norma nº 129/1998

* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
*alterada pela Lei Municipal nº. 491 de 05 de abril de 2010. 
*alterada pela Lei Municipal nº. 540 de 27 de dezembro de 2010. 
*alterada pela Lei Municipal nº. 549 de 14 de março de 2011. 
*alterada pela Lei Municipal nº 848 de 1º de julho de 2016 
LEI Nº129, DE 19 DE JANEIRO DE 1998. 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº76/95, QUE 
ESTABELECE NORMAS PARA 
IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA 
DO PARAÍSO – MG”.
“DISPÕE SOBRE OS CARGOS DE 
PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL, ESTABELECENDO NORMAS 
PARA IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO 
DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
SANTANA DO PARAÍSO.” 
(ementa alterada pelo art. 1º da Lei 
Municipal nº. 540/2010) 
O Povo do Município de Santana do Paraíso – MG, através de seus 
representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte lei: 
 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS: 
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei Municipal nº. 76/95, que estabelece normas para 
a implantação, administração e execução do plano de cargos e vencimentos 
dos servidores da Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso – MG, que passa 
a ter a seguinte redação: 
Art. 2º - O Plano de Cargos e Vencimentos tem como objetivo: 
I – A definição de critérios legais e promoções por merecimento; 
II – A definição de remuneração de acordo com o grau de complexidade dos 
cargos, estabelecidos à partir da nomenclatura dos mesmos, grau de 
escolaridade exigida, nível de responsabilidade e extensão de sua 
representatividade para o Município; 
III – A fixação de níveis de vencimento inicial de carreira de forma a atrair 
manter e motivar os servidores do Município; 
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IV – A compatibilização dos níveis de vencimento dos servidores e sua revisão 
geral à receita do Município, com prévia autorização do legislativo. 
Art. 3º - Para os fins desta Lei, são estabelecidos os seguintes conceitos 
legais: 
Cargo: É o conjunto de atribuições e responsabilidades reunidas sob uma só 
nomenclatura, resultante sua criação de disposição legal, com denominação 
própria em número determinado e remunerado pelo Município. 
Cargo de Carreira: É o cargo com funções da mesma natureza em 
complexidade, crescente na escala horizontal a qual ascende o servidor por 
promoção. 
Cargo em Comissão: É o cargo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe 
do Executivo. 
Função de Confiança: São atividades com atribuições e responsabilidades 
específicas, gratificada, que se acometem ao funcionário do quadro de pessoal 
da Prefeitura, com livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo. 
Cargo Isolado: É o cargo próprio de classe que não se compõe em carreira. 
Classe: É o agrupamento de cargos sob a mesma nomenclatura. 
Servidor Público: É o ocupante de cargo público criado por Lei e nele 
investido por ato da autoridade competente. 
Vencimento: É o valor remuneratório atribuído a determinado cargo, na tabela 
própria. 
Vencimentos: É o conjunto global dos valores atribuídos ao servidor pelo 
exercício do cargo público. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO: 
Art. 4º - O provimento dos cargos efetivos ou em comissão e função 
gratificada, se dá em observância às normas legais e por ato da autoridade 
competente. 
Parágrafo Único: Tratando-se de cargos para cujo exercício se exija requisito 
da habilitação legal, o provimento somente poderá recair em pessoa que 
comprove estar habilitada legalmente para o seu exercício, aplicando-se o 
mesmo à função de confiança. 
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CAPÍTULO III 
DAS PROMOÇÕES: 
Art. 5º - Promoção é a elevação do servidor ao padrão de vencimento 
imediatamente superior, observando o critério de merecimento. 
Parágrafo Primeiro: A cada cargo de carreira corresponde um nível de 
vencimento, com progressão horizontal, numa escala de 01 (um) a 12 (doze) 
graus. 
Parágrafo Segundo: O provimento inicial do cargo, dá-se no grau I. 
Parágrafo Terceiro: A promoção somente poderá ocorrer após completado o 
prazo de vencimento do estágio probatório. 
Parágrafo Quarto: A cada promoção corresponde um aumento de 
vencimentos de 03 (três) por cento. 
Art. 6º - A contagem de tempo para as promoções terá início na data de 
vencimento do estágio probatório, contando-se a partir daí o interstício de 02 
(dois) anos, e serão sempre no mesmo de julho subseqüente ao vencimento. 
Art. 7º - As promoções atenderão aos requisitos de assiduidade, dedicação e 
interesse, produtividade e qualidade, responsabilidade, relacionamento 
humano e segurança. 
Parágrafo Primeiro: Para serem auferidos os requisitos deste artigo, será 
elaborado um boletim de avaliação de desempenho pelo chefe imediato do 
servidor, a ser apreciado pela administração do plano de cargos quando da 
época da promoção. 
Parágrafo Segundo: O chefe do servidor será responsável pela sua avaliação, 
respondendo perante a administração por qualquer informação inverídica. 
Parágrafo Terceiro: O boletim de avaliação do servidor será feito no mês de 
janeiro de cada ano. 
Parágrafo Quarto: Os pesos a serem considerados no boletim de avaliação, 
são os seguintes: assiduidade, 10 pontos; dedicação e interesse, 10 pontos; 
produtividade e qualidade, 10 pontos; responsabilidade, 10 pontos; 
relacionamento humano, 10 pontos e segurança, 10 pontos. 
Parágrafo Quinto: Será atribuída promoção ao servidor que alcançar o mínimo 
de 80% (oitenta por cento) dos pontos. 
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Art. 8º - Ocorrendo empate entre servidores na soma total de pontos, terá 
prioridade na promoção o servidor que tiver obtido maior número de pontos nos 
requisitos seguintes obedecendo a respectiva ordem: produtividade e 
qualidade; responsabilidade; dedicação e interesse; assiduidade; 
relacionamento humano; segurança. 
Parágrafo Primeiro: O servidor terá direito a recorrer junto à Comissão de 
Administração e Execução do Plano de Cargos, contra o boletim de avaliação, 
deduzindo fundamentadamente. 
Parágrafo Segundo: Recebida a reclamação do servidor, a Comissão de 
Administração e Execução do Plano de Cargos, ouvirá o chefe imediato do 
servidor a respeito e, após realizar diligência necessária, concluirá sobre a 
procedência ou não da reclamação, submetida essa conclusão à decisão do 
Secretário Municipal de Administração, e, em qualquer hipótese de 
impedimento, à decisão do Prefeito Municipal. 
Parágrafo Terceiro: Poderá haver proposta de destituição do servidor 
responsável pelo boletim de avaliação de desempenho, na forma do parágrafo 
segundo do artigo 7º desta Lei. 
Parágrafo Quarto: A Comissão de Administração e Execução do Plano de
Cargos, será renovada a cada três anos, em no mínimo 2/3 (dois terços) de 
seus componentes, dada a destituição de qualquer deles neste interstício, 
salvo por motivo justo. 
