br-locleg corpus explorer

← Santana do Paraíso (MG)

norma nº 1183/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1183 / 2024
Date 2024-03-20
Ementa"Dispõe sobre a recomposição do valor do subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal"
native_id1579

Originating matéria

matéria 483 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 38.515.573/0001-20 INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isenta
Rua Dona Amélia, 71, Centro - Santana do Paraíso - MG
CEP: 35.179-000 - TEL: (31) 3251.5159 Santana do Paraiso
LEI MUNICIPAL Nº 1183 DE 20 DE MARÇO DE 2024.
“Dispõe sobre a recomposição do valor subsídio dos
Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal.”
O Povo do Município de Santana do Paraíso (MG), por seus Representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aprovada a recomposição do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e equiparados do Município de Santana do Paraíso, no
percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).
Parágrafo único. O percentual acima mencionado refere-se ao INPC- Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, acumulado no exercício financeiro de 2023.
Art. 2º. A recomposição de que trata o “caput” do artigo 1º será a partir de 1º janeiro de
2024, sendo que o valor retroativo será pago em 3(três) parcelas, nas folhas dos meses
de abril, maio e junho de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Santana do Paraíso - MG, 20 de março de 2024.
BRUNO CAMPOS MORATO
Prefeito Municipal

open original →