| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | “Dispõe sobre a instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, para atuação nos procedimentos licitatórios da nova lei de licitação número 14.133/2021 e determina outras providências”. |
| native_id | 1550 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG PREFEITURA MUNICIPAL CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1169 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre institução de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, para atuação nos procedimentos licitatórios da nova Lei de Licitações número 14.133/2021, e determina outras providências”. O povo do município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de gratificação por designação, para atuar como agente de contratação, membro de equipe de apoio, membro de comissão de contratação, gestor e fiscal de contrato, tendo como objetivos a adequação das contratações no âmbito do poder legislativo municipal às disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 2º O agente de contratação é o servidor público designado pela autoridade competente, entre os servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. |- O agente de contratação será designado pregoeiro, nas licitações sob a modalidade pregão e será auxiliado pela equipe de apoio. Parágrafo Único A equipe de apoio, será formada preferencialmente por servidores efetivos, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, para auxiliar e oferecer suporte ao agente de contratação em atos não decisórios, bem como na organização, recebimento e exame de documentos, confecções de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada de decisão, no âmbito de um certame licitatório ou de um procedimento auxiliar. Art. 3º Em licitações que envolva bens ou serviços especiais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por uma comissão de contratação, formada por uma equipe de três servidores, preferencialmente efetivos, que responderão solidariamente por atos praticados, salvo o membro que expressar posição individual, divergente, fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 4º A gestão de contratos se dará por gestor de contrato que é o gerente funcional, designado preferencialmente entre os servidores efetivos, com atribuições administrativas e função de administrar o contrato. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Pas” ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG eatitititã QUNIAIPAD a e CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso Art.5º A administração dos contratos se dará por fiscal de contrato, designado preferencialmente entre os servidores efetivos para acompanhar a fiscalização as contratações realizadas pelo órgão. Art.6º O servidor designado para as funções prevista nesta Lei, fará jus ao recebimento de gratificação, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento base do mesmo. | - Agente de Contratação 30% (trinta por cento). II- Gestor de Contrato 30% (trinta por cento) Ill- Membro de Equipe de Apoio 20% (vinte por cento) 8 1º O gestor de contrato acumulará a função de fiscal de contrato. 8 2º Caso o servidor seja designado simultaneamente para o exercício de mais de uma das funções previstas nesta Lei, deverá optar expressamente, pela gratificação relativa a uma delas, sendo vedada a percepção cumulativa das gratificações previstas no artigo e, 8 3º O servidor público designado como titular do Controle Interno, função gratificada prevista na Resolução nº 185/2009, fará jus ao recebimento de gratificação no percentual de 30% (trinta por cento). Art. 7º O servidor que for nomeado como suplente do agente de contratação ou equipe de apoio, quando designado para substituir o seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcional aos dias que for nomeado para a substituição. Art. 8º A gratificação disciplinada nesta Lei, não será incorporada ao vencimento do servidor. Art. 9º As atribuições dos agentes designados serão estabelecimentos em regulamento. Art. 10 Esta Lei complementar entra vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário. Santana do Paraíso, 21 de dezembro de BRUNO C, OS MORATO Prefeito Municipal