Art. 9º - O Prefeito, na esfera do executivo, e por ato próprio, designará os 
servidores que integrarão a Comissão de Administração e Execução do Plano 
de Cargos e Salários, a qual incumbirá, já a partir deste ano a implantação das 
diretrizes contidas nesta Lei. 
Parágrafo Primeiro: O servidor será destituído do encargo pela prática de 
qualquer ato de improbidade, assim definido em Lei, ou por conveniência da 
administração. 
Parágrafo Segundo: A comissão terá poderes para requisitar dos órgãos da 
administração informações e documentos relativos aos servidores públicos 
municipais de forma a dar cumprimento ao disposto nesta Lei. 
Art. 10 – A comissão será constituída de 03 (três) membros todos servidores 
municipais, designados por ato do Prefeito Municipal. 
Art. 11 – O servidor integrante da Comissão de Administração e Execução do 
Plano de Cargos e Salários, terá integrado aos seus vencimentos, gratificação 
correspondente a 20% (vinte por cento) pelo exercício das atividades 
designadas. 
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Parágrafo Único: Perderá o direito à gratificação prevista neste artigo, o 
servidor membro da Comissão que a pedido ou que por ato próprio determinar 
sua destituição da mesma. 
Art. 12 – Perderá o direito à promoção o servidor que no interstício que a 
amparar, tenha faltado ao serviço injustificadamente por mais de 05 (cinco) 
dias, ou sido punido à pena de suspensão por igual período. 
CAPÍTULO IV 
DAS GRATIFICAÇÕES: 
Art. 13 – Aos servidores públicos ocupantes de determinados cargos ou 
investidos nas funções de confiança previstas nesta Lei, será concedida 
gratificação especial, pelo desempenho de atividades específicas, cabendo: 
I – Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de:
a) Motorista de Gabinete, 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento 
previsto para o cargo;
b) Secretária Administrativo de Gabinete, Fiscal de Obras, Encarregado de 
Obras, Encarregado de Serviços Urbanos, 20% (vinte por cento) sobre o 
vencimento previsto para o cargo;
c) Vetado.
I – Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo permanente, investido em 
função de confiança:” 
a) Motorista de Gabinete, 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento 
previsto para o cargo de origem. 
b) Encarregado de Serviços Urbanos, 40% (quarenta por cento) sobre o 
vencimento previsto para o cargo de origem. 
(redação do inciso dada pelo art. 4º da Lei Municipal nº. 540/2010) 
II – Aos servidores investidos na função de confiança de: 
a) Diretor de Escola de 1ª a 4ª Série de Ensino Fundamental e Pré-Escolar, 
100% (cem por cento) sobre o vencimento do cargo previsto na 
qualificação para a função; 
b) Vice-Diretor de 1ª a 4ª Série de Ensino Fundamental e Pré-Escolar e 
Secretário Escolar, 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo 
previsto na qualificação para a função, quando da substituição pelo Vice￾Diretor, 10% (cem por cento) sobre o vencimento até o retorno do 
Diretor titular; 
c) Auxiliar de Secretaria de Escola, Coordenador de Área Educacional, 
20% (vinte por cento), sobre o vencimento do cargo previsto na 
qualificação para a função. 
Parágrafo Primeiro: As gratificações já existentes não sofrerão alterações 
enquanto mantido o servidor no cargo. 
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Parágrafo Segundo: O servidor em adjunção, com ônus para o Estado ou
União quando nomeado para a Função de Confiança, receberá unicamente a 
gratificação correspondente, nos termos do inciso II deste artigo. 
Art. 14 – Dispensando, em qualquer hipótese, do cargo em Comissão ou da 
Função de Confiança, o servidor perderá o direito á gratificação prevista. 
Art. 15 –. A nomeação para os Cargos em Comissão, deverá recair, 
preferencialmente, sobre servidor público municipal. 
CAPÍTULO V 
DOS VENCIMENTOS: 
Art. 16 – Os vencimentos do servidor público municipal compreendem: 
I – Vencimento padrão do cargo; 
II – Adicional qüinqüenal de antiguidade de 10% (dez por cento), para cada 
período de 05 (cinco) anos de serviço público municipal. 
III – Gratificação natalina correspondente a 01 (um) mês de vencimento, ser 
paga nos meses de novembro e dezembro de cada ano; 
IV – Férias-prêmio, com duração de 03 (três) meses, adquirida a cada 05 
(cinco) anos de efetivo exercício, admitida a sua conversão em pecúnia, 
observadas as disponibilidades de caixa. 
Parágrafo Único: Poderá o servidor público municipal, receber diárias, na 
forma da Lei específica. 
CAPÍTULO VI 
DA JORNADA DE TRABALHO: 
Art. 17 – A jornada de trabalho do servidor público municipal é de 40 
(quarenta) horas semanais, de segunda a sexta-feira. 
Parágrafo Primeiro: Aos servidores públicos municipais que exerceram 
atividades peculiares aos serviços essenciais da administração, poderá ser 
estabelecido horário diverso, podendo o servidor ser remunerado em caso de 
prestação de serviço extraordinário, preservando-se sempre a essencialidade 
do serviço. 
Parágrafo Segundo: A jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes 
dos cargos de provimento permanente das classes de médico, procurador 
jurídico, é de 20 (vinte) horas semanais, e a de farmacêutico e bioquímico é de 
30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira. 
*Odontólogo retirado pela Lei 438/2009.
Almoxarife 01 III 
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Assistente Administrativo 01 VI 
Fiscal Municipal de Postura ** 06 IV 
Engenheiro Civil 01 IX 
Arquiteto * 01 IX 
Motorista *** 01 IV 
Subtotal 14
Total 185
*Acrescentado pela alínea “c” do Art. 1º da Lei 239/2002. 
**Acrescentado pelo Inciso I do Art. 1º da Lei 304/2005. 
*** Redação alterada pela Lei Municipal nº. 491/2010. 
CAPÍTULO VII 
DAS CLASSES: 
Art. 18 – Para os fins desta Lei, são estabelecidas as seguintes classes no 
âmbito da administração pública municipal, suas respectivas áreas de atuação, 
limites máximos de cargos e níveis de vencimentos: 
I – Quadro de Pessoal de Provimento Permanente:
GP – Gabinete do Prefeito
Assistente Administrativo 01 VI 
Agente Administrativo 01 III 
Subtotal 02
PJ – Procuradoria Jurídica
Procurador Jurídico 01 X 
Assistente Administrativo 01 VI 
Agente Administrativo 01 III 
Subtotal 03
SMF – Secretaria Municipal da Fazenda
Agente Administrativo 02 III 
Assistente Administrativo 03 VI 
Contador 01 X 
Fiscal Municipal de Tributação 04 V 
Motorista * 02 IV 
Técnico em contabilidade 01 VI 
Subtotal 12
* Redação alterada pela Lei nº. 491/2010. 
