feia PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
pra Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
PROJETO DE LEI N.º: | 155/2022
“autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar bens imóveis e dá — outras
providências”.
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por intermédio
dos seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
AH. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
imóvel descrito no inciso | deste artigo, de propriedade do Município de
santana do Paraíso (MG), pelo imóvel descrito no inciso Il, de propriedade da
Empresa URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, devidamente
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n.º: 29.720.599/0001-
10, a saber:
| - um imóvel situado na quadra 35, Área Institucional do
Município de Santana do Paraíso, perfazendo uma área total de 3.383,42 m?
conforme croqui e memorial descritivo em anexo; e
| - imóveis consistentes nos lotes 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 77
do Bairro Expansão Cidade Nova, situado na Avenida Edmundo Landaeta,
com área total de 1.800m?, pertencente à URBANIZE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Ar. 2º. A área institucional pertencente ao Município de Santana
do Paraíso/MG ora objeto da presente permuta foi avaliada com o valor real
deR$ 1.046.514,23 (um milhão e quarenta e seis mil e quinhentos e catorze
reais e vinte e três centavos),e os lotes de terreno pertencentes à Empresa
URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foram avaliados em
R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) conforme Laudos de
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
| ESTADO DE MINAS GERAIS
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Avaliação emitido pela Comissão de Avaliação da Prefeitura Municipal de
santana do Paraíso (MG).
Parágrafo único. Para fins de implementação da permuta
respectiva e considerando os valores de avaliação, fica a Empresa URBANIZE
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIDA, como medida compensatória à
permuta, compromissada na execução dos serviços de terraplanagem no
imóvel objeto da permuta no imóvel situado na Quadra 35, Área Institucional
do Município de Santana do Paraíso, perfazendo uma área total de 3.383,42
m?
Art. 3º. Para fins da presente permuta, fica desde já desafetado o
bem imóvel público da Quadra 35 do Bairro Cidade Nova de qualquer
destinação / finalidade específica, em considerando a ociosidade do
respectivo, bem como consignado o interesse público do presente ato, qual
seja, a construção de uma unidade escolar na localidade a ser permutada,
qual seja, os imóveis consistentes nos lotes 20, 21, 22, 23 e 24 da Quadra 77 do
Bairro Expansão Cidade Nova, situado na Avenida Edmundo Landaeta, com
área total de 1.800m2..
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
santana do Paraíso (MG), 13 (treze) de junho de 2022.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal
des PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
á ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta res
er Rua Dona Amélia, 71, Centro — Santana do Paraíso — MG Santana do Paraíso
CEP: 35.179-000 — TEL:(31) 3251.5159
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º: /2021
“autoriza o Poder Executivo Municipal a
permutar bens imóveis e dá outras
providências”.
Excelentíssimo Presidente,
Nobres Vereadores,
É com grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas
senhorias, com a finalidade de remeter, em apenso, buscando análise e
devida aprovação, Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a permutar bens imóveis, e dispor de outras providências.
Desta feita, partiu-se à análise acurada da melhor localização do
empreendimento, utilizando-se como base condições geométricas do terreno
e posição central para melhor atendimento à comunidade, redundando na
escolha dos imóveis de propriedade da Empresa URBANIZE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LIDA(LOtes 20, 21, 22, 23 € 24 da Quadra 77 do Bairro Expansão
Cidade Nova, situado na Avenida Edmundo Landaeta, com área total de
1.800m?.
Nisso, surgiu-se a possibilidade de permuta de área pertencente
ao Município de Santana do Paraíso e a supracitada Empresa, primando,
especialmente, pelo não dispêndio de recursos financeiros pelo Município
caso fosse necessário à desapropriação do imóvel, sendo compromissado,
ainda, caso aprovado por esta Douta Casa Legislativa, a execução de di
serviços de engenharia essenciais à construção da unidade escolar. s
LAUDO DE AVALIAÇÃO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO-MG
SANTANA DO PARAÍSO
mn DE NE
SEPRO - SEÇÃO DE PROJETOS
2022
SEELE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO EE
ue ESTADO DE MINAS GERAIS
1. INFORMAÇÕES GERAIS — SÍNTESE
ESPÉCIE: Laudo de Avaliação para determinação de Valor Venal.
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
OBJETO: Área Institucional localizada na Quadra 35, do bairro Cidade Nova.
LOCALIZAÇÃO: Avenida Carlos Edmundo Landaeta, s/nº, bairro Cidade Nova (Quadra 35)
- Santana do Paraíso/MG.
FINALIDADE: Determinação do valor venal.
METODOLOGIA: Método comparativo direto de dados do mercado e vistoria ao imóvel.
PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso, CNPJ Nº 38.515.573/0001-
20.
DATA DA AVALIAÇÃO: 17 de maio de 2022.
