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norma nº 1169/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1169 / 2023
Date 2023-12-21
Ementa“Dispõe sobre a instituição de funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Paraíso-MG, para atuação nos procedimentos licitatórios da nova lei de licitação número 14.133/2021 e determina outras providências”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
PREFEITURA MUNICIPAL
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
LEI MUNICIPAL Nº 1169 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre institução de funções
gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de
Santana do Paraíso-MG, para atuação nos
procedimentos licitatórios da nova Lei de
Licitações número 14.133/2021, e determina
outras providências”.
O povo do município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de gratificação por designação, para atuar como
agente de contratação, membro de equipe de apoio, membro de comissão de
contratação, gestor e fiscal de contrato, tendo como objetivos a adequação das
contratações no âmbito do poder legislativo municipal às disposições contidas na Lei
Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º O agente de contratação é o servidor público designado pela autoridade
competente, entre os servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o tramite
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
|- O agente de contratação será designado pregoeiro, nas licitações sob a modalidade
pregão e será auxiliado pela equipe de apoio.
Parágrafo Único A equipe de apoio, será formada preferencialmente por servidores
efetivos, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, para auxiliar e oferecer
suporte ao agente de contratação em atos não decisórios, bem como na organização,
recebimento e exame de documentos, confecções de atas, elaboração de relatórios e
demais documentos que subsidiem a tomada de decisão, no âmbito de um certame
licitatório ou de um procedimento auxiliar.
Art. 3º Em licitações que envolva bens ou serviços especiais, nos termos da Lei Federal
nº 14.133/2021, o agente de contratação poderá ser substituído por uma comissão de
contratação, formada por uma equipe de três servidores, preferencialmente efetivos,
que responderão solidariamente por atos praticados, salvo o membro que expressar
posição individual, divergente, fundamentada e registrada em ata, lavrada na reunião
em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 4º A gestão de contratos se dará por gestor de contrato que é o gerente funcional,
designado preferencialmente entre os servidores efetivos, com atribuições
administrativas e função de administrar o contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
Pas”
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG eatitititã QUNIAIPAD
a e CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso
Art.5º A administração dos contratos se dará por fiscal de contrato, designado
preferencialmente entre os servidores efetivos para acompanhar a fiscalização as
contratações realizadas pelo órgão.
Art.6º O servidor designado para as funções prevista nesta Lei, fará jus ao recebimento
de gratificação, nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento base do
mesmo.
| - Agente de Contratação 30% (trinta por cento).
II- Gestor de Contrato 30% (trinta por cento)
Ill- Membro de Equipe de Apoio 20% (vinte por cento)
8 1º O gestor de contrato acumulará a função de fiscal de contrato.
8 2º Caso o servidor seja designado simultaneamente para o exercício de mais de uma
das funções previstas nesta Lei, deverá optar expressamente, pela gratificação relativa
a uma delas, sendo vedada a percepção cumulativa das gratificações previstas no artigo
e,
8 3º O servidor público designado como titular do Controle Interno, função gratificada
prevista na Resolução nº 185/2009, fará jus ao recebimento de gratificação no
percentual de 30% (trinta por cento).
Art. 7º O servidor que for nomeado como suplente do agente de contratação ou equipe
de apoio, quando designado para substituir o seu respectivo titular fará jus a gratificação
proporcional aos dias que for nomeado para a substituição.
Art. 8º A gratificação disciplinada nesta Lei, não será incorporada ao vencimento do
servidor.
Art. 9º As atribuições dos agentes designados serão estabelecimentos em regulamento.
Art. 10 Esta Lei complementar entra vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas
as disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 21 de dezembro de
BRUNO C, OS MORATO
Prefeito Municipal

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