| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, para atuação nos procedimentos licitatórios da nova lei de licitação número 14.133/2021 e determina outras providências”. |
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