PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAISO
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PROJETO DE LEI Nº | 18314 2021.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA)
do Município de Santana do Paraíso/MG
para o quadriênio 2022 a 2025 e dá
outras providências. ”
O Povo do Município de Santana do Paraíso, por seus
representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio
2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no artigo 165, g 1º da
Constituição Federal, estabelecendo para o período, as diretrizes, os
programas de governo.
Art. 2º - A gestão do Quadriênio 2022/2025 observará os
princípios da publicidade, participação popular, eficiência, eficácia e
efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a
avaliação e a revisão dos programas.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações
orçamentárias são estimativos e serão encaminhados juntamente com o
Projeto de Lei Orçamentária Anual, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus
créditos adicionais.
Art. 4º - A exclusão ou a alteração de programas constantes
desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, por meio de projeto de lei especifico ou de revisão geral,
ressalvado o disposto no $4º deste artigo.
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$1º - A proposta de alteração ou inclusão de programas
conterá no mínimo:
| - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda
da sociedade a ser atendida;
Il - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período
de vigência do Plano Plurianual.
& 2º - Considera-se alteração de programa:
| - adequação da denominação, dos objetivos, dos
indicadores e do público alvo;
|| - inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
g3º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma
formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
$ 4º - A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso
Il do $ 2º deste artigo poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária
e de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programas já
existentes no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações de
que trata o inciso | do 8 2º deste artigo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o
cumprimento ou quantitativo de metas, desde que já tenha cumprido
todos os programas previstos para o exercício de execução, e desde que
as disponibilidades orçamentárias e financeiras sejam suficientes.
Ar. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir
ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual,
desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo
geral do Programa.
Art. 7º - As prioridades de execução das metas para cada
exercício serão estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso — MG, 30 de setembro de 2021.
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal
APROVADO pelo Plenário em
2º 4.3S votação(ões) por
APROVADO pelo Plenário em
s) por
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Mensagem do Projeto de Lei do Plano Plurianual 2022/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de
Vossas Excelências com a finalidade de remeter, em apenso, buscando
análise e devida aprovação, Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano
Plurianual do período de 2022 a 2025.
Determina a Constituição Federal que o Plano Plurianual, visa
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Essa lei tem validade pelo período de quatro anos, sendo
elaborada para os três anos da administração a que for realizada e para
o primeiro ano da administração subsequente.
Sob a orientação do presente Plano, e compromissado com os
padrões de responsabilidade fiscal, o município buscará ampliar a
qualidade de seus serviços públicos, em todas as áreas. Para tanto,
reforçará a modernização de sua gestão pública, induzindo a adoção de
inovações tecnológicas para as mais diversas áreas, bem como
introduzindo mais e melhores parcerias, objetivando alavancar, em
especial, os investimentos tão necessários ao desenvolvimento.
As Diretrizes para elaboração do PPA foram construídas com
base em muito estudo sobre as reais necessidades da população,
especialmente por meio de sugestões coletadas de forma eletrônica,
regulamentadas por meio do decreto municipal e consulta pública
disponibilizada em:< https://www. santanadoparaiso.mg.gov.br>.
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Assim, apresentamos os Programas a serem
alcançados nos próximos quatro anos de Governo, destacando, porém,
que este projeto ora encaminhado a Vossas Excelências não é uma
proposta fechada.
Portanto, está aberto a contribuições para o aperfeiçoamento,
de forma que possamos melhor atender as necessidades da população
nas diversas áreas, superando nossos desafios atuais, proporcionando
um novo padrão de crescimento no longo prazo.
Com estas razões, esperamos que o pronunciamento dessa
Câmara seja favorável ao referido Projeto de Lei em anexo e
aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Santana do Paraíso - MG, aos 30 de setembro de 2021.
Bruno Campos Morato
Prefeito Municipal
| APROVADO pelo Plenário em
votação(ões) Por
APROVADO pelo Plenário em
votação(ões) por
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unanimidade em. 11 unanimidadeem LL Ls
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SIDENTE DA CAMA
uid de Santana do paraisolMG
PRESIDENTE DA CAMARA
Municipal de Santana do Paraiso/MG
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ANEXO | - ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA
Este Plano conecta os objetivos propostos na consecução dos
resultados almejados e estabelece a alocação de recursos para um
período de quatro anos. Nesse recorte, se inserem todas as iniciativas
de governo, complementadas por aquelas em parceria com outros atores.