SMA – Secretaria Municipal de Administração
Agente Administrativo 04 III 
Assistente Administrativo 03 VI 
Almoxarife 02 
Motorista * 01 IV 
Recepcionista 01 III 
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Subtotal 10
* Redação alterada pela Lei nº. 491/2010. 
SME – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Assistente Administrativo 03 VI 
Agente Administrativo 02 III 
Motorista * 04 IV 
Professor (1ª á 4ª e Pré-escolar) () 87 IV 
Supervisor pedagógico 01 VII 
Nutricionista 01 VIII 
Pedagogo (**) 10 V 
Subtotal 108
() Acrescentado 30 professores, conforme Lei 337/2006.
(**) Acrescentado pelo Inciso I do Art. 1º da Lei 334/2005. 
* Redação alterada pela Lei nº. 491/2010. 
SMS – Secretaria Municipal de Saúde, Promoção Social e Meio Ambiente
Agente Administrativo 02 III 
Agente de Saúde 14 III 
Assistente Administrativo 03 VI 
Auxiliar de Enfermagem 16 II
Auxiliar de Enfermagem ** 19 II 
Auxiliar de Gabinete Dentário ■ 08 III 
Auxiliar Técnico de Enfermagem *** 01 VI 
Auxiliar Técnico de Laboratório 01+02***** VI 
Farmacêutico Bioquímico ☼ 01+01**** IX 
Farmacêutico ☼ 01 IX 
Assistente Social 01 IX 
Enfermeira 01 IX
Enfermeira Ω 02 IX 
Médico ☼ 08 IX
Médico ∞ 01 IX 
Motorista * 14 IV 
Odontólogo ☼ ● 06 IX 
Técnico de Vigilância Sanitária 02 V 
Recepcionista 02 III 
Psicólogo (*) 04 VIII 
Subtotal 82
■ Acrescentado pelo Art. 3º da Lei 312/2005. 
☼Revogados pelo Art. 2º da Lei 239/2002. 
● Acrescentado pelo Art. 1º da Lei 312/2005. 
*** Acrescentado pela alínea “b” do Art. 1º da Lei 239/2002. 
(*) Acrescentado pelo Inciso II do Art. 1º da Lei 334/2005. 
* Redação alterada pela Lei nº. 491/2010. 
** Acrescentado pelo inciso “I” do artigo 1º da Lei Municipal nº. 344/2006 
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∞ Criado pelo inciso “II” do artigo 1º da Lei Municipal nº. 344/2006
Ω Acrescentado pelo inciso “III” do artigo 1º da Lei Municipal nº. 344/2006
*****Acrescentado pela Lei 848/2016. 
SMO – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Agente Administrativo 03 III 
Almoxarife 01 III 
Assistente Administrativo 01 VI 
Fiscal Municipal de Postura 05 IV 
Engenheiro Civil 01 IX 
Arquiteto **** 01 IX 
Motorista * 01 IV 
Subtotal 14
Total 190+ 08= 198
a) 08 (oito) cargos de Assistente Administrativo, mantendo-se o mesmo nível de 
vencimento, qualificação e forma de preenchimento. 
Acrescentada pela alínea “a” do Art. 1º da Lei 239/2002. 
**** Acrescentado pela alínea “c” do Art. 1º da Lei 239/2002. 
* Redação alterada pela Lei nº. 491/2010. 
***** Acrescentado pela Lei 848/2016. 
 Ficam criadas as seguintes vagas: (Acrescentado pela Lei 848/2016.) 
I – 01 (um) Engenheiro Civil; 
II – 01 (um) Arquiteto; 
III – 02 (dois) Assistentes Sociais; 
IV – 08 (oito) Vigias; 
V – 01 (um) Operador de Máquinas; 
VI – 06 (seis) Motoristas; 
VII – 02 (dois) Assistentes Administrativos; 
VIII – 02 (dois) Auxiliares Técnicos de Laboratório; 
IX – 01 (um) Farmacêutico Bioquímico. 
II – Quadro de Pessoal de Cargo de Provimento em Comissão:
GP – Gabinete do Prefeito
Assessor Jurídico 01 IX
Assessor de Gabinete 01 VIII
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Assessor de Comunicação Social 01 VIII
Motorista de Gabinete 01 VI
Secretária Administrativa de Gabinete 01 IV
Subtotal 05
PJ – Procuradoria Jurídica
Coordenador da Procuradoria Jurídica 01 X
Subtotal 01
SMG – Secretaria Municipal de Governo, Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico
Secretário Municipal de Governo, Planejamento 
e Desenvolvimento Econômico
01 X
Assessor de Planejamento 01 X
Coordenador do Departamento de Planejamento 
e Coordenação
01 VI
Coordenador do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico
01 VI
Subtotal 04
SMF – Secretaria Municipal da Fazenda
Secretário Municipal da Fazenda 01 X
Coordenador do Departamento de Contabilidade 01 VI
Coordenador do Departamento de Cadastro e 
Fiscalização
01 VI
Subtotal 03
SMA – Secretaria Municipal de Administração
Secretário Municipal de Administração 01 X
Coordenador de Departamento de Material e 
Patrimônio
01 VI
Coordenador de Departamento de Recursos 
Humanos
01 VI
Coordenador Almoxarifado ٭ 01 V
Subtotal 04
٭Acrescentado pela alínea “g” do Art. 3º da Lei 239/2002.
SME – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Secretário Municipal de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer
01 X
Coordenador de Departamento de Educação 01 VI
Coordenador de Departamento de Cultura, 
Desporto e Lazer
01 VI
Supervisor de Ensino ٭ ▼ 06 VII
Subtotal 09
٭Acrescentado pela alínea “h” do Art. 3º da Lei 239/2002.
▼Revogado pela alínea “c” do Inciso III do Art. 5º da Lei 296/2005.
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SMS – Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social
Secretário Municipal de Saúde e Assistência 
Social
01 X
Coordenador de Departamento de Saúde 01 VI
Coordenador de Departamento de Assistência 
Social
01 VI
Coordenador de Farmácia ٭ 01 
Coordenador de Laboratório de Bioquímica ٭ 01 IX
Coordenador do Serviço de Saúde ٭ 06 IX
Coordenador do Programa Saúde da Família ٭ 01 IX
Coordenador do Serviço de Saúde Mental ٭ 01 VII
Coordenador do Serviço de Saúde Bucal ٭ 01 VII
Subtotal 14
٭Acrescentados pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
SMO – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos e Meio 
Ambiente
Secretário Municipal de Obras, Viação e Serviços 
Públicos e Meio Ambiente
01 X
Supervisor de Projetos de Engenharia e 
٭٭ Arquitetônicos
01 IX
Supervisor de Segurança do Trabalho ٭٭ 01 VII
Coordenador de Departamento de Obras e 
Viação
01 VI
Coordenador de Departamento de Serviços 
Urbanos e Meio Ambiente
01 VI
Fiscal de Obras 02 V
Encarregado de Obras ٭٭ 10 V
Encarregado de Serviços Urbanos ٭٭ 10 IV
Feitor de Serviços ٭٭ 18 III
Subtotal 30
Total 70
٭٭Acrescentados pelas alíneas “i, j, k, l, m” do Art. 3º da Lei 239/2002.