2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2.1. INTRODUÇÃO
O objeto deste estudo é uma avaliação a fins de estipular o valor venal de uma área
institucional, localizada na Avenida Carlos Edmundo Landaeta, s/nº, bairro Cidade Nova
(Quadra 35), Santana do Paraíso - MG, conforme solicitado através da ci 225, pela
Procuradoria deste município. Este trabalho tem por objetivo, fornecer ao município, base
para a determinação do valor venal do imóvel, na intenção de posteriormente realizar a
permuta do mesmo.
LIMITAÇÕES E PREMISSAS FUNDAMENTAIS
Esse trabalho está pautado nas seguintes limitações e pressuposições:
º Quanto ao título de propriedade, admite-se que esteja livre de quaisquer ônus que
possam prejudicar a sua negociação junto a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
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ÉESE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO EE
Essa avaliação não tem por finalidade a confirmação de aspectos relativos à regularidade
formal ou legal dos documentos considerados.
. As informações verbais utilizadas na elaboração desse trabalho são consideradas
válidas e de “boa fé”, não sendo de nossa responsabilidade sua exatidão e veracidade.
22. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Para a elaboração desse trabalho foram consideradas as prescrições:
º NBR 14653 — Normas para Avaliação de Bens da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT Partes 1 - Procedimentos Gerais e 2 — Imóveis Urbanos;
2.3. REALIZAÇÃO DO LAUDO
Secretario de Governo e Planejamento - Leandro Anício Batista da Silva MATRICULA nº
393085
Eng.º Civil - Thawan Dias Silva Andrade CREA/MG nº 177.674/D
Fiscal de Postura - Marcos Almeida Gonçalves MATRICULA nº 393394
Arquiteto Thalles Henrique Brandão Barcelos CAU nº A123368-8
24. DATA DA VISTORIA
A vistoria técnica nas dependências dos imóveis foi realizada no dia 17 de maio de
2022 no período da manhã.
2.5. EQUIPE RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO
Leandro Anício Batista da Silva — Secretário de Governo e Planejamento - Membro da
Comissão de Avaliação de Imóveis.
Thawan Dias Silva Andrade — Engenheiro Civil - Membro da Comissão de Avaliação de
Imóveis.
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Marcos Almeida Gonçalves — Fiscal de Postura - Membro da Comissão de Avaliação de
Imóveis.
Thalles Henrique Brandão Barcelos — Arquiteto - Membro da Comissão de Avaliação de
Imóveis.
2.6. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL AVALIADO
O imóvel se encontra na Av. Carlos Edmundo Landaeta, s/nº, Cidade Nova (Quadra
35), não possuindo infraestrutura existente (rede elétrica, água e esgoto). Tratando-se de
uma área institucional com aclive, conforme relatório Fotográfico e levantamento topográfico
apresentando a comissão de avaliação imobiliária. A propriedade detém uma área total de
aproximadamente 3.383,42m?. O logradouro possui pavimentação e drenagem pluvial
superficial, seguindo o padrão de largura. O imóvel está localizado em área residencial com
moderado fluxo de veículos e de pessoas.
VISTA AÉREA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Fonte: Google Maps acessado em: maio de 2022.
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RE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL
Para a avaliação do valor venal dos imóveis, foi utilizado a regra base mais eficiente
para o cálculo dos valores unitários (por m?) que serão ajustados com as amostras
homogêneas dos imóveis avaliados. Sendo assim, pressuposto que na formulação da
avaliação, foram considerados as condições atuais dos imóveis. Para o objeto em pauta,
sem sombras de dúvidas também foi considerado o Método Comparativo Direto de Dados
de Mercado, atendendo ao Grau de Fundamentação | e Grau de Precisão | é o mais
adequado e o que apresentará melhor resultado. Tal método é definido pela NBR 14653-1, e
14653- 2 - Avaliação de Bens (Parte 1: Procedimentos Gerais e Parte 2: Imóveis Urbanos),
da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
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Res PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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4. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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FOTO 02: Fachada
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FOTO 01: Fachada
FOTO 06: Fachada
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ESTADO DE MINAS GERAIS
q7 de mai de 2022,09:30:42
FOTO 12: Interior do imóvel
17-de mai. de 2022 09:37:31
FOTO 11: Interior do imóvel
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Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso - MG - CEP: 35.167-000 - TEA (031) 3251.5459
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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FOTO 16: Fachada
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FOTO 18: Fachada
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5. METODOLOGIA E CÁLCULO
Memória de Cálculo
Mell —
Imóvel avaliado
Área Institucional localizada na Av. Carlos Edmundo Landaeta, s/nº, Cidade Nova (Quadra
35) - Santana do Paraíso/MG.
O imóvel é composto por uma área total de aproximadamente 3.383,42m?, conforme
documentação em anexo.
Método empregado:
Foi adotado o método comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme
descrito na Norma Brasileira NBR-14653. Por este método, os imóveis avaliando são
avaliados por comparação com imóveis de características semelhantes, cujos respectivos
valores unitários (por m?) são ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
O saneamento dos valores amostrais foi feito utilizando-se o Critério Excludente de
Chauvenet e o tratamento estatístico fundamentou-se na Teoria Estatística das Pequenas
Amostras (n<30) com a distribuição 't' de Student com confiança de 80%, consoante com a
Norma Brasileira.