O desafio é fazer mais com menos. É criar condições para que o
Município cumpra as suas funções com uma maior racionalidade na
alocação dos recursos, utilizando-se do gerenciamento, da definição de
prioridades, das atividades estratégicas e da coordenação da ação
governamental. Isso tudo facilitado pela integração — numa mesma
linguagem, a dos programas — instrumentos de planejamento e
orçamento: Plano Plurianual e Orçamento Anual. A figura do programa
passa a ser, a partir de 2022, a referência para aprofundar as
transformações gerenciais em curso no governo.
A decisão fundamental de nosso Governo é de perseverar o
caminho das mudanças. O Plano Plurianual 2022/2025 e o Orçamento de
2022 serão concebidos como instrumentos inovadores para apoiar a
modernização de nosso Município.
PODER LEGISLATIVO
Compete á Câmara Municipal legislar sobre as matérias do
Município. Decorrente da própria função legislativa, a Câmara Municipal
exerce ainda a fiscalização dos negócios públicos do Município, Cabe
também, privativamente a Câmara Municipal dispor sobre sua auto-
organização, enquanto elemento essencial à independência do poder, e
sobre matérias pertinentes a sua função de controle político.
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Em face da natureza do exercício básico das funções
legislativas, a predominância de gasto com pessoal e encargos sociais
prossegue tendo maior importância relativa entre as despesas do poder.
Nossa diretriz é intensificar a abertura da Câmara Municipal às
manifestações de caráter coletivo, propiciando graus crescentes de
participação popular nas programações e atividades da Casa,
contribuindo para a formação da cidadania.
PODER EXECUTIVO
Um Município moderno e eficiente requer mudanças para permitir a
ação eficaz e efetiva do poder Público. O Município precisa submeter-se
a uma compreensiva reforma de suas funções, estruturais e formas de
atuação, separando atividades que são públicas daqueles melhor
desempenhadas pelo setor privado, desonerando os cofres públicos para
permitir a expansão das atividades especificas da ação governamental.
Propõe a desenvolver o constante aprimoramento de sua
capacidade de oferta de informar-se à sociedade aperfeiçoando seus
controles técnicos e administrativos e procedendo a estudos que
objetivam a reestruturação do sistema de apoio social e institucional às
ações do governo.
Este esforço destina-se a cumprir o preceito constitucional de
preservação da harmonia e independência entre os poderes e do
relacionamento, necessário e devido, do Poder Executivo ao Poder
Legislativo e à sociedade.
PLANEJAMENTO
As mudanças econômicas, sociais, políticas e institucionais pelas
quais o País vem passando nos últimos anos exigindo modificações nos
processos de elaboração e execução dos planos de governo. i )
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Nesse sentido, a adequação do sistema e das ações de
planejamento ás condições objetivas da economia, da sociedade e do
setor público as determinações constitucionais constituem uma das
tarefas mais urgentes.
Considerando a complexidade dos desafios a serem enfrentados e
os elementos de dinamismo que sintetizam o potencial econômico do
Município, o planejamento estratégico das ações governamentais assume
caráter prioritário.
Hoje, torna-se evidente que o planejamento e a execução dos
planos não devem concentrar-se em um único órgão do setor público para
praticamente todo o processo de decisão como acontecia no passado. O
compartilhamento de todo o processo entre os vários órgãos, contudo,
não pode levar ao enfraquecimento do processo decisório, o que
certamente levaria á ineficácia e á perda da oportunidade de imprimir
dinamismo efetividade às ações.
Um aspecto importante para a revitalização da função
Planejamento é a implantação de um sistema de acompanhamento e
avaliação de desempenho das ações governamentais.
FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO
Nas últimas décadas, notou-se um crescimento desordenado da
administração pública. A prática de criação de órgãos e entidades sem
levar em conta critérios técnicos fez com que a máquina se transformasse
em um fim em si mesma, e não em um meio para prestar serviços de
modo eficiente à sociedade. Ao lado disto, outros dois fatores
contribuíram para fragilizar ainda mais o desempenho do Município: a
insuficiência de recursos financeiros disponíveis para fazer face aos
gastos e a perda da capacidade de coordenação e planejamento, levando
o Município, na maioria das vezes, a alocar inadequadamente os seus
recursos, principalmente pela falta de definição prévia de suas
prioridades.
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A reengenharia de processos implica simplificar a
máquina do Município e promover a racionalização administrativa, pois
hoje os processos são exatamente burocráticos e os controles
duplicados.
A valorização e profissionalização do servidor público concretiza-
se com a criação de um plano de carreiras que inclui tabelas de cargos e
salários como instrumento viabilizador de crescimento profissional do
servidor.
Nossa diretriz será a de incentivar a busca de soluções
tecnológicas de informação para agilizar o processo decisório e a
dinâmica gerencial da máquina administrativa.
EDUCAÇÃO
Este é o processo desafio que condiciona, hoje, as políticas de
correção de fluxo escolar, centrada na promoção de melhoria da
qualidade do ensino através de ações objetivas que integram um todo
orgânico e implementadas a um só tempo.
As questões afetas ao professor na sala de aula são complexas, na
medida em que envolvem qualidades do processo de sua formação
básica, reciclagem continuada, carreira e dignidade salarial, avaliação de
desempenho, além de uma forte carga motivacional para um trabalho
sério, comprometido com a aprendizagem qualitativa dos alunos.
Dada à natureza do processo da educação e a especificação do
trabalho pedagógico numa sala de aula, pode-se afirmar que o êxito da
escola depende fundamentalmente do que ocorre nas salas de aula.
Acredita-se que o programa de capacitação de professores,
reforçado pelas políticas de implantação da carreira, avaliação de
desempenho, melhoria salarial, com a ampliação dos padrões básicos de
funcionamento da rede escolar que vão garantir a todas escolas
municipais as necessárias condições pedagógicas, materiais e físicas (”
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para um avanço significativo em termos de oferta de uma
educação pública de qualidade para todos.
SAÚDE
O Governo Municipal destacou-se a saúde como um dos seus
programas estruturais. Com o objetivo de melhorar o acesso aos serviços
de saúde e à satisfação dos usuários, o Município está instituindo e
implantando diversos programas de saúde, enfatizando, também o
desenvolvimento regional. Merecem destaques as ações preventivas, tais
como o programa saúde da família e o programa de agentes comunitários
de saúde.
OBRAS PÚBLICAS E MEIO AMBIENTE
O setor de obras públicas sofre com o impacto da escassez de
recursos financeiros imposta a todo o setor público pela nova realidade
econômica do País.
As ações governamentais priorizadas pelo setor de obras públicas
objetivam dotar o Município da infraestrutura básica necessária para seu
desenvolvimento urbano e a consequente melhoria da qualidade de vida
de seus habitantes, contribuindo, dessa forma, para a superação dos
fatos impostos.
A Carência de recursos para investimentos, confrontada com a
enorme demanda ainda existente, coloca a questão do financiamento do
setor como um dos principais problemas a serem enfrentados. Essa
demanda inclui: a manutenção dos atuais índices de atendimento e da
qualidade dos serviços às novas oriundas do crescimento populacional,
e a ampliação da cobertura dos serviços.
O estabelecimento de propriedades para investimentos em obras
públicas deverá reger toda a ação governamental, em que as diretrizes
terão como fundamento: ações ambientais para garantir a preservação
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dos recursos naturais; a parceira com o Estado para somar
recursos existentes e viabilizar as ações necessárias; e incrementar os
atuais indices de atendimento à população carente com água e esgoto.
DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL
O Governo promoverá, com o apoio das comunidades, a valorização
do pequeno produtor rural com ações integradas. Significa integrar ações
de promoção a agricultura familiar, assistência técnica, e acesso aos
serviços sociais básicos. Além do mais, serão implementadas ações que
visem o desenvolvimento da produção e das condições do produtor rural.
Em síntese, este PPA traduz o que se pretende realizar nos próximos quatro
anos para promover o desenvolvimento do município de Santana do Paraíso de forma
responsável e transparente. (P
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