| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1140 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.129, de 01 de março de 2023, que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2023, e dá Outras Providências.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta á Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG FETTUSTA EIN ITAL preço CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do LEI MUNICIPAL Nº 1140 DE 18 DE ABRIL DE 2023. “Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.129, de 01 de março de 2023, que Autoriza Concessão de Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios Financeiros, no Exercício de 2023, e dá Outras Providências.” O povo do Município de Santana do Paraíso, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica acrescida na tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.129/2023, a contribuição social destinada a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME - no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), no exercício financeiro de 2023, com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, totalizando o importe de R$474.000,00 a título de contribuições, conforme a seguinte designação: FAVORECIDO VALOR R$ CONTRIBUIÇÕES(A) Agência Desenvolvimento Turístico Circuito Mata Atlântica 19.000,00 SEBRAE 115.000,00 Fundo Desenvolvimento Metropolitano 5.000,00 Associações Esportivas 20.000,00 Emater 205.000,00 Sindicatos Rurais 25.000,00 SESC/SENAT 100.000,00 União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — | 5.000,00 Undime TOTAL (A) R$474.000,00 SUBVENÇÕES (B) APAE 500.000,00 Instituição Longa Permanência Idosos — ILPI — Cantinho dos | 745.863,68 Idosos Paraíso Acolhimento de Crianças e Adolescentes —- Convênio Casa | 97.470,00 Acolher Casa de Acolhimento Assistencial — Núcleo Assistencial | 47.520,00 Eclético Maria da Cruz (NAEMC) TOTAL (B) 1.390.853,68 % PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 TOTAL (A+B) 1.864.853,68 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo a 1º de janeiro de 2023. Santana do Paraíso, 18 de abril de 2023. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal