norma nº 418/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
CNPJ.: 38.515.961/0001-01 | - Inscrição Estadual: Isenta
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RESOLUÇÃO nº 418/2023
Dispõe sobre ampliação do número de cargos efetivos de “Auxiliar
de Serviços Gerais” da Câmara Municipal de Santana do Paraíso.
O povo do município de Santana do Paraíso-MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O número de cargos efetivos de Auxiliar de Serviços Gerias criado pela
Resolução 121/2002, com posteriores alterações, passa de 04 (quatro) para 05 (cinco),
permanecendo inalteradas as qualificações, atribuições e níveis de vencimentos.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Legislativo autorizado a realizar contrato administrativo
de servidor temporário pelo prazo de 06 (seis) meses, renovável por igual período, para
provimento do cargo ora criado, nos termos do art. 111 a Lei Orgânica Municipal,
Art.3º- Esta Resolução entra em vigor na data desta publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Santana do Paraíso, 20 de setembro de 2.023.
Alber Alves Dias
Presidente da Câmara Municipal