Nenhum fator de tratamento foi inserido na amostra desta avaliação.
Imóveis amostrados para comparação:
Imóvel 1:
IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. CARLOS EDMUNDO LANDAETA, BAIRRO CIDADE
NOVA EXPANSÃO. FONTE: HTTPS://LOTEAMENTO.GRUPOLANDAETA.COM.BR
Área: 360,00m?
Valor: R$ 300.000,00
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
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| ESTADO DE MINAS GERAIS
Valor por metro quadrado: R$ 833,33
Imóvel 2:
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BRUMADINHO, BAIRRO CIDADE NOVA EXPANSÃO.
FONTE: HTTPS://LOTEAMENTO.GRUPOLANDAETA.COM.BR
Área: 240,00m?
Valor: R$ 180.000,00
Valor por metro quadrado: R$ 750,00
Imóvel 3:
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CASTRO ALVES, CIDADE NOVA. FONTE:
HTTPS://WWW.ZAPIMOVEIS.COM.BR/
330,00m?
Área:
Valor: R$ 210.000,00
Valor por metro quadrado: R$ 636,36
Tabela de homogeneização:
Imóvel R$lm? R$/m? homog.
1 833,33 833,33
2 750,00 750,00
3 636,36 636,36
Valores homogeneizados (Xi), em R$/m*:
Média: X = 5(Xi/n
X = 739,90
Desvio padrão: S = N(X(X - Xi) )/(n-1)
10
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Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.1 00 - TEL (031) 3251.5459 A
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Vá
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S = 98,87
Verificação dos valores pelo Critério Excludente de Chauvenet:
O quociente entre o desvio (d) de cada amostra e o desvio padrão deve ser menor que O
valor crítico (VC), fornecido pela tabela de Chauvenet.
Ou seja: d = |Xi - X]/S < VC
Valor crítico para 3 amostras, pela Tabela de Chauvenet: VC = 1,38
Amostra 1: d = |833,33 — 739,90] / 98,87 = 0,94 < 1.38 (amostra pertinente)
Amostra 2: d = |750,00 — 739,90] / 98,87= 0,10 < 1.38 (amostra pertinente)
Amostra 3: d = [636,36 — 739,90] / 98,87 = 1,05 < 1.38 (amostra pertinente)
Cálculo da amplitude do intervalo de confiança:
Os limites do intervalo de confiança (Li e Ls) são os extremos dentro dos quais, teoricamente,
um valor tem 80% de chance de se encontrar.
Eles são determinados pelas fórmulas: Li =X -tc* sn(n-1) e Ls=X+tc* SN(n-1), onde
tc é o valor da Tabela de Percentis da Distribuição t de Student, para 80% de confiança e 2
(n-1) graus de liberdade.
Limite inferior do intervalo de confiança (Li):
Li = 739,90 - 1.89 * 98,87/N(3 - 1) = 607,76
Limite superior do intervalo de confiança (Ls):
Ls = 739,90 + 1.89* 98,87N(3- 1) = 872,04
Cálculo do campo de arbítrio:
Considerando-se a grande dilatação do intervalo de confiança, o campo de arbítrio será
estipulado em aproximadamente 10% em tomo da média.
Campo de arbítrio: de R$665,91 a R$81 3,89.
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GEES PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Em
EVA ESTADO DE MINAS GERAIS
Tomada de decisão sobre o valor unitário do imóvel avaliando:
Obs.: O perito tem liberdade para determinar o valor unitário dentro do campo de arbítrio.
Como há apenas um valor dentro do campo de arbítrio, sugerimos utilizá-lo como valor
unitário.
Valor unitário do imóvel avaliando: R$ 750,00.
Resultado final:
Valor final = Valor unitário * área
Valor final = R$ 750,00 * 1800,00 = R$ R$2.537.565,00
Valor do imóvel avaliado: R$2.537.565,00.
12
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| ESTADO DE MINAS GERAIS
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Considerando o aclive da área institucional, objeto da avaliação, e a necessidade dos
serviços de terraplanagem, para então, considerar as benfeitorias previstas, bem como
auxiliar na determinação do seu valor venal utilizando a metodologia de comparação direta.
Sendo assim, foram obtidas as propostas de orçamentos das atividades de terraplanagem, a
seguir serão apresentados os resultados dos custos.
O imóvel foi calculado em sua totalidade utilizando o método comparativo direto, sem
as condicionantes de fatores, o valor obtido no cálculo será subtraído pela média do custo
do serviço de terraplanagem, com base nos orçamentos apresentados a esta comissão.
Desse modo, conseguiremos uma melhor exatidão na metodologia aplicada.
