| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2023 |
| Date | 2023-08-09 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida" conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências." |
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