76 35.160.168,59 0,000 0.000 37.904.911,99 35.303.075,34 0,000 0,000 39.421.108,46 35.472.967,21 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) . 39.071.578,66 37.692.049,64 0,000 0,000 40.634.441,80 37.845.247,09 0,000 0,000 42.259.819,45 38.027.372,85 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES 22.581.067,83 21.783.781,4 3* 0,000 0,000 23.484.310,54 21.872.320,52 0,000 0,000 24.423.682,95 21.977.578,47 0,000 0,000 
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.848.193,23 12.394.552,60 0,000 0,000 13.362.120,96 12.444.929,65 0,000 0,000 13.896.605,79 12.504.819,39 0,000 0,000 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.732.874,60 9.389.228,83 0,000 0,000 10.122 189.58 9.427 390.87 0,000 0,000 10.527.077,16 9.472.759,07 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL 13.764.239,54 13.278.255,39 0,000 0,000 14.314.809,12 13.332.224,20 0,000 0,000 14.887,401,48 13.396.383,95 0,000 0,000 
PAGAMENTO RESTOS A PAGAR DESPESAS PRIMÁRIAS 2.726.271,29 2.630.012,82 0,000 0,000 2.835.322,14 2.640.702,37 0,000 0,000 2.948.735,02 2.653.410,44 0,000 0,000 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1-11) -2.854.395,76 -2.753.613,51 0,000 0,000 -2.728.787,11 -2.541.480,03 0,000 0,000 -2,837.938,58 -2,553,710,59 0,000 0,000 
JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (IV) 114.159,62 110.128,90 0,000 0,000 118.726,00 110.576,51 0,000 0,000 123.475,04 111.108,65 0,000 0,000 
JUROS, ENC. E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (V) 37.101,88 35.791,90 0,000 0,000 38.585,95 35.937,37 0,000 0,000 40.129,38 36.110,30 0,000 0,000 
RESULTADO NOMINAL (VI)=(III + (IV -V)) -2.777.338,02 -2.679.276,50 0,000 0,000 -2.648.647,06 -2.466.840,89 0,92 0,000 -2.754.592,92 -2.478.712,25 0,000 0,000 
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 330.000,00 318,348,45 0,000 0,000 343.200,00 319.642,36 %'ooü 0,000 356.928.00 321.180,60 0,000 0.000 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 350.000,00 337.642,29 0,000 0,000 364.000,00 339.014,62 /0,000 0.09.0-- 378.560,00 340.646,09 0,000 0,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS ADVINDAS DE PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 / 0.000 o, 'oo 0,00 0,00 0,000 0,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS GERADAS POR PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 / 0,000 q000 0,00 0,00 0,000 0,000 
IMPACTO DO SALDO DAS PPPs (IX) = (VII - VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 1 0,000 6,000 0,00 0,00 0,000 0,000 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
OBERTO M - RCIO RODRIGUES 
C F: 7589572'687 
COT ROLADO INTERNO 
Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE SH3 Sistemas 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF: 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROBER • MARCI. RODRIGUES 
CPF: 75;95722687 
CONTRO DORIN RNO 
EVERALDO 5 
CPF: 667376806 
CONTADOR 
CRC: MG-068. 