(inciso revogado pelo art. 2º da Lei Municipal nº. 540/2010) 
III – Quadro de Pessoal de Função de Confiança: 
SME – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer
Diretor de Escola de 1ª a 4ª Série do Ensino 
Fundamental e Pré-Escolar 
02 IV 
Vice-Diretora de Escola de 1ª a 4ª Série do 
Ensino Fundamental e Pré-Escolar 
03 IV 
Secretária Escolar 03 IV 
Auxiliar de Secretaria de Escola 03 IV 
Supervisor de Área 05 IV 
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Subtotal 16
Total 16
a Motorista de Gabinete 01 Vaga, totalizando 01
b Encarregado de Serviços Urbanos 10 Vagas, totalizando 
10
(quadro acrescentado pelo art. 7º da Lei Municipal nº. 540/2010) 
Parágrafo único: Os cargos de Assistente Administrativo, Agente 
Administrativo, Motorista e Recepcionista, desenvolverão suas atribuições nos 
diversos órgãos da Prefeitura, em conformidade com as necessidades de cada 
Secretaria Municipal, estando os mesmos inseridos nos seguintes níveis e 
vagas: 
(parágrafo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº. 540/2010) 
Art. 19 – A cada nível corresponde o seguinte vencimento inicial: 
A – Nível I R$ 133,45
B – Nível II R$ 164,32
C – Nível III R$ 252,79
D – Nível V R$ 315,99
E – Nível V R$ 379,20
F – Nível VI R$ 505,59
G – Nível VII R$ 644,62
H – Nível VIII R$ 1.074,39
I – Nível IX R$ 1.264,00
J – Nível X R$1.516,81
Art. 20 – Os cargos terão as seguintes especificações e atribuições básicas: 
Cargo Número de Vagas Nível 
Assistente 
Administrativo 
(de acordo com o número 
aprovado por Lei) 
VI 
Agente Administrativo (de acordo com o número 
aprovado por Lei) 
III 
Motorista (de acordo com o número 
aprovado por Lei) 
IV 
Recepcionista (de acordo com o número 
aprovado por Lei) 
III 
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I – Dos Cargos de Carreira de Provimento Permanente: 
a) Agente Administrativo: Trabalho de escritório variado que exige a 
aplicação de conhecimentos relativos à organização, funcionamento da 
Prefeitura, datilografia e língua portuguesa. 
Qualificação: 1º grau completo ou cursando 8ª série. 
Área de atuação: Qualquer órgão da Administração Municipal. 
b) Agente de Saúde: Trabalho que consiste em executar tarefas de apoio 
na área da saúde e de atendimento ao público, sob a supervisão do 
superior hierárquico.
Qualificação: 1º grau completo ou cursando 8ª série.
Área de atuação: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
b) Agente de Saúde: Trabalho que consiste em executar tarefas de apoio
na área da saúde e de atendimento ao público, sob supervisão do superior 
hierárquico; vigilância, prevenção, controle de doenças e promoção da 
saúde no Município; pesquisa, coleta, remoção de vetores causadores de 
infecções e infestações; manuseio e operação de equipamentos para 
aplicação de larvicidas, inseticidas e outros produtos químicos de controle e 
combate dos vetores causadores de infecções e infestações; guarda, 
alimentação, captura, remoção, vacinação, coleta de sangue e eutanásia de 
animais recolhidos; apoio às demais ações das áreas da saúde do 
Município; e outras tarefas afins, relacionadas ao exercício do cargo. 
Qualificação: Ensino Fundamental ou cursando a 8ª série. 
Área de Atuação: Secretaria Municipal de Saúde. 
(redação dada pelo art. 3º da Lei Municipal nº. 549/2011) 
c) Almoxarife: Trabalho de responsabilidade que requer conhecimentos 
gerais sobre controle de material e datilografia. 
Qualificação: 1º grau completo ou cursando 8ª série. 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Administração e Secretaria 
Municipal de Obras, Viação, Serviços Públicos e Meio Ambiente. 
d) Assistente Administrativo: Trabalho administrativo de alta 
responsabilidade, envolvendo conhecimentos na área de administração 
pública, capacidade de liderança, coordenação e controle de resultados. 
Qualificação: 2º grau completo ou cursando a última série. 
Área de atuação: Diversos órgãos da Administração Municipal. 
e) Assistente Social: Trabalho de nível superior que consiste em realizar 
estudos, pesquisas e elaboração de projetos voltados para o atendimento 
da comunidade carente, sob supervisão do superior hierárquico. 
Qualificação: Curso superior em Ciências Sociais ou Psicologia com 
registro no órgão competente 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
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f) Auxiliar de Enfermagem: Trabalho que consiste em executar tarefas 
auxiliares na área de saúde, sob supervisão do superior hierárquico. 
Qualificação: Habilitada para a função com registro no órgão competente. 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
g) Auxiliar de Gabinete Dentário: Trabalho que consiste em executar 
tarefas auxiliares em gabinetes dentários e outras atividades correlatas 
determinadas pelo superior hierárquico. 
Qualificação: 1º grau completo ou cursando a 8ª série 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
h) Auxiliar Técnico de Enfermagem: Trabalho qualificado, que consiste 
em administrar medicamentos prescritos por médicos, prestar atendimentos 
de urgência além de execução de tarefas específicas e outras correlatas, 
mediante determinação do superior hierárquico. 
Qualificação: Curso técnico específico na área de atuação com registro no 
órgão competente. 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
i) Auxiliar Técnico de Laboratório: Trabalho qualificado, que consiste em 
realizar análises químicas e microbiológicas em geral. 
Qualificação: 2º grau, com curso específico na área bioquímica. 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
j) Contador: Trabalho de alto nível que consiste na atuação na área 
contábil municipal, executando com autonomia e sob a supervisão do 
superior hierárquico. 
Qualificação: Curso superior em Ciências Contábeis, com registro no órgão 
competente. Experiência mínima de 02 (dois) anos na administração pública 
municipal na respectiva área. 
Área de atuação: Secretaria Municipal da Fazenda. 
k) Farmacêutico: Revogado pelo Art. 2º da Lei 239/2002. 
l) Farmacêutico Bioquímico: Revogado pelo Art. 2º da Lei 239/2002. 
m) Fiscal Municipal de Arrecadação: Trabalho que consiste basicamente 
na fiscalização e inspeção, com a finalidade de fazer cumprir as normas 
consubstanciadas na legislação municipal pertinente à tributação. 
Qualificação: 2º grau completo. 
Área de atuação: Secretaria Municipal da Fazenda. 
n) Fiscal Municipal de Postura: Trabalho que consiste basicamente na 
fiscalização e inspeção, com a finalidade de fazer cumprir as normas 
consubstanciadas na legislação municipal pertinente à polícia 
administrativa. 
