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norma nº 1150/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1150 / 2023
Date 2023-08-09
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida" conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências."
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É.
Emas PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1150 DE 09 DE AGOSTO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a
desenvolver ações e aporte de
contrapartida municipal para implementar
o “Programa Minha Casa Minha Vida”
conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de
julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162
de 14 de fevereiro de 2023, e também nas
disposições das instruções normativas do
Ministério das Cidades, e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento
aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa
Minha Casa Minha Vida — Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na
Faixa 1 do Programa, conforme disposições da Lei 11.977/2009 e na Medida Provisória
1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do
Ministério das Cidades.
Art. 2º. Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições
Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos
e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes
Financeiros referidos nos incisos | a XII do art. 8º da Lei 4380, de 21 de agosto de 1964.
8 1º. As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que
possuem pessoal técnico especializado próprio ou terceirizado nas áreas de engenharia
civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço social, jurídico,
entre outros, necessários a boa execução do programa.
8 2º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e
Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta . sa
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Par CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
83º. O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações
complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua
propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal
que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1 e em conformidade
com os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
8 1º. As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
-— Faixa 1 — Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de
expansão urbana do município, observado e em conformidade com Plano Diretor
Municipal.
8 2º. As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de
acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em
conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
8 3º. O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e
as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet,
televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da
infraestrutura básica necessária, observados os parágrafos 1º e 2º do Artigo13 da
Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023. Tais serviços deverão estar
disponíveis na entrega das casas aos beneficiários das unidades habitacionais do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1.
Art. 4º. Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação,
Serviços e Assistência Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento,
além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação.
Art. 5º. Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA —
Faixa 1, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e
atendam aos requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com
prioridade para as famílias de maior vulnerabilidade social.
$ 1º. O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de
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financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente
deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
8 2º. O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher,
idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV exclusivamente aos
beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos
financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação
dos recursos necessários à construção da infraestrutura dos empreendimentos e das
unidades habitacionais.
Parágrafo Único. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA e a eles serão transferidos diretamente, de
acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso
firmado com Instituições Financeiras autorizadas.
Art. 7º. Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1 fica
avençado que:
I Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o
período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos
beneficiários;
H As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento
do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
mm Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação (ITCD), que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias
ofertadas no citado Programa.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
próprias já existentes no orçamento municipal e, se necessário, fica autorizado o
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Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG vaREto
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do
Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito suplementar ou especial, na forma
da Lei Federal nº. 4.320/1964.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santana do Paraíso, 09 de agosto de 2023
BRUNOICA S MORATO
Prefeito Municipal

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