norma nº 1177/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro – Santana do Paraíso – MG 
CEP: 35.179-000 – TEL: (31) 3251.5159
LEI MUNICIPAL Nº 1177 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública”
O Município de Santana do Paraíso-MG; através de seus representantes na 
Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
ART.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil, 
denominada AACT- ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL CONSTRUIR E 
TRANSFORMAR; inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 
49.103.477/0001-91, conforme cópia anexa que será parte integrante desta Lei.
ART.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Paraíso - MG, 05 de março de 2024.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal