| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2024 |
| Date | 2024-01-08 |
| Ementa | "Dispõe sobre a política de prevenção e combate as amputações em pacientes diabéticos e determina outras providências”. |
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dei PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG me A MUNICIPAL CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraíso LEI MUNICIPAL Nº 1172 DE 08 DE JANEIRO DE 2024. “Dispõe sobre a Política de Preservação e Combate ás Amputações em Pacientes Diabéticos e determina outras providências.” O povo do município de Santana do Paraíso-MG; por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; Art.1º Fica instituída no âmbito do município de Santana do Paraíso, a Política de prevenção e Combate as Amputações em Pacientes Diabéticos, decorrentes do diabetes, que será desenvolvida nos termos desta Lei. Art. 2º A Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos tem como diretrizes; I- Instituir o direito ao portador de diabetes, em toda a rede de saúde pública, privada e filantrópica do município, de ter os pés examinados em toda consulta médica, independente da especialidade, com encaminhamento a um especialista no caso de pé de risco, inclusive crianças; H- Desenvolver ações fundamentais de divulgação para difundir a prevenção e detecção continua de lesões em fase inicial nos pés de pacientes diabéticos que possam levar ao risco de infecções e amputações. HI- Assistir a pessoa acometida de diabetes, com acompanhamento sistemático da evolução e do controle do diabetes nesses pacientes; IV- Treinar os profissionais de saúde que atuam na atenção primária para realizarem o exame no pé diabético; promover a disseminação de informação e o debate a respeito da importância de cuidar dos pés, juntamente com setores civis organizados e voltados para o controle da incidência de amputações decorrentes do diabetes; V- Estimular por meio de campanhas anuais, a necessidade do autoexame dos pés, de realização de exames especializados nas unidades e centros especializados de atenção à saúde, visando a detecção do diabetes; VI- Afixar cartazes informativos nas unidades de saúde, escolas, igrejas, pontos de atendimento da administração pública, de maneira permanente destacando quais cuidados devem ser dispensados aos pés rotineiramente, especialmente nos pacientes portadores de diabetes; Vil- | Realizar uma campanha de conscientização anual, com material de divulgação realização de palestras, debates, inserção de conteúdo escolar e ações de abordagem para exames dos pés em toda a rede municipal, incluindo pais e familiares de alunos das escolas públicas e privadas; Art. 3º As iniciativas voltadas para a prevenção e detecção do pé diabético serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil organizada, de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível de pessoas. ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santana do Paraíso, 08 de janeiro de 2024. BRUNO CA a: RATO Prefeit cipal