Qualificação: 1º grau completo. 
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Área de atuação: Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços Públicos 
e Meio Ambiente. 
o) Médico: Revogado pelo Art. 2º da Lei 239/2002. 
(alínea validada em sua origem pelo art. 11 da Lei Municipal nº. 
540/2010) 
p) Motorista: Trabalho qualificado que consiste em dirigir veículos de 
propriedade da Prefeitura e zelar pela sua conservação. 
Qualificação: habilitação legal e experiência comprovada. 
Área de atuação: Diversos órgãos da administração pública. 
q) Nutricionista: Trabalho de nível superior que consiste, basicamente, na 
elaboração do cardápio alimentar das escolas da Rede Municipal de 
Ensino, promover palestras, seminários e outros meios de orientar e educar 
o corpo discente sobre as regras básicas para uma boa e saudável 
alimentação. 
Qualificação: Curso superior com registro no órgão competente, na área de 
Nutrição. 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer. 
r) Odontólogo: Revogado pelo Art. 2º da Lei 239/2002 e Acrescentado 
pelo Art. 1º da Lei 312/2005. 
(alínea validada em sua origem pelo art. 11 da Lei Municipal nº. 
540/2010) 
s) Procurador Jurídico: Trabalho técnico de nível superior que consiste em 
defender os interesses do Município e prestar assessoria jurídica ao 
Prefeito e aos diversos órgãos da administração pública Municipal, 
realizado com autonomia. 
Qualificação: Curso superior em Direito, com registro no órgão competente 
há pelo menos 04 (quatro) anos, e experiência de 02 (dois) anos na 
administração pública municipal, na respectiva área. 
Área de atuação: Procuradoria Jurídica. 
t) Professor: Trabalho de magistério, que consiste em ministrar aulas para 
turmas de 1ª a 4ª série e pré-escolar. 
Qualificação: Curso de magistério. 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer. 
u) Recepcionista: Trabalho que consiste em atender o público, prestando 
orientação e informação e providenciando o encaminhamento para o devido 
atendimento. 
Qualificação: 1º grau completo ou cursando a 8ª série. 
Área de atuação: Diversos órgãos administração municipal. 
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v) Supervisor Pedagógico: Trabalho que consiste em supervisionar, 
assessorar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas no âmbito do 
ensino, bem como promover o desenvolvimento de recursos humanos na 
área educacional. 
Qualificação: Licenciatura em Pedagogia com registro no órgão 
competente. 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer. 
w) Técnico em Contabilidade: Trabalho de nível técnico que consiste em 
executar as tarefas pertinentes. 
Qualificação: Curso de Técnico em Contabilidade com registro no órgão 
competente. 
Área de atuação: Secretaria Municipal da Fazenda. 
x) Enfermeira: Trabalho de nível superior, que consiste em executar 
atividades específicas na respectiva área de atuação, conforme 
determinação do superior hierárquico. 
Qualificação: Curso superior de enfermagem com registro no órgão 
competente. 
Área de atuação: secretaria Municipal de saúde, Promoção social e Meio 
Ambiente. 
y) Engenheiro Civil: Trabalho de nível superior que consiste em 
elaboração e análise de projetos de construção civil, hidráulica e outros 
correlatos elaboração de planilhas na respectiva área e outras atribuições 
afins. 
Qualificação: Curso superior em Engenharia Civil, com registro no órgão 
competente. 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços 
Públicos e Meio Ambiente. 
z) Técnico de Vigilância sanitária: Trabalho de nível técnico que consiste 
em atuação na respectiva área, conforme determinação do superior 
hierárquico. 
Qualificação: Curso técnico na respectiva área, com registro no órgão 
competente. 
Área de atuação: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social. 
ab) Arquiteto: Nível de vencimento IX. 
Qualificação: Formação em Arquitetura, com registro no CREA. 
Atribuição: Trabalho de nível superior, que consiste em elaboração de 
projetos arquitetônicos, paisagísticos, urbanísticos e outras atribuições 
afins. 
Área de atuação: Secretaria de Obras. 
Redação acrescentada pela alínea “c” do Art. 1º da Lei 239/2002. 
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ac) Técnico em Edificações: Nível de vencimento VI (criado pela Lei 
Municipal 848/2016) 
Qualificação:Ensino médio Completo com formação em Curso Técnico em 
Edificações e comprovação de registro no conselho regional da categoria. 
 Atribuições: 
a) desenvolver e executar projetos de edificações conforme normas 
técnicas de segurança e de acordo com a legislação específica; 
b) planejar a execução e elaborar o orçamento de obras; 
c) prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e 
pesquisas tecnológicas na área de edificações; 
d) orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção de 
equipamentos e de instalações em edificações; 
e) orientar na assistência técnica para compra, venda e utilização de 
produtos e equipamentos especializados; 
f) exercer outras atividades correlatas. 
ad) Técnico em Mecânica: Nível de vencimento VI (criado pela Lei Municipal 
848/2016) 
Qualificação: o cargo será provido por profissionais com formação mínima 
exigida em nível médio, com Curso Técnico em Mecânica, exigindo-se 
certificado de conclusão de curso, reconhecido pelo Ministério da Educação 
e comprovação de registro no conselho regional da categoria; 
Atribuições: 
a) executar tarefas técnicas referentes a manutenção e reparo de 
instalações, máquinas, motores, aparelhos e outros equipamentos 
mecânicos, orientando-se por desenhos, plantas, esquemas, normas e 
especificações técnicas e usando instrumentos e métodos adequados nas 
tarefas de instalação, montagem, manutenção e reparo; 
b) executar tarefas de caráter técnico relacionadas com a montagem, a 
manutenção e o reparo de máquinas e equipamentos de funcionamento 
mecânico; 
c) executar trabalhos mecânicos de manutenção preventiva e corretiva de 
equipamentos especiais 
d) proceder a testes e controle de materiais ou produtos utilizados para 
montagem, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos em oficinas 
e laboratórios especializados; 
e) aplicar conhecimentos teóricos e práticos para identificar e resolver 
problemas que surjam no decorrer de seu trabalho; 
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f) preparar estimativas detalhadas de quantidades e custos de material e 
mão de obra necessários à execução de instalação, manutenção e reparo de 
equipamento mecânico; 
g) inspeção de trabalho mecânico executado por terceiros, procedendo-se à 
avaliação de orçamento e de resolubilidade de problemas, seguida de 
emissão de parecer técnico; 
h) executar diagnose e regulagem de equipamentos; 
i) orientar operadores de equipamentos específicos; 
j) proceder leitura de projetos; executar atividades correlatas; 
k) zelar pelos equipamentos e materiais postos sob sua guarda. 
