| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1136 / 2023 |
| Date | 2023-04-04 |
| Ementa | “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n°1006, de 08 de abril de 2021, que “Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG va do pç CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do LEI MUNICIPAL Nº 1136 DE 04 DE ABRIL DE 2023. “Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.006, de 08 de abril de 2021, que “Cria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências.” O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º inciso VI, 4º e 5º da Lei Municipal 1.006/2021 passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 1º - O Município de Santana do Paraíso fica autorizado a criar o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e a doar até 300 (trezentas) bolsas de estudos para jovens e adultos do Município de Santana do Paraiso, que visam ingressar em curso de graduação na modalidade de ensino a distância (EAD) de Administração, Pedagogia, Gestão Pública, Gestão de RH, Serviço Social e Teologia; $1º - O Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional ficará sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação e será destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes. $2º - À Secretaria Municipal de Assistência Social cabe o apoio técnico e consultivo necessários à execução do programa. $4º - Será concedido benefício financeiro mensal no importe de R$299,00 (duzentos e noventa e nove reais), por beneficiário, podendo ser atualizado anualmente pelo índice oficial da inflação, durante todo o curso. $5º - O programa contemplará até 300 (trezentos) estudantes, previamente selecionados conforme requisitos constantes em edital publicado pela Secretaria Municipal de Educação; (...) $8º Os cursos de graduação objeto do presente Programa, além das atividades à distância (EAD), deverão contemplar, no mínimo, 1 (um) encontro presencial por semana. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG ra CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Art. 2º (Es) VI - Ter renda familiar inferior a três salários mínimos e meio. (...) Art. 4º - Para a manutenção do subsídio e para agregar valor à teoria estudada e adquirida em sala de aula, o beneficiário irá desenvolver sua vivência e aprendizagem profissional na sede do Município de Santana do Paraíso, desde que haja vaga disponível em setor compatível com o da bolsa de aprendizagem, com carga horária de até 20 horas semanais, não se configurando vínculo empregatício de qualquer natureza. (-.:) $2º - (EMENDA SUPRESSIVA 001/2023) Art. 5º - Havendo vagas remanescentes, estas poderão ser direcionadas para servidores públicos ou seus respectivos dependentes, com remuneração não superior a três salários mínimos e meio. $1º- Os servidores públicos selecionados ficam dispensados do cumprimento da exigência prevista no caput do artigo 4º, por já exercerem atividade remunerada no Município; $ 2º - Havendo rescisão do vínculo de trabalho entre o servidor público selecionado, e o Município de Santana do Paraíso, aquele perderá a bolsa aprendizagem prevista nesta lei; Art. 3º - As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 04 de abril de 2023 BRUNO EAMPOS MORATO Prefeito Municipal