br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1136/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1136 / 2023
Date 2023-04-04
Ementa“Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n°1006, de 08 de abril de 2021, que “Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências”
native_id11

Originating matéria

matéria 13 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG va do
pç CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do
LEI MUNICIPAL Nº 1136 DE 04 DE ABRIL DE 2023.
“Altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 1.006, de 08 de abril de 2021, que
“Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem
Profissional e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º inciso VI, 4º e 5º da Lei Municipal 1.006/2021 passam a
vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º - O Município de Santana do Paraíso fica autorizado a criar o
Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e a doar até 300
(trezentas) bolsas de estudos para jovens e adultos do Município de
Santana do Paraiso, que visam ingressar em curso de graduação na
modalidade de ensino a distância (EAD) de Administração, Pedagogia,
Gestão Pública, Gestão de RH, Serviço Social e Teologia;
$1º - O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a
gestão da Secretaria Municipal de Educação e será destinado à formação
cidadã, profissional e educacional dos estudantes.
$2º - À Secretaria Municipal de Assistência Social cabe o apoio técnico e
consultivo necessários à execução do programa.
$4º - Será concedido benefício financeiro mensal no importe de R$299,00
(duzentos e noventa e nove reais), por beneficiário, podendo ser atualizado
anualmente pelo índice oficial da inflação, durante todo o curso.
$5º - O programa contemplará até 300 (trezentos) estudantes, previamente
selecionados conforme requisitos constantes em edital publicado pela
Secretaria Municipal de Educação;
(...)
$8º Os cursos de graduação objeto do presente Programa, além das
atividades à distância (EAD), deverão contemplar, no mínimo, 1 (um)
encontro presencial por semana.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
ra CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
Art. 2º
(Es)
VI - Ter renda familiar inferior a três salários mínimos e meio.
(...)
Art. 4º - Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria
estudada e adquirida em sala de aula, o beneficiário irá desenvolver sua
vivência e aprendizagem profissional na sede do Município de Santana do
Paraíso, desde que haja vaga disponível em setor compatível com o da
bolsa de aprendizagem, com carga horária de até 20 horas semanais, não
se configurando vínculo empregatício de qualquer natureza.
(-.:)
$2º - (EMENDA SUPRESSIVA 001/2023)
Art. 5º - Havendo vagas remanescentes, estas poderão ser direcionadas
para servidores públicos ou seus respectivos dependentes, com
remuneração não superior a três salários mínimos e meio.
$1º- Os servidores públicos selecionados ficam dispensados do
cumprimento da exigência prevista no caput do artigo 4º, por já exercerem
atividade remunerada no Município;
$ 2º - Havendo rescisão do vínculo de trabalho entre o servidor público
selecionado, e o Município de Santana do Paraíso, aquele perderá a bolsa
aprendizagem prevista nesta lei;
Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 04 de abril de 2023
BRUNO EAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

open original →