ae) Analista Ambiental: Nível de vencimento IX(criado pela Lei Municipal 
848/2016) 
Qualificação: o cargo será provido por profissionais com formação mínima 
exigida em nível superior, com curso de Bacharel em Biologia ou Engenharia 
Ambiental ou Ecologia ou Geologia ou cursos correlatos, exigindo-se certificado 
de conclusão ou diploma, reconhecido pelo Ministério da Educação e 
comprovação de registro no conselho regional da categoria; 
Atribuições: 
a) executar, coordenar e avaliar atividades e ações relacionadas com o 
planejamento, monitoramento, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria 
ambiental de acordo com os programas e políticas municipais de preservação, 
conservação, controle e uso sustentável dos recursos naturais e legislação 
vigente. 
b) formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos de 
preservação, recuperação e o uso sustentável dos recursos ambientais, no 
âmbito das competências do Município; 
c) planejar, e executar atividades de fiscalização ambiental podendo, para 
tanto, aplicar multas e medidas administrativas estabelecidas na legislação 
específica, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e 
nos procedimentos operacionais vigentes; 
d) fiscalizar e controlar o plantio, a poda, o transplante, a supressão e a 
conservação da vegetação das vias, praças, hortos, jardins e outros 
logradouros urbanos, bem como em áreas particulares; 
e) fiscalizar e controlar a implantação de parcelamento do solo em áreas com 
cobertura vegetal; 
f) fiscalizar a exposição de espécies da flora e fauna silvestre; 
g) fiscalizar e controlar a execução de atividades extrativas de recursos 
naturais em área de domínio público e particular; 
h) fiscalizar e controlar a disposição de resíduos sólidos, movimento de terra, 
aterros e desaterros e similares; 
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i) fiscalizar a proteção, conservação e melhoria das reservas biológicas; 
j) fiscalizar e controlar obras de construção civil; relativamente às questões 
ambientais; 
k) fiscalizar e controlar a afixação de cabos, fios, placas, anúncios ou similares 
na arborização pública; 
l) coibir o comércio ilegal, a manutenção e a criação não permitida de espécies 
da flora e fauna silvestres, procedendo à apreensão devida; 
m) Efetuar a suspensão das atividades de estabelecimentos comerciais, 
industriais, prestadores de serviços que estejam em desacordo com as normas 
de proteção ambiental e outras fontes de poluição em geral; 
n) realizar medições de níveis de poluição para o desenvolvimento da ação 
fiscal; 
o) avaliar projetos e sistemas de controle de poluição. 
af) Médico Veterinário: Nível de vencimento IX (criado pela Lei Municipal 
848/2016) 
Qualificação: o cargo será provido por profissionais com formação mínima 
exigida em nível superior, com curso de Bacharel em Medicina Veterinária, 
exigindo-se certificado de conclusão ou diploma, reconhecido pelo Ministério da 
Educação e comprovação de registro no conselho regional da categoria;
Atribuições: 
a) executar, coordenar e supervisionar ações de vigilância sanitária, 
procedendo inspeções sanitárias de alimentos, de estabelecimentos comerciais 
e/ou industriais e de prestadores de serviços em conformidade com a 
competência profissional específica; 
b) executar, coordenar e supervisionar ações de controle de zoonoses, vetores, 
roedores e endemias, através de atividades clínicas e epidemiológicas 
apropriadas a cada caso; 
c) participar da elaboração e/ou adequação de normas e rotinas para 
racionalização e melhoria da qualidade das ações de Saúde Pública prestadas; 
d) participar da capacitação de pessoal envolvido na prestação de serviços da 
Vigilância Sanitária e controle específico; 
e) analisar em trabalho de equipe multidisciplinar projetos arquitetônicos de 
estabelecimentos da área de alimentos de origem animal, emitindo parecer 
sanitário; 
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f) zelar pelo cumprimento da Legislação Sanitária, assegurando-se da sua 
correta divulgação; 
g) participar da realização de estudos e pesquisas na área específica e de 
Saúde Pública, visando a atualização e o desenvolvimento de técnicas a 
reflexão sobre a ética e promover a divulgação dos resultados; 
ag) Turismólogo: Nível de vencimento IX (criado pela Lei Municipal 848/2016) 
Qualificação: o cargo será provido por profissionais com formação mínima 
exigida em nível superior, com curso de Bacharel em Turismo, exigindo-se 
certificado de conclusão ou diploma, reconhecido pelo Ministério da Educação 
e comprovação de registro no conselho regional da categoria; 
 
Atribuições: 
a) coordenar e orientar trabalhos de seleção e classificação de locais e áreas 
de interesse turístico, visando ao adequado aproveitamento dos recursos 
naturais e culturais, de acordo com sua natureza geográfica, histórica, artística 
e cultural, bem como realizar estudos de viabilidade econômica ou técnica; 
b) diagnosticar as potencialidades e as deficiências para o desenvolvimento do 
turismo no Município; 
 
c) formular e implantar prognósticos e proposições para o desenvolvimento do 
Turismo em Santana do Paraíso. 
d) analisar estudos relativos a levantamentos socioeconômicos e culturais, na 
área de turismo ou em outras áreas que tenham influência sobre as atividades 
e serviços de turismo; 
e) auxiliar na organização de eventos associados ao turismo e à cultura do 
município; 
f) emitir laudos e pareceres técnicos referentes à capacitação ou não de locais 
e estabelecimentos voltados ao atendimento do turismo receptivo, conforme 
normas estabelecidas pelos órgãos competentes; 
g) coordenar e orientar levantamentos, estudos e pesquisas relativamente a 
instituições, empresas estabelecimentos privados que atendam ao setor 
turístico. 
ah) Médico do trabalho: Nível de vencimento IX(criado pela Lei Municipal 
848/2016) 
Qualificação: o cargo será provido por profissionais com formação mínima 
exigida em nível superior, com curso superior em Medicina e especialização ou 
residência em Medicina do Trabalho, exigindo-se certificado de conclusão ou 
diploma, reconhecido pelo Ministério da Educação e comprovação de registro 
no conselho regional da categoria; 
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Atribuições: 
a) realizar exames pré-admissionais, periódicos e demissionais de candidatos a 
ocupação de cargos; 
b) avaliar os atestados médicos concedidos por terceiros, confirmando ou não 
a necessidade do afastamento; 
c) proceder à realização de exame médico para constatação ou não de 
doenças profissionais; 
d) executar atendimento de urgência em casos de acidentes de trabalho ou 
alteração aguda de saúde, orientando encaminhando e/ou executando a 
terapêutica adequada; 
e) propor medidas que visem maior segurança do trabalho e a correção de 
fatores nocivos à higiene ambiental; 
f) proceder a exames de gestantes para determinação de licença no período de 
proteção a maternidade; 
g) realizar estudos e campanhas educativas visando a redução de incidência 
de acidentes e doenças profissionais; 
h) coletar dados estatísticos e realizar comparação dos diferentes momentos 
de campanhas educativas visando a eficácia das mesmas; 
i) realizar estudos sobre a relação trabalho-doença e, a partir dos resultados, 
propor medidas para que o trabalho passe a ser um fator de equilíbrio; 
j) prestar esclarecimento sobre laudos médicos; 
k) requisitar analisar e interpretar os resultados dos exames e diagnósticos 
complementares; 
l) classificar os graus de insalubridade ou periculosidade no trabalho para 
tomar as providências cabíveis; 
m) esclarecer e orientar os trabalhadores quanto ao diagnóstico e prescrição 
de medicamentos; 
n) supervisionar, orientar e executar campanhas educativas dos trabalhadores, 
a fim de reduzir a incidência de acidentes e de doenças profissionais; 
o) auxiliar o Instituto de Previdência do município nas avaliações dos pedidos 
de aposentadoria por invalidez ou afastamentos temporários por doença, 
quando solicitado; 
p) emitir laudos pareceres sobre assuntos de sua área de competência, 
inclusive sobre a necessidade de readaptação funcional; 
q) apresentar relatórios periódicos de suas atividades; 
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r) realizar estudos em inquéritos sobre os níveis de saúde do trabalhador e 
sugerir medidas; 
s) executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as 
previstas no regulamento da profissão e as específicas inerentes à sua 
especialização. 
