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← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1126/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1126 / 2023
Date 2023-02-08
Ementa"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG paes ces
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1126 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio
dos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal.”
O Município de Santana do Paraíso — MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aprovada a recomposição do valor do subsídio dos vereadores da Câmara
Municipal de Santana do Paraíso, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três
por cento).
Parágrafo único. O percentual acima mencionado refere-se ao INPC — índice Nacional
de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício financeiro de 2022.
Art.2º. Fica determinado ao setor de contabilidade da Câmara Municipal de Santana do
Paraíso, através do respectivo titular, conceder a atualização dos valores dos
vencimentos dos agente políticos do Poder Legislativo.
Art.3º. Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 08 de fevereiro de 2023.
BRUNO CA S MORATO
Prefeito Municipal

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