norma nº 1146/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG as
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
É
LEI MUNICIPAL Nº 1146 DE 12 DE JUNHO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.129, de 01 de
março de 2023, que Autoriza Concessão de
Subvenções Sociais, Contribuições e Auxílios
Financeiros, no Exercício de 2023, e dá outras
Providências.”
O povo do Município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o valor da contribuição social destinada ao “SEBRAE” disposto na
tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.129/2023, passando do importe de
R$115.000,00 (cento e quinze mil) para R$365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco
mil), no exercício financeiro de 2023, com base nas consignações orçamentárias do
Município e respectivos créditos adicionais autorizados, totalizando o importe de
R$724.000,00 a título de contribuições, conforme a seguinte designação:
FAVORECIDO VALOR R$
CONTRIBUIÇÕES(A)
Agência Desenvolvimento Turístico Circuito Mata Atlântica 19.000,00
SEBRAE 365.000,00
Fundo Desenvolvimento Metropolitano 5.000,00
Associações Esportivas 20.000,00
Emater 205.000,00
Sindicatos Rurais 25.000,00
SESC/SENAT 100.000,00
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação — | 5.000,00
Undime
TOTAL (A) R$724.000,00
SUBVENÇÕES (B)
APAE 500.000,00
Instituição Longa Permanência Idosos — ILPI — Cantinho dos | 745.863,68
Idosos Paraíso
Acolhimento de Crianças e Adolescentes — Convênio Casa | 97.470,00
Acolher
Casa de Acolhimento Assistencial — Núcleo Assistencial | 47.520,00
Eclético Maria da Cruz (NAEMC)
TOTAL (B) 1.390.853,68
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
mas PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
E a q CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159
TOTAL (A+B) 2.114.853,68
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e retroagindo a 1º de janeiro de 2023.
Santana do Paraíso, 12 de junho de 2023
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefei unicipal