II – o cargo será provido por profissionais com formação mínima exigida em 
nível superior, com curso superior em Medicina e especialização ou residência 
em Medicina do Trabalho, exigindo-se certificado de conclusão ou diploma, 
reconhecido pelo Ministério da Educação e comprovação de registro no 
conselho regional da categoria; 
II – Dos cargos de Provimento em Comissão:
a) Assessor Jurídico: Trabalho de nível técnico superior que consiste em 
dar assessoria ao Prefeito e aos diversos órgãos da administração pública 
municipal, na área de sua competência.
Qualificação: Curso superior em Direito, com registro no órgão 
competente.
Área de atuação: Gabinete do Prefeito.
b) Assessor de Gabinete: Trabalho de responsabilidade que consiste em 
assessorar o Gabinete do Prefeito em assuntos diversos, desenvolvendo 
atividades junto aos vários órgãos governamentais, no interesse da 
administração municipal.
Qualificação: 2º grau, com conhecimento na área da administração pública 
e de estruturas de diversos órgãos governamentais, nos vários níveis de 
Governo.
Área de Atuação: Gabinete do Prefeito.
c) Assessor de Comunicação Social: Trabalho de nível técnico que 
consiste em assessorar o Gabinete do Prefeito junto aos órgãos de 
imprensa na divulgação das ações da administração pública e na 
elaboração de protocolos.
Qualificação: 2º grau, com conhecimento específico na área da imprensa e 
comunicação.
Área de Atuação: Gabinete do Prefeito.
d) Assessor de Planejamento: Trabalho de nível técnico, que consiste em 
assessorar a Secretaria de Governo, Planejamento e Desenvolvimento 
Econômico, no planejamento das ações de governo, nos vários segmentos 
da administração pública.
Qualificação: 2º grau, com conhecimento na área da administração pública 
e planejamento.
Área de Atuação: Secretaria de Governo, Planejamento e 
Desenvolvimento Econômico.
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e) Motorista do Gabinete: Trabalho de confiança, qualificado, que consiste 
em dirigir veículos do Gabinete do Prefeito, bem como zelar pela sua 
manutenção e conservação.
f) Secretários Municipais: Trabalho de confiança, com atribuições 
previstas aos respectivos órgãos na Lei de estrutura administrativa do 
Município.
g) Coordenadores de Departamentos: Trabalho de confiança, consistindo 
em supervisionar, controlar e solucionar os problemas do Departamento, 
fazendo cumprir as atribuições previstas na lei de estrutura administrativa 
do Município, para o respectivo Departamento.
h) Coordenador da Procuradoria Jurídica: Trabalho de confiança que 
consiste em supervisionar, controlar e solucionar os problemas do órgão, 
zelando pelo seu bom funcionamento e responsabilizando-se pela sua 
organização.
Qualificação: Servidor Público Municipal do Quadro de Procurador 
Jurídico.
Área de Atuação: Procuradoria Jurídica.
i) Coordenador do Departamento de Assistência Social: Trabalho de 
confiança, consistindo em supervisionar, controlar e solucionar os 
problemas do Departamento, fazendo cumprir as atribuições previstas na lei 
de estrutura administrativa do Município, para o respectivo Departamento.
Qualificação: Curso superior em Ciências Sociais ou Psicologia com 
registro no órgão competente.
Área de Atuação: Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
j) Encarregado de Serviços Urbanos: Trabalho que consiste basicamente 
na supervisão dos serviços de limpeza, conservação e manutenção dos 
logradouros públicos, com a finalidade de fazer cumprir as normas 
consubstanciadas na legislação municipal.
Área de Atuação: Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente.
k) Encarregado de Obras: Trabalho que consiste basicamente na 
supervisão das obras realizadas pelo Município, com a finalidade de fazer 
cumprir as normas consubstanciadas na legislação municipal.
Área de Atuação: Secretaria Municipal de Obras, Viação, Serviços 
Públicos e Meio Ambiente.
l) Fiscal de Obras: Trabalho que consiste basicamente na fiscalização e 
inspeção das obras realizadas no âmbito do Município, com a finalidade de 
fazer cumprir as normas consubstanciadas na legislação municipal.
m) Secretária Administrativa de Gabinete: Trabalho de responsabilidade 
que consiste em secretariar o Gabinete do Prefeito em tarefas pertinentes a 
organização do atendimento e dos serviços de arquivo, fichas e outros. 
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Exige conhecimento sobre organização da Prefeitura, datilografia e bom 
conhecimento de Português.
Qualificação: 2º grau completo ou cursando a última série.
Área de Atuação: Gabinete do Prefeito.
a) 01(um) cargo de Coordenador de Farmácia:
Formação: superior em Farmácia, com registro no respectivo órgão de 
classe; cujas atribuições consiste nas atividades farmacêuticas e demais 
afins, bem como a coordenação das farmácias dos postos de saúde, junto à 
Secretaria Municipal de Saúde.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
b) 01(um) cargo de Coordenador de Laboratório de Bioquímica:
Formação: superior em Farmácia, com especialização em bioquímica, 
registro no respectivo órgão de classe; cujas atribuições consiste nas 
atividades afins bem como a Coordenação do Laboratório de Análise 
Clínicas junto a Secretaria de Saúde, sob supervisão do superior 
hierárquico; nível de vencimento IX.
Área de atuação: Secretaria de Saúde.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
c) 06 (três) cargos de Coordenadores do Serviço de Saúde:
Qualificação: Formação e Medicina com registro no CRM; cujas atribuições 
consiste no atendimento clínico em geral aos pacientes encaminhados e 
demais atividades afins, bem como a coordenação do respectivo setor de 
atuação: Secretaria de Saúde, sob supervisão do superior hierárquico; nível 
de vencimento IX.
Área de atuação: Secretaria de Saúde.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
d) 01 (um) cargo de Coordenador do Programa Saúde da Família:
Qualificação:. Curso Superior com formação compatível com as atividades 
inerentes ao Programa; cujas atribuições consistem no planejamento, 
execução e acompanhamento dos Programas de Saúde da Família, e 
demais atividades afins, sob supervisão da Secretaria de Saúde do 
Município; nível de vencimento: IX.
(Redação alterada conforme Lei Municipal nº. 516/2010).
 Área de atuação: Secretaria de Saúde Municipal.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
e) 01 (um) cargo de Coordenador do Serviço de Saúde Mental – Psicólogo:
Qualificação: Formação superior em Psicologia com registro no respectivo 
órgão de classe; cujas atribuições consiste no atendimento clínico em geral 
aos pacientes encaminhados e demais atividades afins, bem como a 
coordenação do respectivo setor de atuação junto á Secretaria de Saúde, 
sob supervisão do superior hierárquico; nível de vencimento VII.
Área de atuação: Secretaria de saúde.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
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f) 01 (um) cargo de Coordenador do Serviço de Saúde Bucal:
Qualificação: Formação superior odontologia com registro no respectivo 
órgão de classe; cujas atribuições consiste no atendimento clínico em geral 
aos pacientes encaminhados e demais atividades afins, bem como a 
coordenação do respectivo setor de ataco junto a Secretaria de Saúde, sob 
supervisão do superior hierárquico; nível de vencimento VI.
Área de atuação: Secretaria Saúde.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
g) 01 (um) Cargo de Coordenador Almoxarifado – nível de vencimento V:
Qualificação: 2°grau;
Área de atuação: Secretaria de Administração;
Atribuições: trabalho de responsabilidade que consiste em coordenar as 
atividades de entrada e saída de mercadorias, o controle de estoque, e 
outras atividades afins correlatas ao almoxarifado.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
h) 06 (seis) cargos de Supervisor de Ensino:
Formação: superior em Supervisão Pedagógica com registro no MEC, 
cujas atribuições consistem no planejamento e acompanhamento das 
atividades pedagógicas junto aos professores e demais atividades afins, 
sob supervisão do superior hierárquico: nível de vencimento: VII.
Área de atuação: Secretaria de Educação.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
i) 01 (um) um cargo de Supervisor de Projetos de Engenharia e 
Arquitetônicos:
Formação: superior em Engenharia Civil e ou Arquitetura, com registro no 
respectivo órgão de classe.
Atribuições: planejar, elaborar e acompanhar os projetos arquitetônicos e 
de engenharia, planilhas e orçamentos de custos e quantitativos, e demais 
atividades afins, junto à secretaria de obras do Município. Nível de 
vencimento: IX
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
j) 01 (um) cargo de Supervisor de Segurança do Trabalho:
Formação: em segurança do trabalho, com registro no respectivo órgão.
Atribuições: planejar, elaborar e acompanhar as medidas preventivas de 
segurança do trabalho e que envolvam questões de insalubridade, 
periculosidade e demais atividades afins: Nível de vencimento: VII.
Área de atuação: Secretaria de Obras.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
K) 08 (oito) cargos de Encarregado de Obras, mantendo-se o mesmo nível 
de vencimento, qualificação e forma de preenchimento.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
PREFEITURA DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua São José, 263, Centro, Santana do Paraíso – MG.
CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
l) 05 (cinco) cargos de Encarregado de Serviços Urbanos, mantendo-se o 
mesmo nível de vencimento, qualificação e forma de preenchimento.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
m) 18 (dezoito) cargos de Feitor de Serviços – nível III:
Área de atuação: Secretaria de Obras: qualificação: alfabetizado; 
atribuições: trabalho que consiste em coordenar grupos de trabalhos, sob 
supervisão do encarregado.
Redação acrescentada pelo Art. 3º da Lei 239/2002.
(inciso e alíneas revogados pelo art. 2º da Lei Municipal nº. 540/2010) 
III – Das Funções de Confiança: 
a) Auxiliar de Secretaria de Escola Municipal: Trabalho que consiste em 
executar tarefas auxiliares de Secretaria Escolar que requer conhecimento 
de arquivo e datilografia, exercidos conforme determinação do superior 
hierárquico. 
Qualificação: Professor de 1ª a 4ª série e Pré-escolar do quadro de 
pessoal da Prefeitura. 
Área de Atuação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer. 
b) Vetado. 
c) Secretaria de Escola Municipal: Trabalho que consiste em executar 
tarefas pertinentes aos serviços de Secretaria Escolar compreendendo 
arquivo, fichas de avaliação, currículo e declarações, conforme 
determinação do superior hierárquico. 
Qualificação: Professor de 1ª a 4ª série e Pré-escolar do quadro de 
pessoal da Prefeitura. 
Área de Atuação: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e 
Lazer. 
d) Vetado. 
e) Vetado. 
f) Motorista do Gabinete: Trabalho em função gratificada, qualificado, que 
consiste em dirigir, transportar e conduzir os veículos do Gabinete do 
Prefeito, bem como zelar pela manutenção e conservação. 
Qualificação: Motorista, do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura. 
Área de atuação: Gabinete do Prefeito 
(alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº. 540/2010) 
g) Encarregado de Serviços Urbanos: Trabalho em função gratificada que 
consiste na supervisão e orientação da execução dos serviços de limpeza, 
conservação e manutenção dos logradouros públicos, obras e serviços 
* Publicada no Hall de entrada da Prefeitura 
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CEP 35167-000 – Fone (33) 3251-5159 
urbanos, coleta e capina, com a finalidade de fazer cumprir as normas 
consubstanciadas na legislação municipal. 
Qualificação: Servidor do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura, cujas 
atribuições do seu cargo sejam correlatas ou assemelhadas à classe sob 
sua supervisão. 
Área de Atuação: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. 
(alínea acrescentada pelo art. 3º da Lei Municipal nº. 540/2010)
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 
Art. 21 – A nomeação para o cargo público dependerá de aprovação em 
concurso público de provas ou de títulos, ressalvados os cargos e funções de 
livre nomeação e exoneração, na forma da Lei. 
Art. 22 – Poderá o Prefeito, na esfera do Executivo, autorizar a contratação de 
profissionais, sem vínculo empregatício, para dar assessoramento a qualquer 
órgão da administração pública municipal, devendo a decisão ser plenamente 
justificada. 
Parágrafo Único: Na hipótese do artigo anterior não haverá prejuízo da 
prerrogativa de função do servidor público municipal. 
Art. 23 – A revisão de vencimento dos servidores públicos municipais, será no 
mês de janeiro de cada ano, data base para correções salariais, podendo haver 
antecipação e/ou abono salarial, na hipótese de significativa defasagem 
salarial, comprovada em planilha própria. 
Art. 24 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, renovadas as 
disposições em contrário. 
Santana do Paraíso, 19 de janeiro de 1998. 
JUAREZ ANTÔNIO DA COSTA 
Prefeito Municipal