LÊ APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS — CUSTOS ESTIMADOS
EMMPEC ENGENHARIA LTDA | CNPJ: 05.403.198/0001-78
DATA DO ORÇAMENTO: 30/05/2022 |
E E VALOR |
DESCRIÇÃO UNID QTDE TOTAL
UNITÁRIO
E X E
Prestação de serviços de
escavação, carga e
transporte para bota fora a
ser executado na área
institucional localizada na
Av. Carlos Edmundo Mº 46.858,73 32,20 R$ 1.508.851,11
Landaeta, bairro cidade nova
em Santana do paraíso,
conforme especificações
contidas no projeto
geométrico de desaterro.
A REA |
Responsável pelo orçamento: Alessandro Estevam Pinto dos Santos
13
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso - MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251 .5459
boa
És:t PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO EE
| ESTADO DE MINAS GERAIS
ret Santana do Paraiso
MAQUINAÇO LOCACAO DE MAQUINAS, CNPJ: 10.448.515-0001-02
VEICULOS E EQUIPAMENTOS
DATA DO ORÇAMENTO: 16/05/2022
| T VALOR
DESCRIÇÃO UNID QTDE TOTAL
UNITÁRIO
[Prestação de serviços E
escavação, carga e
transporte para bota fora a
ser executado na área
institucional localizada na
Av. Carlos Edmundo Mº 47.000 29,79 R$ 1.400.500,00
Landaeta, bairro cidade nova
em Santana do paraíso,
conforme especificações
contidas no projeto
geométrico de desaterro. L JE
de= em nao
Responsável pelo orçamento: Mateus Macedo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA CNPJ: 35.515.573/0001-20
L DO PARAÍSO
Ú DATA DO ORÇAMENTO: 23/05/2022
1 VALOR
DESCRIÇÃO UNID QTDE TOTAL
UNITÁRIO
| E +
Prestação de serviços de |
escavação, carga e
transporte para bota fora a
ser executado na área
institucional localizada na
Av. Carlos — Edmundo | yniD 1 R$ 1.563.801,21 | R$ 1.563.801,21
Landaeta, bairro cidade nova
em Santana do paraíso,
conforme especificações
contidas no projeto
geométrico de desaterro.
Volume corte: 46.858,73m* Na
Responsável pelo orçamento: Secretária de Obras. Conforme planilha de orçamentos
14
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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Cn
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7.1 MÉDIA ARITIMÉTICA DOS CUSTOS ESTIMADOS DE TERRAPLANAGEM
PROPSTAS DE ORÇAMENTOS VALOR GLOBAL
Ea o +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO R$ 1.563.801,21
[ EMPEC ENGENHARIA LTDA | R$ 1.508.851,11
Hi + —
MAQUINAÇO LOCAÇÃO DE MAQUINAS, VEICULOS E
|Eouraénmos R$ 1.400.500,00 a
MÉDIA ARITIMÉTICA R$ 1.491.050,77
A
(A) Valor obtido no cálculo de comparação direta: R$2.537.565,00.
(B) Custo médio estimado do serviço de terraplanagem: R$ 1.491.050,77
Resultado Final
Valor Final: (A) Valor obtido no calculo de comparação direta — (B) Custo médio estimado
do serviço de terraplanagem
Valor Final: R$2.537.565,00 - R$ R$ 1.491.050,77
Valor real do imóvel avaliando: R$1.046.514,23
15
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
bo A
ÉESt PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO EE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LOSE)
8. ENCERRAMENTO
Após análise e tratamento dos dados, utilizando o método de avaliação por
comparação direta com tratamento por fatores, fornecido pela Equipe de Comissão de
Avaliação Imobiliária do Município de Santana Do Paraíso, vimos através deste ratificar a
análise dos elementos influenciáveis na determinação do valor venal do imóvel avalado e
dos cálculos da média aritmética, com base no que determina a NBR 14653-1 e a NBR
14653-2, por este método, o imóvel avaliando é avaliado por comparação com imóveis de
características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são ajustados com
fatores que tornam a amostra homogênea. É justo e razoável o valor de R$ 1.046.565,00
nhentos e sessenta e cinco reais).
Hum milhão e quarenta e seis mile qui
Este Laudo Técnico de avaliação e vistoria foi elaborado pelo Fiscal Municipal de
Posturas Marcos Almeida Gonçalves e revisado pelo Secretário de Governo e Planejamento
Leandro Anício Batista da Silva, o Arquiteto Thalles Henrique Brandão Barcelos e pelo
Engenheiro Thawan Dias Silva Andrade, sendo o mesmo assinado por todos os
participantes da vistoria, que subscreve.
Santana do Paraiso, 31 de maio de 2022.
Leandro Aníci ista da Silva
Membro da Comissã Avaliação de Imóveis
Marcos Al a Gonçalves
Membro da Comissão Avaliação de Imóveis
>
Thawan Pfas"Silva Andrade
Membro da Comissãp de liação de Imóveis
Thalles Henrique-Brandão Barcelos
Membro da Comissão de Avaliação de Imóveis
16
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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Ae
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
DOCUMENTAÇÃO UTILIZADA
42
Rats
PREFEITURA: MUNICÍPIO DE SANTANA DO PARAÍSO/MG
OBRA: Terrenaplanagem da Área Institucional, do Bairro Cidade nova.
