| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2023 |
| Date | 2023-02-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG paes ces CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1126 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. “Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal.” O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica aprovada a recomposição do valor do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento). Parágrafo único. O percentual acima mencionado refere-se ao INPC — índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício financeiro de 2022. Art.2º. Fica determinado ao setor de contabilidade da Câmara Municipal de Santana do Paraíso, através do respectivo titular, conceder a atualização dos valores dos vencimentos dos agente políticos do Poder Legislativo. Art.3º. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 08 de fevereiro de 2023. BRUNO CA S MORATO Prefeito Municipal