Emissão 12/07/2024 - 13:06 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2025 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, §20, inciso 1) RS1,C0 
ESPECIFICAÇÃO METAS PREVISTAS 
EM 2023 (a) PIB RCL 
METAS REALIZADAS 
EM 2023 (b) PIB 
% 
RCL 
VALOR 
(c) = (b-a) (CIA) 
RECEITA TOTAL 
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 
DESPESA TOTAL 
DESPESAS PRIMÁRIAS (II) 
RESULTADO PRIMÁRIO -II 
RESULTADO NOMINAL 
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 
DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 
41.215.979,00 
42.976.116,00 
40.315.979,00 
40.093.479,00 
2.882.637,00 
4.194.986.00 
250.000,00 
665.0000/) 
000 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
29.828.21146 
31.745,785,54 
28.690.782,19 
28.297.074,96 
3.448.710,58 
4.128.056,68 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
O,0 
O 
f0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
,f0',OO 
/ 0.00 
-11.387,767,54 
-11.230.330,46 
-11.625.196,81 
-11.796.404,04 
566.073.58 
-66.929,32 
-250.000,00 
-665.000,00 
-27,629 
-26,132 
-28,835 
-29,422 
19,637 
-1.595 
-100,00r11 
-ioo,000j 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
EVERALDO SIL 
CPF: 6673768061 
CONTADOR 
CRC: MG-068.352 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF: 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
R.:ERTO MACIO RODRIGUES 
CP" 75895722.87 
CON OLADOR NTERNO 
Emissão 12/07/2024 - 13:06 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2025 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.40, §20, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2022 2023 % 2024 % 2025 2026 2027 
RECEITA TOTAL 32.700.720.21 41.215.979,00 26,040 0,00 -100,000 37.477.878,90 0,000 38.976.994.06 4,000 40.536.073,82 4,000 
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 35.232.920,21 42.976.116,00 21,977 0,00 -100,000 36.217.182,90 0,000 37.905.654,69 4,662 39.421.880,87 4,000 
DESPESA TOTAL 31.879 228,21 40.315.979,00 26,465 0,00 -100.000 36.447.030,76 0,000 37.904.911,99 4,000 39.421.108,46 4,000 
DESPESAS PRIMÁRIAS(11) 33.976.215,33 41.829.750,06 23,115 0,00 -100,000 39.071.578,66 0,000 40.634.441,80 4,000 42.259.819,45 4,000 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1-11) 1.256.704,88 1.146.365,94 -8,780 0,00 -100,000 -2.854.395,76 0,000 -2.728.787,11 -4,401 -2.837.938,58 4,000 
RESULTADO NOMINAL 1.324.204.88 2.458.714,94 85,675 0,00 -100,000 -2.777.338,02 0,000 -2.648.647,06 -4,634 -2.754.592,92 4,000 
DIVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 90.000.00 250.000,00 177.778 0,00 -100,000 330.000,00 0,000 343.200,00 4,000 356.928,00 4,000 
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 975.000.00 665 000,00 -31,795 0,00 -100.000 350.000,00 0,000 364.000,00 4,000 378.560.00 4.000 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2022 2023 % 2024 2025 % 2026 % 2027 % 
RECEITA TOTAL 37.596.018,03 44.793.525,98 19,144 0,00 -100,000 36.154.619,81 0,000 36.301.568,46 0,406 36.476.265,47 0.481 
RE.EITASPRlMÁIIAS(i) 40.507.288,37 46.706.442,67 15,304 0,00 -100,000 34.938.436,14 0,000 35.303:767,06 1,046 35.473.662,26 U,48i 
DESPESA TOTAL 36.651.548,67 43.815.405,98 19,546 0,00 -100,000 35.160.168.59 0,000 35.303.075,34 0,406 35.472.967,21 0,481 
DESPESAS PRIMÁRIAS(11) 39.062.454,76 45.460.572,37 16,379 0,00 -100,000 37.692.049.64 0,000 37.845.247,09 0,406 38.027.372,85 0,481 