LOCAL: Avenida Carlos Edmundo Landaeta, Quadra 35.
REGIÃO/MÊS DE REFERÊNCIA: SIN,
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(c/desoneração - Região Leste) // SICRO DNIT/ Janeiro 2022 (c/desoneração)
API/Março 2022 (c/desoneração) //SETOP/ Janeiro 2022
(PRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (quatro) meses
ED-S0137
|
LOCACAO DE CONTAINER 2,30 X 600 M, ALT. 2.50 M, COM 1
SANITARIO, PARA ESCRITORIO, COMPLETO. SEM DIVISORIAS]
INTERNAS (NAO INCLUI MOBILIZACAO/DESMOBILIZACAO]
MOBILIZAÇÃO E DESMOBILIZAÇÃO DE CONTAINER, INCLUSIVE]
INSTALAÇÃO E TRANSPORTE COM CAMINHÃO GUINDAUTO)
(MUNCK]
PLACA DE OBRA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO
ESCAVAÇÃO VERTICAL A CÉU ABERTO, EM OBRAS DE
INFRAESTRUTURA, INCLUINDO CARGA, DESCARGA E TRANSPORIE,
EM SOLO DE 1º CATEGORIA COM ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
(CAÇAMBA: 08 Mº / INHP). FROIA DE & CAMINHÕES]
BASCULANTES DE 14 Mº, DMI DE 6 KM E VELOCIDADE MÉDIA]
|22KM/H. AF. 05/2020
1onI4
ESCAVAÇÃO HORIZONTAL EM SOLO DE TA CATEGORIA COM|
TRATOR DE ESTEIRAS (100HP/LÂMINA: 2,19M3). AF.07/2020
28,74%
.
R
is Eloa
46.858,73 R$
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO DE ATERRO COM SOLO
PREDOMINANTEMENTE ARGILOSO - EXCLUSIVE SOLO,
ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE. AF 11/2019
CARGA, MANOBRA E DESCARGA DE SOLOS E ea!
IGRANULARES EM CAMINHÃO BASCULANTE 10 Mº - CARGA COM
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA (CAÇAMBA DE 1.20 Mº / 155 HP) E
DESCARGA LIVRE (UNIDADE: M3). AF. 07/2020
TRANSPORTE COM CAMINHÃO DASCULANTE DE 10 Mº, EM VIA
URBANA PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 KM (UNIDADE: M3XKM).
JAF 07/2020
ESPALHAMENTO DE MATERIAL COM TRATOR DE ESTEIRAS.|
AF. 11/2019
Secretário Municipal de Obras
4195,44
Responsável Técnico:
Data
Secretaria de Obras
Obra: Terraplanagem da Área Institucional, do Bairro Cidade Nova. 23/05/2022
Resp. Técnico: Revisão
Avenida Carlos Edmundo Landaeta, bairro Cidade Novj quadra 35, no município de Santana do Paraiso/MG 1
Mob./Desm. 1,00 unid.
Placa da obra: 3,000
DE AV. CARLOS E. LANDAETA 46.858,73 m? conforme tabela de cubação
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DE AV. CARLOS E. LANDAETA á 676,68 m? | conforme tabela de cubação
rori- ESSO
DE AV. CARLOS E. LANDAETA e mê conforme tabela de cubação
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Val, escavado talude Volume do aterro
Volume de carga Distância transportada DMT= 6,20 Km
676,68 x 620 =
Conforme volume total de carga a ser espalhado no bota-fora
Responsável Técnico:
EMMPEC-EMPRESA MINEIRA DE PROJETOS, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA MA MPEC
EMMPEC
CNPJ 05.403.198/0001-78 “ENGENHARIA
Avenida Magalhães Pinto, 134/104 - Centro - Telefone (31 3841-2091 E ===
Cep: 35170-096 — Coronel Fabriciano - Minas Gerais
CARTA PROPOSTA COMERCIAL
A Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso
Prezados Senhores,
Encaminhamos a V. Sº nossa proposta para o SERVIÇO DE ESCAVAÇÃO, CARGA E TRANSPORTE
PARA BOTA FORA A SER EXECUTADO NA AV. CARLOS EDMUNDO LANDAETA, BAIRRO CIDADE
NOVA EM SANTANA DO PARAÍSO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO DESATERRO
ÁREA INSTITUICIONAL, a saber:
VALOR
ITEM | UNIDADE DESCRIÇÃO QTDE. UNITÁRIO VALOR GLOBAL
Escavação, carga e transporte €
aterro de 47.000 m” (Quarenta e dd 32,20
» io R$ 1.508.851,11
sete mil metros cúbicos) de terra >
conforme projeto.
