| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal" |
| native_id | 1579 |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraiso LEI MUNICIPAL Nº 1183 DE 20 DE MARÇO DE 2024. “Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.” O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica aprovada a recomposição do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equiparados do Município de Santana do Paraíso, no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento). Parágrafo único. O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício financeiro de 2023. Art. 2º. A recomposição de que trata o “caput” do artigo 1º será a partir de 1º janeiro de 2024, sendo que o valor retroativo será pago em 3(três) parcelas, nas folhas dos meses de abril, maio e junho de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Santana do Paraíso - MG, 20 de março de 2024. BRUNO CAMPOS MORATO Prefeito Municipal