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (1-11) 1.444.833,60 1.245.870,50 -13.771 0,00 -100,000 -2.958.866,64 9O00 -2.929.898,72 -0,979 -3.153.801,14 7.642 
RESULTADO NOMINAL 1.315.415,85 2.353.900.91 78,947 0,00 -100,000 -2.780.058,75 7o,000-2.954.147,96 -4.529 -2.762.940,24 4,099 
DIVIDAPÚBLICACONSOLIDADA 103.473,00 271.700,00 162.581 0,00 -100,000 318.348,45 / 0.000 /319.642.36 0.406 321.180.60 0,481 
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA 1.120.957,50 722.722,00 -35.526 0,00 -100,000 337.642.29 / 0.000 / 339.014,62 0,406 340.646,09 0,481 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
FONTE: CONTABILIDADE /CONTROLE INTERNO 
ROBE-TO MARCI' RODRIGUES 
CPF: 7;95722687 
CONTRa. DOR IN .RNO 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
EVERALDO SILVEI 
CPF: 66737680615 
CONTADOR 
CRC: MG-068.35 
Emissão 12/07/2024 - 13:07 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2025 
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.40, §20, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 2022 2021 
PATRIMÔNIO/CAPITAL 25.376.063,15 100,000 22.438.056,49 100,000 18.244.248,52 100,000 
RESERVAS 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000 
RESULTADO ACUMULADO 0,00 0,000 0,00 9000 0,00 0,000 
TOTAL 25.376.063,15 100,000 22 438.056,49 / 1 '0,00O 18.244.248,52 100,000 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF. 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
895722;;7 
ROB 
CPF: 
CONTRO 
RODRIGUES 
x) 
EVERALDO SIL 
CPF: 6673768061 Ç 
CONTADOR 
CRC: MG-068.352 
Emissão 12/07/2024 - 13:07 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2025 
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.40, §20, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2023 (a) 2022 (b) 2021 (c) 
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 0,00 318.050,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00 
RECURSOS OBTIDIOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,00 17.081,03 291,35 
TOTAL (1) 0,00 335.131,03 291,35 
DESPESAS EXECUTADAS 2023 (d) 2022 (e) 2021 (f) 
APLICAÇÃO DOS P.ECU°.SOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
DESPESAS DE CAPITAL 
INVESTIMENTOS 297,568,00 290.953,03 0,00 
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0.00 0,00 
AMORTIZACÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 0.00 0,00 0.00 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00 
REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 0.00 0,00 0,00 
TOTAL (II) 297.568,00 290.953,03 0,00 
SALDO FINANCEIRO 2023 
(g) = (a-d)+h 
2022 
(h)=(b-e)+i 
2021 
(i) = (c - f) 
TOTAL (III) = (1) - (II) -253.098,65 44.469.35 291.35 / ( 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
Emissão 12/07/2024 - 13:08 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
2025 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40, § 20, inciso IV, alínea 'a') R$ 1,00 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2021 
RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 
PESSOAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
PESSOAL MILITAR - CONTRIBUIÇÕES RECEITAS CORRENTES 0.00 0,00 0.00 
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00 0,00 
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RGPS E RPPS 0,00 0,00 0,00 
RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0.00 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0.00 0,00 0,00 
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RRPS 
CONÏiiBUIÇÃO PAI RONAL DO EkGÍCiO . . . . .. 
PESSOAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 
PESSOAL MILITAR - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO 0,00 0,00 0,00 
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
PESSOAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 0,00 0,00 
PESSOAL MILITAR CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00 0,00 0,00 
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1) 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2021 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
DESPESAS CORRENTES 0,00 0.00 0,00 
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
PREVIDÊNCIA SOCIAL 
PESSOAL CIVIL - DESPESA 0,00 0,00 0,00 
PESSOAL MILITAR - DESPESA 0,00 0,00 0,00 
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
COMPENSAÇÃO PREV DE APOSENTADORIA RPPS E RGPS 0,00 0,00 0,00 
COMPENSAÇÃO PREV DE PENSÕES RPPS E RGPS 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II) 0,00 0,00 0,00 
RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO (1 - II) 0,00 0,00 0,00 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
ANEXO SEM VALORES PORQUE Ü"MUNICIPIO'DE SANTANA DO JACARÉ NÃO POSSUI R RIO DE PREVIDÉNCIA SOCIAL 
EVERALDO S'3!àI7 FREIRE 
CPF: 66737680 
CONTADOR 
CRC: MG-0 8.352 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF: 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
ROBETO MAR' O RODRIGUES 
CPF: 7.8957226:' 
CONTRS 'DORIN RNO 
Emissão 12/07/2024 - 13:08 Página 2 
MUNICíPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 
2025 
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 40 § 20, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
APORTES DE RECURSOS PARA RPPS EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2021 
TOTAL DE APORTES PARA O RPPS 
PLANO FINANCEIRO 
RECURSOS PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS 0,00 o co 0.00 
RECURSOS PARA FORMAÇÃO DE RESERVA 0,00 oco 0,00 
OUTROS APORTES PARA O RPPS 0,00 0,00 0,00 
PLANO PREVIDENCIÁRIO 
RECURSOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO 0,00 0,00 0,00 
RECURSOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL 0,00 0.00 0,00 
OUTROS APORTES PARA O RPPS 0.00 0,00 ,4.00 
RESERVA ORÇAMETÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 / 0,00 (' 
 ' 
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 0,00 f 0.00 
SI-13 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
E'JERALDO SILVEIRA 
CPF: 66737680615 
CONTADOR 
CRC: MG-068.352 
ROBERT 
CPF: 758 
CONTROLA 
Emissão 12/07/2024 - 13:09 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 
2025 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF: 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
SI-13 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF: 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
EVERALDO SILVEI 
CPF: 66737680615 
CONTADOR 
CRC: MG-068.352 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
O MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ NÃO TEM PREVISÃO PARA RENÚNCIA DE RECEITA E 
Emissão 12/07/2024 - 13:09 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2025 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4, § 2, inciso V) R$ 1,00 
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO 
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
/ 
COMPENSAÇÃO TRIBUTO / CONTRIBUIÇÃO EXERCÍCIO 2025 EXERCÍCIO 2026 EXERCÍCIO 2 27 
0,00 0,00 
TOTAL 0,00 0,00 Io,00 
ROBERTO ARCIO ODRIGUES 
CPF: 7589 22687 
CONTROLAIOR INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF: 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
FONTE: CONTABILIDADE/ CONTROLE INTERNO 
EVERALDO SILV 
CPF: 66737680615 
CONTADOR 
CRC: MG-068.352 
ROBERTO M 
CPF; 7589572 
CONTROLADOR 
DRIGUES 
Emissão 1210712024 - 13:10 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2025 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4, § 2, inciso V) R$ 100 
EVENTO VALOR PREVISTO 2025 
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA 0,00 
(-) TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS 0,00 
(-) TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEF 0,00 
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1) 0,00 
REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA 0.00 
MARGEM BRUTA (III) = (1+11) 0,00 
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA (IV) 
IMPACTO DE NOVAS DOCC 0,00 
MAr<GEM L.íUUIÜA JE EXPANSÃO DE DOCC (111-1V) 0,00 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
Emissão 12/07/2024 - 13:11 Página 1 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 
LRF, art. 40 par. 30 R$ 1,00 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
PROC. 0519225-912005.8.13.0112 / CARLOS ALBERTO RIBEIRO AVELAR 166.458,15 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 166.458,15 