Valor GLOBAL: R$ 1.508.851,11 (um milhão, quinhentos e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
onze centavos)
Prazo de execução: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da ordem de início;
DMT estipulado em 8 km, até o bota fora licenciado;
Licenças ambientais a cargo do município;
Prazo de validade: 60 (sessenta) dias, contados a partir desta data;
Empresa: Emmpec Empresa Mineira de Projetos, Engenharia e Construções Ltda
Endereço: Av. Magalhães Pinto, 134/104 - Centro - Telefone (31)3841-2091
CEP: 35170-096 — Coronel Fabriciano — MG
CNPJ: 05.403.198/0001-78
Conta corrente n.º: 10.951-7 Agência n.º: 0660-2
N.º do Banco nº: 237 Banco Bradesco
Responsável pela assinatura do contrato: Alessandro Estevam Pinto dos Santos
Coronel Fabriciano, 30 de maio de 2022.
Atenciosamente, Assinado de forma digital por
ALESSANDRO ALESSANDRO ESTEVAM PINTO
ESTEVAM PINTO DOS DOS SANTOS:74491210691
* Dados: 2022.05.30 15:33:07
SANTOS:74491210691 Goo!
Alessandro Estevam Pinto dos Santos
CI-M-5.173.111 — SSP/MG
CPF: 744.912.106-91
LOCAÇÃO
CARREGADEIRAS | ESC
DE MÁQUINAS
AVADEIRAS | ROMPEDORES
PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Fone/Fax:(031) 3825-6063 /98743-6635
De: Mateus Macedo
Empresa: Maquinaço Locação de Máquinas
Para: Lucelio =
Empresa: Urbanize Empreendimentos
cad,
Conforme solicitado de V.Sas., temos o prazer de poder apresentar-lhes n
etransporte para bota fora e aterro controlado . Terraplanage:
Cidade Nova, Santana Do Paraiso MG.
ossa Carta - Proposta para a execução de serviço de escavação, carga
m a ser executada. Av Carlos Edmundo Landacta, entrada do bairro
Escavação, carga e transporte e aterr
cúbicos) de terra conforme projeto.
Material de corte será transportado para bota-fora de 8km licenci
o de 47.000 (Quarenta e sete mil metros
R$ 1.400,500,00
(Um milhão, quatrocentos mil e quinhentos reais)
ado.
Limpeza superficial da área.
Carregamento e Transporte bota fora licenciado.
Serviços de prestação de serviços
em materiais de 1º categoria.
Ps
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Os quantitativos
topografia e monitoramento de contagem de caminhões.
- Será acompanhado de encarregado.
trabalhados serão apurados mediante
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Disponibilidade para o início de 20 dias após O
fechamento da proposta
- Prazo estimado para conclusão: 5 meses trabalhados,
salvo interferências climáticas e liberação de documentos
pela contratante.
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- Encarregado, Gredista, Ajudante, Operadores de maquinas
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- Equipamentos: Escavadeira, Caminhões
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- Refeição - Responsabilidade perante O Poder Público
- Operadores com seus salários, encargos sociais. - Acompanhamento e fiscalização das atividades diárias
- Transporte dos equipamentos e funcionários - Liberação para início e termino das atividades sem
paralisação
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO-MG
SANTANA DO PARAÍSO
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SEPRO - SEÇÃO DE PROJETOS
2022
RáRSE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Em
Ed ESTADO DE MINAS GERAIS La
apra Santana do Paraiso
1. INFORMAÇÕES GERAIS — SÍNTESE
ESPÉCIE: Laudo de Avaliação para determinação de Valor Venal.
SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
OBJETO: Área pretendida para construção de uma unidade escolar.
LOCALIZAÇÃO: Avenida Carlos Edmundo Landaeta, s/nº, bairro Cidade Nova (Quadra 77 —
Lotes 20, 21, 22, 23 e 24) - Santana do Paraíso/MG.
FINALIDADE: Determinação do valor venal e viabilidade econômica.
METODOLOGIA: Método comparativo direto de dados do mercado e vistoria ao imóvel.
PROPRIETÁRIO: URBANIZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ Nº
29.720.599/0001-10.
DATA DA AVALIAÇÃO: 17 de maio de 2022.
2. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
2.1. INTRODUÇÃO
O objeto deste estudo é uma avaliação a fins de estipular o valor venal dos imóveis,
localizados na Avenida Carlos Edmundo Landaeta, s/nº, bairro Cidade Nova (Quadra 77 —
Lotes 20, 21, 22, 23 e 24) conforme documentação de propriedade, apresentada a
Comissão de Avaliação Imobiliária pela Procuradoria deste município, pela CI 225, em
anexo. Este trabalho tem por objetivo, fornecer ao município, subsidio para a avaliação da
viabilidade econômica e determinação do valor venal.
LIMITAÇÕES E PREMISSAS FUNDAMENTAIS
Esse trabalho está pautado nas seguintes limitações e pressuposições:
º Quanto ao título de propriedade, admite-se que esteja livre de quaisquer ônus que
possam prejudicar a sua negociação junto a Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso.
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
im Bo ago
4$EDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO EE
| ESTADO DE MINAS GERAIS
Di Santana do Paraíso
|
|
Essa avaliação não tem por finalidade a confirmação de aspectos relativos à regularidade
formal ou legal dos documentos considerados.
o As informações verbais utilizadas na elaboração desse trabalho são consideradas
válidas e de “boa fé”, não sendo de nossa responsabilidade sua exatidão e veracidade.
2.2. REFERÊNCIAS NORMATIVAS
Para a elaboração desse trabalho foram consideradas as prescrições:
º NBR 14653 — Normas para Avaliação de Bens da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT Partes 1 - Procedimentos Gerais e 2 — Imóveis Urbanos;
2.3. REALIZAÇÃO DO LAUDO
Secretario de Governo e Planejamento - Leandro Anício Batista da Silva MATRICULA nº
393085
Eng.º Civil - Thawan Dias Silva Andrade CREA/MG nº 177.674/D
Fiscal de Postura - Marcos Almeida Gonçalves MATRICULA nº 393394
Arquiteto Thalles Henrique Brandão Barcelos CAU nº A123368-8
2.4. DATA DA VISTORIA
A vistoria técnica nas dependências dos imóveis foi realizada no dia 17 de maio de
2022 no período da manhã.
2.5. EQUIPE RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO
Leandro Anício Batista da Silva — Secretário de Governo e Planejamento - Membro da
Comissão de Avaliação de Imóveis.
Thawan Dias Silva Andrade — Engenheiro Civil - Membro da Comissão de Avaliação de
Imóveis.
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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ESSE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
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Marcos Almeida Gonçalves — Fiscal de Postura - Membro da Comissão de Avaliação de
Imóveis.
Thalles Henrique Brandão Barcelos — Arquiteto - Membro da Comissão de Avaliação de
Imóveis.
2.6. CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL AVALIADO
Os imóveis se encontram na Av. Carlos Edmundo Landaeta, s/nº, Cidade Nova
(Quadra 77 — Lotes 20, 21, 22, 23 e 24), não possuindo infraestrutura existente (rede
elétrica, água e esgoto). Tratando-se de cinco lotes vagos, com uma área de 360m? para
cada imóvel, gerando uma área total de aproximadamente 1800,00m?, conforme
documentação de propriedade imobiliária, apresentado a equipe de avaliação. Parte da
Avenida possui pavimentação e drenagem pluvial superficial, seguindo o padrão de largura e
a outra parte, está em fase de construção. O imóvel está localizado em área residencial com
médio fluxo de veículos e de pessoas.
VISTA AÉREA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL
Fonte: Google Maps acessado em: maio de 2022.
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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3. ESPECIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL
Para a avaliação do valor venal dos imóveis, foi utilizado a regra base mais eficiente
para o cálculo dos valores unitários (por m?) que serão ajustados com as amostras
homogêneas dos imóveis avaliados. Sendo assim, pressuposto que na formulação da
avaliação, foram considerados as condições atuais dos imóveis. Para o objeto em pauta,
sem sombras de dúvidas também foi considerado o Método Comparativo Direto de Dados
de Mercado, atendendo ao Grau de Fundamentação | e Grau de Precisão | é O mais
adequado e o que apresentará melhor resultado. Tal método é definido pela NBR 14653-1, e
14653- 2 - Avaliação de Bens (Parte 1: Procedimentos Gerais e Parte 2: Imóveis Urbanos),
da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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5. METODOLOGIA E CÁLCULO
Memória de Cálculo
Imóvel avaliado
Av. Carlos Edmundo Landaeta, s/nº, Cidade Nova (Quadra 77 — Lotes 20, 21, 22, 23e 24) -
Santana do Paraíso/MG.
Os imóveis são compostos por uma área total de aproximadamente 1800m*, conforme
documentação em anexo.
Método empregado:
Foi adotado o método comparativo direto com homogeneização por fatores, conforme
descrito na Norma Brasileira NBR-14653. Por este método, os imóveis avaliando são
avaliados por comparação com imóveis de características semelhantes, cujos respectivos
valores unitários (por m?) são ajustados com fatores que tornam a amostra homogênea.
O saneamento dos valores amostrais foi feito utilizando-se o Critério Excludente de
Chauvenet e o tratamento estatístico fundamentou-se na Teoria Estatística das Pequenas
Amostras (n<30) com a distribuição 't de Student com confiança de 80%, consoante com a
Norma Brasileira.
Nenhum fator de tratamento foi inserido na amostra desta avaliação.
Imóveis amostrados para comparação:
Imóvel 1:
IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. CARLOS EDMUNDO LANDAETA, BAIRRO CIDADE
NOVA EXPANSÃO. FONTE: HTTPS://LOTEAMENTO.GRUPOLANDAETA.COM.BR
Área: 360,00m?
Valor: R$ 300.000,00
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santanaido Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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pt Santana do Paraiso
Valor por metro quadrado: R$ 833,33
Imóvel 2:
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA BRUMADINHO, BAIRRO CIDADE NOVA EXPANSÃO.