PROC. 5001457-65.2021.8.13.01121 PEDRO BENEDITO GONÇALVES 109.564,25 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 109.564,25 
PROC.0047292-50.2010.8.13.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL .000,00 
PROC. 0023798-41.2011.8.13.01121 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.000.00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0054247-63.20181.8.13.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0056531-44.2011.8.13.01121 ICC 6.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 6.000.00 
PROC 0001097-36.2012.8 13.0112 / DEFFNSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAl. 56i;5 
PROC. 0018943-66.2012.8.13.0112 / ELIANE FERREIRA FREIRE 10.133,09 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 10.133,09 
PROC. 0018992-10.2012.8.13.0112/ ROSINEI DA SILVA MENDES 10.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 10.000,00 
PROC. 0019064-79.2012.8.13.0112 / CLEIDE APARECIDA DUTRA 10.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 10.000,00 
PROC. 0038172-12.2012.8.13.0112 /ANTONIO DE FÁTIMA MARCIANO 9.578,80 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 9.578,80 
PROC. 0038180.-86.2012.8.13.01121 LUCIMAR ALBERICO CARDOSO 9.578,80 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 9.578,80 
PROC. 0064796-64.2013.8.0112 / ROSANGELA RODRIGUES PESSOAE OUTROS 10.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 10.000,00 
PROC. 0093266-08.2013.8.0112/SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE 
SANTANA DO JACARÉ 1.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0003065-33.2014.8.13.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG 1.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0003230-80.2014.8.13.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 1.000.00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0070452-65.2014.8.13.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG 724,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 724,00 
PROC. 0099022-61.2014.8.1.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 1.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0104574-07.2014.8.13.0112 /ANA LUCIA GONÇALVES SOUTO 1.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
o 
Emissão 12/07/2024 - 13:11 Página 2 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 
LRF, art. 40, par. 30 RS 1,00 
RISCOS FISCAIS PROV1DÉNCIAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
PROC. 0018219-57.2015.8.13.0112 / HUGO NOVATO GONDIM 1.529.44 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.529.44 
PROC. 0021049-93.2015.8.13.01121 MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG 788,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 788,00 
PROC. 0073222-94.2015.8.13.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG 1.000.00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0028364-41 2016.8.13.0112/SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNIICIPAIS 
DE SANTANA DO JACARÉ 1.000,00 PREVISAO ORÇAMENTARIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0034909-30.2016 8.13 0112 / ANTONIO JOAQUIM DA SILVA 43.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 43.000.00 
PROC. 0054733-72.2016.8 13.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 10.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 10.000,00 
PROC 0084268-46.2016 8 13.0117/PAI ]IA ANDRESSA FREIRE. .. , . , 15 600 0 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 
PROC. 0006996-39.2017.8.1.0112 / ANDRESSA CAMBRAIA VAZ RODRIGUES 23.428,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 23.428,00 
PROC. 0009701-10.2017 8.13.0112 / SABRINA TIRADO FREIRE 23.428,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 23.428.00 
PROC. 0012184.13.2017.8.13.0112 / MATHEUS LOPES E SILVA 10.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 10.000,00 
PROC. 0016805.53.2017.8.13.0112 / IRANI RIBEIRO DE REZENDE 1.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0017308-74.2017.8.13.0112 / VANILDA CARDOSO DA SILVA 1.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000.00 
PROC. 0024031-12.2017.8.13.0112 / DAVANA DE SÁ RODRIGUES 20.300.00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 20.300,00 
PROC. 0086139-77.2017.8.13.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO - MP 1.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1 .000,00' 
PROC. 0132966-49.2017.8.13.01121 ELENICE CAMBRAIA DO NASCIMENTO 14.888.89 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 14.888,89 
PROC. 0032958-30.2018.8.13.0112 / ADELZI RAIMUNDA DA SILVA MIGUEL 10.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 10.000,00 
PROC. 0039839-23.2018.8.13.0112 /ADEMIR PRUDENTE DA FONSECA E OUTROS 5.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 5.000,00 
PROC. 0058409-57.2018.8.13.0112 / FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 20.289.18 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 20.289,18 
PROC. 0096532-27.2018.8.13.01121 DIVINA AP. FRANCISCO 50.376,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 50.376.00 
SI-13 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
1 
Emissão 12/07/2024 - 13:11 Página 3 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 
LRF, art. 40, par. 30 R$ 1,00 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR 
PROC. 5002366-44.2020.8.13.0112 / JOAQUIM SABINO PIMENTA 177.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 
- 
177 000,00 
PROC. 5001241-41.2020.8.13.0112 / JOAO MIGUEL MACHADO 82.285,92 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 82 285,92 
PROC. 0029950-74.2020.18.8.13.0112 / MARIA CECILIA RIBEIRO REZENDE 9.960,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 9 960,00 
PROC. 0026485-57.2020.8.13.0112 / ALICE FERREIRA RESENDE 30.807,60 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 30807,60 
PROC. 0684249-06.2007.8.13.01121 MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG 773,40 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 773,40 
PROC. 500597-02.2021.8.13.0112 / CLEOVANI ANTONIO DUTRA 33.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 33 000,00 
PROC .500074915 2021 8.13 01121 CAMILA APARECIDA PIRES KENNED"T'.CUNHA 544 PREVISÃO ORCAMENTÁRIA PARA CUMPRIR.DECISÃO JUDICIAL - - 5404 
PROC. 5001964-60.2020.8.13.0112 / JOSE APARECIDO FELICIANO 24.273,37 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 24 273,37 
PROC. 5001727-26.2020.8.13.0112 / JOSÉ LUIZ DA SILVA E LUIZ CARLOS CARDOSO 100.793.75 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 100 793,75 
PROC. 5006072-69.2019.8.13.0112 / FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 43.331,61 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 43 331,61 
PROC. 5005374-63.2019.8.13.0112 / INES APARECIDA DA SILVEIRA 39.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 39 000,00 
PROC. 500373-78.2019 8.13.0112 / NILO ANTONIO PIMENTA 39.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 39000,00 
PROC. 5005372-93.2019.8.13.0112 / AMARILDO MARQUES DA SILVA 39.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 39 000.00 
PROC. 5005371.11.2019.8.13.0112 / TEREZINHA FERREIRA TEIXEIRA 39.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 39 000,00 
PROC. 5005370-263.2019.8.13.01121 IZABEL CRISTINA FERREIRA FREIRE 29.940,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 29 940,00 
PROC. 5005367-71.2019.8.13.0112 / LUCIMAR ALBERICO CARDOSO 39.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 39 000,00 
PROC. 5005366-86.2019.8.13.0112 / LETICIA MADALENA FREIRE 39.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 39 000,00 
PROC. 5003271-83.2019.8.13.0112 / VALDINAN DE OLIVEIRA SILVA 44.532,05 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 44.532,05 
PROC. 5000474-37.2019.8.13.0112 / ALLANA BARISHINIKOV SILVA 4.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 4 000,00 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
4 
p 
RENATO TIRADO FREIRE 
CPF: 05638596607 
PREFEITO MUNICIPAL 
EVERALD 
CPF: 6673 
CONTADO 
CRC: MG-068. 
A FREIRE 
Emissão 12/07/2024 - 13:11 Página 4 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE RISCOS FISCAIS 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 
LRF, art. 40, par. 30 R$ 1,00 
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS 
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR - 
PROC. 0048253-44.2017.8.13.0112 / MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG 10 000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 10000,00 
PROC. 0005352-61.2017.8.13.0112 /MARIA APARECIDA SILVA MENDES 1.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 1.000,00 
PROC. 0003027-16.2017.8.13.01121 ROSARIA APARECIDA DE PAULA 60.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 60 000,00 
PROC. 0028372-18.2016.8.13.01121 SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
DE SANTANA DO JACARÉ 10.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 10 000,00 
PROC. 0060104-51.2015.8.13.0112 / LILIAN APARECIDA ARRIEL CARVALHO 94.283.16 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 94 283.16 
PROC. 0054084-78.2014.8.13.0112 / ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA 20.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL 20.000,00 
PROC 00648-12-18.2013.8.113 0112 /GILSON DA SILVA FDIJARDO E OUTROS - - io.000,00 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA (IIMPRIR DE(-.]SÃO JUDICIAL 4 000,00 
TOTAL 1.663.847,04 .- 1.663.847,04 
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO 
ROBRTO MACIO RODRIGUES 
CPF: '589572.687 
CONT LADO INTERNO 
SH3 Sistemas Impresso por: EVERALDO SILVEIRA FREIRE 
1