FONTE: HTTPS://[LOTEAMENTO.GRUPOLANDAETA.COM.BR
Área: 240,00m?
Valor: R$ 180.000,00
Valor por metro quadrado: R$ 750,00
Imóvel 3:
IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA CASTRO ALVES, CIDADE NOVA. FONTE:
HTTPS://WWW.ZAPIMOVEIS.COM.BR/
330,00m?
Área:
Valor: R$ 210.000,00
Valor por metro quadrado: R$ 636,36
Tabela de homogeneização:
Imóvel R$/m? R$/m? homog.
1 833,33 833,33
2 750,00 750,00
3 636,36 636,36
Valores homogeneizados (Xi), em R$/m”*:
Média: X = >(Xi)n
X = 739,90
Desvio padrão: S = N(X(X - Xi) )/(n-1)
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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Rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO EE
ESTADO DE MINAS GERAIS
asa Santana do Paraiso
S = 98,87
Verificação dos valores pelo Critério Excludente de Chauvenet:
O quociente entre o desvio (d) de cada amostra e o desvio padrão deve ser menor que O
valor crítico (VC), fornecido pela tabela de Chauvenet.
Ou seja: d = |Xi - XJ/S < VC
Valor crítico para 3 amostras, pela Tabela de Chauvenet: VC = 1,38
Amostra 1: d = |833,33 — 739,90] / 98,87 = 0,94 < 1.38 (amostra pertinente)
Amostra 2: d = [750,00 — 739,90] / 98,87= 0,10 <1.38 (amostra pertinente)
Amostra 3: d = [636,36 — 739,90] / 98,87 = 1,05 < 1.38 (amostra pertinente)
Cálculo da amplitude do intervalo de confiança:
Os limites do intervalo de confiança (Li e Ls) são os extremos dentro dos quais, teoricamente,
um valor tem 80% de chance de se encontrar.
Eles são determinados pelas fórmulas: Li =X - tc *Sn(n-1) e Ls=X+tc* SA(n-1), onde
tc é o valor da Tabela de Percentis da Distribuição t de Student, para 80% de confiança e 2
(n-1) graus de liberdade.
Limite inferior do intervalo de confiança (Li):
Li = 739,90 - 1.89 * 98,873 - 1) = 607,76
Limite superior do intervalo de confiança (Ls):
Ls = 739,90 + 1.89" 98,87/(3- 1) = 872,04
Cálculo do campo de arbítrio:
Considerando-se a grande dilatação do intervalo de confiança, o campo de arbítrio será
estipulado em aproximadamente 10% em tomo da média.
Campo de arbítrio: de R$665,91 a R$813,89.
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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EESÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Tomada de decisão sobre o valor unitário do imóvel avaliando:
Obs.: O perito tem liberdade para determinar o valor unitário dentro do campo de arbítrio.
Como há apenas um valor dentro do campo de arbítrio, sugerimos utilizá-lo como valor
unitário.
Valor unitário do imóvel avaliando: R$ 750,00.
Resultado final:
Valor final = Valor unitário * área
Valor final = R$ 750,00 * 1800,00 = R$ R$1.350.000,00
Valor do imóvel avaliado: R$1.350.000,00.
11
CNPJ: 28.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459
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ERj ESTADO DE MINAS GERAIS
preço Santana do Paraiso
6. ENCERRAMENTO
Após análise e tratamento dos dados, utilizando o método de avaliação por
comparação direta com tratamento por fatores, fornecido pela Equipe de Comissão de
Avaliação Imobiliária do Município de Santana Do Paraíso, vimos através deste ratificar a
análise dos elementos influenciáveis na determinação do valor venal dos imóveis avaliando
e dos cálculos da média aritmética, com base no que determina a NBR 14653-1 e a NBR
14653-2, por este método, o imóvel avaliando é avaliado por comparação com imóveis de
características semelhantes, cujos respectivos valores unitários (por m?) são ajustados com
fatores que tornam a amostra homogênea. É justo e razoável o valor de R$ 1.350.000,00
(Hum milhão e trezentos e cinquenta mil reais).
Este Laudo Técnico de avaliação e vistoria foi elaborado pelo Fiscal Municipal de
Posturas Marcos Almeida Gonçalves e revisado pelo Secretário de Governo e Planejamento
Leandro Anício Batista da Silva, o Arquiteto Thalles Henrique Brandão Barcelos e pelo
Engenheiro Thawan Dias Silva Andrade, sendo o mesmo assinado por todos os
participantes da vistoria, que subscreve.
Santana do Paraíso, 31 de maio de 2022.
Leandro atista da Silva
Membro da Comigsão de Avaliação de Imóveis
Marcos Almgida Gonçalves
Membro da Comissão Avaliação de Imóveis
Thawan iaS Silva Andrade
Membro da Comissão [728 de Imóveis
Thalles Henrique Brandão Barcelos
Membro da Comissão de Avaliação de Imóveis
12
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, nº 71 — Centro — Santana do Paraíso — MG - CEP: 35.167-000 - TEL (031) 3251.5459